Radioagência

A Comissão de Trabalho aprovou projeto de lei complementar (PLP 15/11) que estabelece normas para a cooperação entre União, estados e municípios com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira.

Pelo projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier, do PSD do Rio de Janeiro, estados e municípios teriam que cumprir pelo menos 10 exigências para continuarem recebendo recursos de transferências voluntárias da União. É o que explica o relator, deputado Sebastião Bala Rocha, do PDT do Amapá:

"Como, por exemplo, a aplicação de percentual mínimo da receita de impostos previsto na norma constitucional, estratégia de valorização do profissional da educação, jornada de trabalho estabelecida e de acordo com as normas, plano de educação, infraestrutura adequada, estratégia de oferta da educação infantil para que todas as crianças tenham acesso à escola... Então os municípios e os estados deveriam compartilhar com a União essa responsabilidade de garantir todos esses requisitos"

Para o deputado Angelo Vanhoni, do PT do Paraná, relator do Plano Nacional de Educação, a discussão terá que ser aprofundada na Comissão de Educação:

"A proibição de repasse pode redundar num agravamento daquilo que nós gostaríamos de estar resolvendo que é a melhoria da qualidade da educação e a inclusão de crianças no sistema educacional. O projeto tem um mérito, um grande mérito, de ter levantado esse problema. No entanto, eu tenho um pouco de receio da forma como está posto no artigo 2"

Angelo Vanhoni lembra que os municípios já têm tido dificuldades hoje para cumprir vários dispositivos legais por falta de recursos.