Radioagência

Desde maio, uma subcomissão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa examina 134 projetos que propõem alterações ao Estatuto do Idoso (Lei 10741/03). A lei completou 15 anos em outubro e a ideia é adequá-la ao novo perfil demográfico do país, já que a população com mais de 60 anos cresce rapidamente. Os projetos foram divididos em sete áreas: Trabalho e Emprego; Habitação e Moradia, Viação e Transportes, Processo Penal; Direitos Humanos, Minorias e Cidadania; Previdência e Saúde.

A Consultoria Legislativa da Câmara fez um estudo aprofundado sobre todas as propostas. O material vai subsidiar o relatório final da subcomissão, previsto para ser lido e votado no dia 4 de dezembro. A relatora, deputada Flavia Morais, do PDT goiano, adianta uma das propostas de alteração do Estatuto: incluir um capítulo instituindo uma política de cuidados. O assunto já é tema de uma Proposta de Emenda à Constituição.

"Nós estamos com uma PEC já para ser aprovada que torna o cuidado um direito constitucional, além dos outros que nós já temos, e nós vamos buscar, neste capítulo do Estatuto do Idoso que trata do cuidado, fortalecer e dar diretrizes para as políticas públicas voltadas para este atendimento"

Além de examinar as propostas de legislação, os integrantes da subcomissão que estuda alterações no Estatuto do Idoso também pretendem sugerir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os casos de violência financeira contra as pessoas mais velhas. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa já fez audiências públicas para discutir este problema. A deputada Flavia Morais explica qual é o objetivo da sugestão.

"Em todo o país há um abuso, a exploração financeira é uma forma de violência e essa CPI vai justamente buscar principalmente em relação às instituições financeiras que têm aí ultrapassado o limite de contratação de empréstimo consignado e outras questões que nós vamos estar apontando neste parecer final"

Os integrantes da subcomissão escolheram dois projetos que estariam em condições de serem votados em Plenário ainda este ano. Um deles (PL 5510/13), que tramita junto com outra proposta (PL 6478/13), trata da violência contra o idoso. O homem idoso que sofresse agressão, por exemplo, poderia ser protegido pelos benefícios da Lei Maria da Penha, por se tratar de pessoa vulnerável. O segundo projeto (PL 7664/2010) simplifica a utilização da dedução do Imposto de Renda para fazer doações aos fundos nacional, estaduais e municipais do idoso.