Radioagência

A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (23) para a análise de parecer a respeito da tramitação de propostas de emenda à Constituição foi cancelada por falta de acordo.

Na semana passada, o deputado Leonardo Picciani, do MDB do Rio de Janeiro, apresentou parecer contrário à tramitação de propostas de emenda à Constituição em todas as fases do processo legislativo, durante período de intervenção federal.

Picciani acolheu recurso apresentado pela deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de autorizar a análise de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro. Na avaliação de Maia, apenas no Plenário ficaria proibida a análise de mudanças na Constituição.

A possibilidade de se votar mudanças constitucionais nesse período tem provocado polêmica por causa do artigo 60 do texto constitucional, que diz que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."

Segundo o entendimento de Picciani, nem mesmo a CCJ e as comissões especiais poderiam debater propostas que buscam mudar o texto constitucional.

O presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela, do MDB de Goiás, explicou que o objetivo do adiamento é buscar um acordo para evitar obstrução.

"Nós tínhamos aqui um kit obstrução, o que iria inviabilizar qualquer votação nesse dia de hoje. Em razão disso, conseguimos construir um acordo com aqueles que estavam obstruindo para, numa próxima reunião, ter uma deliberação sem obstrução, e que seja feita aqui a vontade da maioria, seja expressada aqui a maioria dos membros da comissão em relação a esse tema, que precisa ser enfrentado."

Autor dos pedidos de obstrução, o deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia, acredita que a ressalva constitucional nos casos de intervenção não se aplica ao que ocorre no Rio de Janeiro:

"Nós não estamos diante de uma intervenção clássica, que é aquela preconizada na Constituição, onde você faz intervenção no Estado, no Rio de Janeiro não há intervenção no Estado, há uma intervenção na Segurança Pública."

Por outro lado, a deputada Maria do Rosário, autora do recurso, disse acreditar que a falta de acordo se deve a uma tendência da CCJ de acompanhar o parecer de Picciani.

"O artigo 60 é muito claro em indicar que a Constituição não pode ser emendada quando nós estamos em um estado de exceção. A intervenção, ainda que localizada no Rio de Janeiro, ela é um estado de exceção, de acordo com a Constituição."

O parecer de Leonardo Picciani precisa ser votado na CCJ e no Plenário da Câmara e, se aprovado, pode paralisar a análise de propostas como a que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18) e a que restringe o foro privilegiado de autoridades em casos de crimes comuns (PEC 333/17).