Radioagência

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (729/2018) publicada em março deste ano estabeleceu a adoção, em todo o território nacional, de placas de veículos adequadas ao padrão Mercosul. O novo modelo tem 4 letras e 3 números sem ordem fixa, mas o último dígito tem que ser um numeral, para facilitar os esquemas de rodízio nas grandes cidades. Ao invés do brasão do município e do lacre, a placa tem um QR Code, uma espécie de código de barras com várias informações. Também deve ser implantado um chip, para facilitar a identificação do veículo. A mudança, por enquanto, só vale para carros zero quilômetro ou para os que foram objeto de transferência.

Mas a adoção das placas padrão Mercosul tem provocado muita discussão. Em outubro, uma liminar da Justiça fez com que o Conselho Nacional de Trânsito suspendesse a implementação da resolução. Em novembro, as novas regras voltaram a valer. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara (11/12).

Para várias categorias envolvidas no processo de produção e regularização das placas, como despachantes, fabricantes e estampadores, que dão o acabamento ao produto, este vai e vem cria uma insegurança jurídica. Ivânio da Silva, presidente da Associação Nacional de Estampadores, lembrou que muitos investimentos foram feitos para adequar as placas brasileiras ao padrão de países como Argentina e Uruguai.

"Como vão ficar esses empresários que investiram, que têm os seus boletos a serem pagos no final do mês porque senão se tornam inadimplentes? O que vão fazer, onde vão recorrer?"

Para o representante do Departamento Nacional de Trânsito, João Eduardo de Melo, a grande vantagem das novas placas é a melhoria do sistema de rastreabilidade, o que implica mais segurança.

"O Denatran consegue visualizar hoje a hora em que foi feita aquela placa, o dia em que foi feito, para qual estampador foi no estado, qual o funcionário do Detran que colocou, então você consegue ter toda a cadeia dominial dessa placa registrada no sistema nacional."

O calendário estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito para a mudança nas placas dos veículos começou com o Rio de Janeiro. Todos os estados do país deveriam aderir ao sistema até o fim do mês. Durante a audiência, no entanto, chegou a notícia de que o governo de Minas Gerais editou um decreto suspendendo a adoção das novas placas. Para os deputados presentes ao debate, o sistema pode trazer mais segurança e rastreabilidade aos veículos, mas ainda não está pronto para entrar em operação, como enfatizou o presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas.

"Isso só pode ser implantado quando você tiver um sistema nacional informatizado, em todas as unidades da federação, porque senão o cidadão vai jogar dinheiro fora. Vai ficar parecendo com aquele kit primeiro socorros, que ficava só no porta-luvas, e que não tinha nenhuma função porque ninguém sabia nem pra que que servia."

O parlamentar convidou o Denatran e o Contran para uma reunião com membros da Comissão de Viação e Transportes, para discutir se o prazo para a implantação das placas padrão Mercosul deve ser adiado. E o primeiro item da pauta da reunião da Comissão nesta quarta-feira (12) são dois projetos de decreto legislativo (PDC 902/2018 e 899/2018) que suspendem os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito sobre a mudança nas placas.