Radioagência

Regulamentação da rescisão de contrato de compra de imóveis na planta está na pauta econômica prioritária do governo Michel Temer para este ano. O chamado "distrato" já tramita na Câmara por meio de quatro projetos de lei (PL 1220/15 e apensados) e atualmente está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta mais antiga é do deputado Celso Russomano, do PRB de São Paulo, que, em caso de distrato, prevê que a construtora retenha 10% do valor pago pelo comprador do imóvel, a título de taxa de corretagem, e devolva o restante em 30 dias, com correção monetária e juros.

"Até por conta da crise ou do desemprego, muitas pessoas que compram apartamentos ou casas não têm condições de continuar pagando e propõem o distrato. E, nesse momento, o consumidor, que é hipossuficiente e está em condições de desvantagem, é massacrado com uma série de taxas. Para evitar as grandes multas aplicadas nos contratos, nós apresentamos esse projeto".

Pela proposta, o comprador tem o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, mesmo se já estiver morando no imóvel. Mas, neste caso específico, a construtora poderá reter valores relativos a eventuais prejuízos. Em caso de imóvel financiado, o comprador pode requerer a devolução proporcional do que pagou à construtora e à instituição financeira.

No ano passado, o relator da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, chegou a apresentar um texto alternativo às quatro propostas. Nele, Stédile prefere alterar a lei de incorporações imobiliárias (Lei 4.591/64) e argumenta que, "numa suposta defesa de um interesse individual do comprador", não se pode colocar em risco o direito coletivo dos demais consumidores que pretendem, de fato, se manter no empreendimento. Russomano disse que vai procurar o relator para novos ajustes no texto.

"É um relatório que excede os limites. Eu entendo o lado do empreendedor, mas o consumidor não pode ficar apenado e com todo ônus a ser pago por ele. Até porque existem muitos casos de distrato que não foram propostos pelo consumidor. Por conta da crise, o empreendedor resolve não construir o prédio e propõe o distrato. Nesse caso, especificamente, ele tem que devolver tudo, corrigido monetariamente. E não é o que tem sido feito".

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo defende a proposta originalmente apresentada por Celso Russomano. Hoje não existe regra clara sobre o distrato, o que, invariavelmente, leva os casos para Justiça. O diretor do Ibedec, Geraldo Tardin, lembra que a jurisprudência dos tribunais costuma permitir às construtoras a retenção de 10% a 15% do valor pago pelo comprador. Porém, quando há culpa da construtora - como atraso na entrega, vício de construção ou invasão de área pública, por exemplo - o consumidor tem direito a 100% do que pagou, além de correções monetárias e possibilidade de indenização.

"Eu acho muito difícil que o lobby da construção civil deixe que esse projeto seja aprovado, mas ele representa um avanço na relação de consumo. O consumidor pagar 10% por uma desistência é justo. E o vendedor também ganhar 10%, porque o outro está desistindo, também é justo".

O projeto de lei que regulamenta a rescisão de contrato de compra de imóveis na planta também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.