Radioagência

A comissão mista especial do Congresso Nacional sobre mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou (nesta terça-feira, 15) um anteprojeto que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a retirada do ICMS das exportações. O ICMS é o principal imposto estadual.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Congresso precisa aprovar ainda este ano uma regra para a compensação dos estados.

O anteprojeto obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões aos estados. O valor foi calculado pelo Confaz, conselho nacional que reúne os 27 secretários de Fazenda estaduais.

O governo havia apresentado uma versão para o texto, prevendo uma compensação anual de R$ 3,9 bilhões - uma média do que foi transferido nos últimos anos - e direcionando os repasses para a quitação de dívidas dos estados com a União.

O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou que, agora, caberá ao governo e ao Congresso chegar a um consenso sobre o valor.

"O importante agora é trabalhar com todas as lideranças para que o presidente da Câmara coloque em pauta e seja votado na Câmara, para que depois o Senado também possa fazer o mesmo. Além disso é necessária uma intensa negociação com governo para que o presidente possa também sancioná-la"

O secretário da Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, espera que o governo aceite negociar.

"O número que foi é o ideal, espero que a União venha com um número melhor para trabalharmos em uma proposta de consenso, de forma a chegar para a sanção presidencial um valor que atenda a todos os estados"

Com a aprovação do parecer, o presidente da comissão mista especial, deputado José Priante, do PMDB do Pará, encerrou os trabalhos do colegiado.

"Demos um passo à frente e, mais do que isso, uma demonstração de maturidade política - tendo em vista o fato de esta matéria ter tramitado concomitantemente em dois órgãos, vamos dizer assim, deste Congresso. Um que foi na Câmara, na comissão especial da Câmara, que tive oportunidade de relatar esta matéria e aprovar à unanimidade, e aqui presidindo esta comissão mista ter agora encaminhado a discussão e votação do relatório do senador Wellington que traz, no conjunto da sua disposição, o arcabouço do que aprovamos na Câmara dos Deputados.

A proposta que amplia a compensação da União para os estados, por causa das perdas de imposto sobre a exportação de produtos, seguirá agora para os plenários da Câmara e do Senado.