Radioagência

Especialista elogia a proposta de aumento da multa por trabalho infantil, mas pede ajustes que permitam ampliar o alcance da punição. Hoje, o estabelecimento flagrado com o trabalho ilegal de crianças e adolescentes é multado em um salário mínimo. A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou (em 23/05) um substitutivo a duas propostas sobre esse tema (PLs 2961/15 e 3536/15), fixando a multa em R$ 1 mil. Em caso de reincidência, a multa é dobrada. O valor será corrigido anualmente pela variação acumulada do INPC, um dos índices de inflação medidos pelo IBGE. Para a chefe da divisão de erradicação do trabalho infantil do Ministério do Trabalho, Marinalva Dantas, o aumento da multa é positivo:

"O Brasil se comprometeu a acabar com o trabalho infantil até 2025 e ainda temos cerca de 2 milhões trabalhando. Agora está diminuindo lentamente porque a sociedade é quase cúmplice e acha que 'tudo bem: é melhor estar trabalhando'. Não é melhor. É muito pior que ele esteja trabalhando. Muito melhor que ele estivesse estudando para fazer alguma coisa pelo país e por ele mesmo no futuro."

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho e o relator da proposta, deputado Lucas Vergílio, do Solidariedade de Goiás, justificou assim as pequenas alterações nos textos originais:

"A redação atual da CLT está defasada e leva a valores pouco significativos. Assim, é providencial a inovação legislativa ao fixar o valor das multas em moeda corrente e estabelecer critérios objetivos para a correção. O seu mérito é inegável, no entanto, alguns ajustes são necessários para aprimorar o conteúdo e evitar a inconstitucionalidade e a injuridicidade."

No entanto, Marinalva Dantas criticou a manutenção, na CLT, do limite máximo de cinco salários mínimos para multas em caso de trabalho infantil:

"É uma vergonha para o país ter um limite de multa para crianças que trabalham. Se eu encontrar vários adultos sem registro, a multa é per capita: se houver 200 trabalhadores, vai ser o valor da multa vezes 200. Quando a gente encontra criança trabalhando, que é o trabalhador mais vulnerável e que mais se acidenta e adoece, essa multa é per capita, mas limitada a cinco crianças. Então, isso significa quase uma promoção: explore 100 e pague apenas por cinco. Nós já encontramos, em um único local, 130 crianças trabalhando."

A chefe da divisão de erradicação do trabalho infantil espera que esse limite de multa seja retirado ao longo da tramitação da proposta. O texto está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça.