Radioagência

Às vésperas de completar um ano, o acesso às informações públicas ainda enfrenta o desafio de chegar aos órgãos municipais e estaduais. A avaliação é da coordenadora do Centro de Estudos sobre Corrupção da Universidade Estadual Paulista, Rita Biason, ouvida no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara.

O último levantamento da CGU mostrava que 17 capitais de estado e mais de 90% dos municípios brasileiros ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), aprovada pelo Congresso no fim de 2011. Esses números serão atualizados em seminário da Controladoria-Geral da União, na próxima quinta-feira, 16 de maio, exatamente quando se completa o primeiro ano da liberação efetiva dos registros administrativos e das informações sobre atos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Biason vê avanços no cumprimento da lei na esfera federal, mas municípios e estados ainda "caminham a passos lentos", segundo ela.

"Ela [a lei] tem muitos detalhes em relação à União. E a brecha deixada para que municípios e estados regulamentem de acordo com a legislação local abre um precedente para que tanto municípios quanto estados tenham um pouco mais de cautela. Municípios com mais de 100 mil habitantes têm uma infraestrutura para isso, mas pequenos municípios com 15 mil ou 20 mil têm dificuldades até mesmo para colocar isso na internet. Faltam pessoas capacitadas para pensar nessa estrutura da lei."

Biason lembram que a CGU já oferece cursos de capacitação para ajudar esses municípios. A professora da Unesp também percebe um relativo baixo interesse da população em cobrar informações dos órgãos municipais. Já na esfera federal, o último levantamento da CGU mostrava cerca de 50 mil solicitações, sobretudo a órgãos como INSS, Banco Central e Supep, a Superintendência de Seguros Privados. Para reverter o quadro de marasmo municipal, Rita Biason sugere campanhas e até uma possível sanção futura por meio de lei.

"Por meio da informação, tem-se prestação de contas. E talvez uma solução de âmbito legal fosse atrelar o repasse federal à regulamentação da lei nos municípios, como forma de criar dispositivos para que os municípios se coloquem em uma posição proativa de implantação da lei."

O seminário da CGU, que será realizado em Brasília, vai apresentar o primeiro relatório anual de vigência da Lei de Acesso à Informação no Executivo Federal. O documento será enviado ao Congresso Nacional e terá detalhes sobre o número de pedidos e recursos, o perfil dos solicitantes e a pesquisa de satisfação.