Radioagência

Dois projetos de lei da área de segurança pública foram aprovados nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara, ambos por meio de acordo entre os partidos. Um deles acaba com as atenuantes para criminosos com menos de 21 anos: eles não vão mais ter direito a redução de pena e do tempo de prescrição do crime só por causa da idade. O deputado Capitão Augusto (PR-SP) defendeu a mudança, dando como exemplo um assassinato que ocorreu esta semana na cidade goiana de Alexânia:

"Veja esse caso recente do jovem de 19 anos que deu 10 tiros no rosto de uma menina de 15 anos. Pelo simples fato de ele ser menor de 21 já é circunstância atenuante."

Essa mesma proposta autoriza que jovens entre 16 e 18 anos registrem ocorrência nas delegacias quando forem vítimas de crime – atualmente precisam de acompanhamento de um adulto. O texto agora vai para o Senado, assim como o do outro projeto de segurança aprovado: o que obriga as empresas de telefonia a instalarem bloqueadores de sinal de telefonia, dados e internet em presídios e penitenciárias, assim como nas unidades voltadas para jovens infratores. As próprias operadoras devem pagar pela instalação, sob pena de receber multa de até 1 milhão de reais. O deputado Silas Freire (Podemos-PI) destacou que é importante cortar essa comunicação dos criminosos, que muitas vezes, comandam crimes de dento do cárcere:

"O crime está dentro dos presídios. Já passou o tempo em que o presídio era para custodiar bandido. O presídio hoje vive com o crime."

O Pastor Eurico (PHS-PE) concordou. E deu um exemplo do que já aconteceu com um grupo de deputados:

“Em algum momento tivemos aí a Comissão de Segurança Pública visitando presídios e, lá na entrada, nós, parlamentares em missão oficial, tínhamos obrigação de deixar lá fora os aparelhos celulares e, lá dentro, no entanto, éramos fotografados pelos próprios presos com celulares na mão.”

O Plenário também autorizou que 5 projetos de segurança pública sejam votados diretamente no Plenário, em regime de urgência. Um cria um cadastro nacional de desaparecidos; outro acaba com o saidão de presos em datas comemorativas; outro cria o crime de uso de pessoas como escudo humanos durante a realização de outros crimes, como assaltos; e outro tipifica outros 2 crimes, mas sexuais: divulgação de cenas de estupro e importunação sexual, para aqueles casos de ejaculação em pessoas como os que aconteceram este ano. Nesta lista ainda entra a proposta que exige mais rigor nas investigações dos chamados auto de resistência, ou seja, naqueles casos em que pessoas são feridas ou mortas durante confronto com policiais.

A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) defendeu a votação dos projetos de segurança pública ainda durante esta semana:

"As consequências são pessoas morrendo a cada minuto, principalmente no estado do Rio de Janeiro. É um escândalo o que tá acontecendo. E essa Casa tem que dar uma contribuição.”

As votações das propostas de segurança devem continuar nesta quarta-feira. À noite, está marcada sessão do Congresso Nacional, quando devem ser apreciados 9 vetos presidenciais – entre eles, o que retirou o limite de autofinanciamento de candidatos nas campanhas eleitorais. Também estão na pauta 14 projetos que liberam mais dinheiro para diversos órgãos públicos.