Radioagência

Motos poderão pagar tarifa menor nos estacionamentos de shopping e centros comerciais. A proposta obriga os estacionamentos privados a cobrarem das motocicletas uma tarifa proporcional ao espaço que elas ocupam, em relação aos automóveis.

O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Jorge Côrte Real, do PTB de Pernambuco, disse que a proposta é importante para regulamentar e dar segurança jurídica aos empresários e donos de shoppings e centros comerciais.

Mas existe uma discussão sobre interferência da Câmara dos Deputados na livre iniciativa privada. Segundo Côrte Real, o Estado jamais poderia se envolver nessa questão.

"Nós apenas facultamos a possibilidade de se cobrar o estacionamento em shoppings centers ou em qualquer estabelecimento comercial. Isso que fique bem claro (...) Seria muito arriscado, seria até desleal e ilegal a Casa estipular um valor ou algum critério de cobrança de aluguel".

Segundo a advogada Tatiane Novais, integrante da comissão de direito do consumidor da OAB-DF, hoje, os estabelecimentos comerciais têm a livre iniciativa de fixar um valor para estacionamento, seja para motos ou carros.

"O proprietário do estabelecimento privado tem a liberdade de pleitear o valor que ele acha que é justo. Tanto o motoqueiro quanto o motorista de carro vai ocupar um espaço privado"

Para ela, o projeto é legítimo, mas realmente esbarra na questão da livre iniciativa, já que o espaço é de propriedade do estabelecimento comercial.

"Tanto o Direito do Consumidor, quanto o princípio da livre iniciativa, são princípios constitucionais. Então assim, são princípios que se confrontam porque tem o consumidor de um lado sendo abusado, e de outro lado a gente vê os proprietários de estabelecimentos comerciais. E aí seria uma análise de cada caso concreto se aquilo realmente foi abusivo para aquele consumidor e se realmente violou ou infringiu alguma regra, algum princípio, no caso da livre iniciativa".

A proposta também estabelece que os valores das tarifas sejam afixados de forma ostensiva na entrada do estacionamento e nos locais de pagamento.

O texto atual foi elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Agora, o projeto aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça.