Radioagência

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta orçamentária de 2018 [PLN 20/17], a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O projeto vai agora para sanção presidencial.

O texto prevê um deficit primário de R$ 157 bilhões no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, como meta fiscal para o próximo ano. Ou seja, o texto aprovado pelo Congresso contempla um saldo negativo menor nas contas públicas, gerando para o governo uma necessidade menor de novas dívidas.

Para o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão, do PP baiano, o deficit menor evidencia uma preocupação do Congresso com a situação fiscal do País:

"Eu deixei R$ 2,5 bilhões pro superávit, para que venha se abater os juros e a dívida do nosso país. Eu acho que isso é muito característica também do que aconteceu aqui, nos trabalhos na comissão, e da nossa responsabilidade na produção do relatório. Infelizmente não consegui atender a todas as demandas, mas procurei ser o mais responsável possível."

Cacá Leão afirmou ainda que o primeiro orçamento sob o regime de teto de gastos trouxe desafios extras. O maior foi elevar recursos para investimentos e áreas sociais, e ainda se manter dentro dos limites de gastos para cada órgão:

"A minha margem de manobra era praticamente nula. Não tinha, não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade. [...] tudo que é novo é desafiador e é mais difícil de fazer. É um primeiro momento, é uma primeira forma de se fazer e inclusive que será parâmetro para os próximos 20 anos. Então eu espero que tenha conseguido deixar um legado importante na execução das próximas 20 peças orçamentárias."

O orçamento que sai do Congresso prevê crescimento da economia em 2018, e salário mínimo de 965 reais, um aumento de 3% em relação ao atual, que é de 937 reais. Os investimentos públicos serão de R$ 113 bilhões. E os gastos com pagamento de juros da dívida pública alcançarão R$ 316 bilhões.

Na reta final da votação do parecer de Cacá Leão houve reivindicação de parlamentares para que ele elevasse os recursos para ações de assistência social.

A deputada Carmen Zanotto, do PPS catarinense, alertou o governo de que será preciso fazer uma suplementação orçamentária ainda no primeiro semestre de 2018. Para ela, o valor incluído na proposta orçamentária, de R$ 300 milhões, não cobre nem metade dos gastos com os centros que atendem famílias instaladas em áreas de maior vulnerabilidade e risco social:

"Não dá para nós imaginarmos que não vamos ter recursos suficientes para dar atendimento a essa população, que é acolhida e atendida e prevenida pela área da assistência social, pelos recursos que estão postos no orçamento hoje. [...] Nós temos que conseguir um mecanismo de salvar a assistência social desse país".

O deputado Cacá Leão reconheceu a importância da reivindicação, mas afirmou que não dispunha mais de recursos para atender a demanda. Ele optou, após conversar com os parlamentares, por colocar no relatório final uma recomendação ao governo para a necessidade de alocar verbas para as ações de assistência social.