Radioagência

Em fase final de tramitação na Câmara, o orçamento impositivo pode ser votado no esforço concentrado de agosto. A proposta (PEC 358/13) muda a Constituição para obrigar o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União. A emenda parlamentar é o instrumento que deputados federais e senadores usam para levar recursos do Orçamento da União para pequenas obras e investimentos em saúde, educação, cultura e infraestrutura nos municípios de sua base eleitoral, como explica o deputado William Dib, do PSDB paulista.

"Em um país com a extensão territorial e as diferenças de vários Brasis que existem no interior de vários estados, a realidade faz com que seja muito difícil decidir tudo em Brasília. Até junho do ano passado, o governo (federal) havia empenhado somente 18% do seu investimento. Então, os deputados podem ajudar e levar obras do governo federal para as periferias das cidades e para os estados com muito mais facilidade e agilidade".

O deputado Eurico Junior, do PV fluminense, ressalta a importância do orçamento impositivo para garantir a "autonomia" do Parlamento.

"Antes, essas emendas só eram liberadas pelo Executivo se o deputado votasse com o governo ou fosse da base governista. Com a aprovação do orçamento impositivo, impõe-se a vontade parlamentar: o deputado não tem mais que estar atrelado, na dependência de votar esse ou aquele projeto de interesse do governo para que suas emendas sejam liberadas. Isso realmente é autonomia do Poder Legislativo e os municípios, com isso, serão beneficiados".

A proposta prioriza os investimentos em saúde, mas ainda falta definir o percentual desses recursos. Aliás, este é o ponto de maior polêmica na tramitação do texto, que já foi aprovado no Senado e agora passa por dois turnos de votação na Câmara.