Radioagência

O polêmico projeto que torna obrigatória a participação de cidadãos no chamado cadastro positivo continua na pauta do Plenário da Câmara nesta semana (PLP 441/17). A falta de acordo no tema, aliada à forte obstrução de parlamentares contrários ao projeto adiou a votação da proposta na última semana.

O projeto inclui automaticamente todos os consumidores adimplentes no cadastro positivo, um banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e empréstimos quitados. Esses dados geram uma nota ao consumidor, que poderiam interferir nos juros e serviços bancários a ele oferecidos. Criado em 2011 como um serviço de adesão voluntária, o cadastro não alcançou até hoje o efeito desejado (Lei 12.414/11).

O projeto foi tema de reuniões do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com diversos partidos no decorrer da semana passada e de negociação com o Senado e com o Palácio do Planalto. Maia afirmou que o presidente da República, Michel Temer, se comprometeu a vetar o projeto de lei casos as mudanças incluídas pela Câmara para garantir o direito dos consumidores não fossem aprovadas no Senado, a quem cabe a palavra final sobre o tema.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o projeto viola o sigilo de dados dos cidadãos.

"O cadastro positivo não tem nenhuma razão. Temos que ter mais cuidado com a proteção individual, que está sendo permanentemente violada, os dados individuais estão sendo violados nos mais diversos espaços por mecanismos diversos. O cadastro positivo é mais um dado que será oferecido ao mercado, especialmente ao mercado financeiro, sem que haja nenhuma garantia da proteção desses dados."

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que lidera a Maioria - bloco parlamentar que apoia o governo-, defende a proposta.

"Esse projeto diz o seguinte: nos últimos 15 anos, a sua conta, o que você paga por mês, se você pagou em dia, se você não pagou em dia, é construído uma curva em torno da sua adimplência ou inadimplência e isso não terá nessa circunstância nenhuma quebra de sigilo de movimento bancário, já que é proibido por lei, isso é um direito intrínseco do cidadão e cidadã. Então um cadastro positivo para saber se você está bem com a história das suas contas nos últimos 15 anos ou não."

A discordância da oposição quanto à votação vai além do projeto em si, como explica o deputado Enio Verri (PT-PR).

"Nós entendemos que o presidente Lula está preso por uma questão política, até cabe ressaltar a ocupação que o MTST fez ao tríplex que acusaram ser do Lula e que provou que não houve investimento nenhum. Tudo aquilo que foi dito por Moro não era verdade, e há uma posição, em especial do PT e de outros partidos, de manter nosso papel de obstruir qualquer projeto que possa ser colocado em pauta enquanto Lula estiver preso."

Vice-líder do PMDB, o deputado Hildo Rocha (MA) reconhece que tanto a obstrução da oposição como a falta de organização na base do próprio governo têm dificultado a aprovação de projetos.

"Está tendo muita dificuldade de votar medida provisória, tendo em vista que há uma obstrução muito grande dos partidos de oposição ao governo. Está faltando um pouco mais de coordenação por parte do governo, somos vice-líder de um partido e não do governo, mas tem que ter um engajamento por parte de todos os líderes dos partidos que compõem a base de apoio ao governo. Eu entendo que ou é governo ou contra o governo."

Além da mudança nas regras do cadastro positivo, deve permanecer na pauta do Plenário desta semana a Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar, sem licitação, um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. Outro tema é o que regulamenta a atividade de lobby (PL 1202/07), caracterizada pela ação de grupos de pressão em instituições públicas em defesa de projetos de seus interesses.