Câmara Hoje

Mais da metade das empresas brasileiras tem micro ou pequeno porte: são 8 milhões de negócios que podem pagar menos impostos. Pra isso, precisam atuar numa área prevista na Lei da Micro e Pequena Empresa, ou Lei do Supersimples. Como o próprio nome já diz, esse sistema facilita a vida dos empresários: junta oito tributos em uma só cobrança.

A proposta que agora vai ser analisada pelo plenário da Câmara atende a uma grande reivindicação do setor: pelo texto, para estar no Supersimples, não vai mais interessar o que a empresa faz, mas sim o quanto ela fatura. O limite é de 300 mil reais por mês – 3 milhões e 600 mil reais por ano. Isso inclui no Supersimples, imediatamente, quase meio milhão de micro e pequenos negócios. São clínicas médicas, escritórios de advocacia... Na prática, essas empresas vão diminuir quase pela metade o que pagam de impostos.

Só essa mudança vai trazer um impacto de quase 1 bilhão de reais por ano a menos nos cofres públicos. Mas isso seria compensado. Há uma aposta na regularização de quem hoje trabalha na informalidade.

A proposta ainda traz outras mudanças:

- cria um cadastro único para micro e pequenas empresas. O CNPJ vai ser um número único, que substituirá todas as inscrições existentes hoje, seja municipal, estadual ou federal.
- dá incentivos às micro e pequenas empresas para a exportação;
- determina que os governos devem comprar mais de fornecedores desse porte.

Apesar dos benefícios, a aprovação do texto pode não ser fácil no plenário da Câmara. Isso porque mexe na arrecadação pública.