Radioagência

Representantes de servidores públicos defenderam (nesta terça-feira, 17), na Câmara dos Deputados, a sanção presidencial imediata do projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados e dos municípios.

Originária do Senado, a proposta (PL 3831/15) foi aprovada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em setembro e já poderia ir à sanção. No entanto, um recurso apresentado pelo deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, pede que a matéria seja votada também pelo Plenário.

A retirada do recurso foi um dos principais pontos de audiência pública na Comissão de Trabalho realizada a pedido da deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.

Kokay disse que vai trabalhar com a perspectiva de que deputados que apoiaram o recurso retirem suas assinaturas para permitir o envio da proposta ao presidente Michel Temer.

Para Rudinei Marques, do Fórum de Carreiras Típicas de Estado, o recurso apresentado é um retrocesso. Ele destaca que o texto votado no Senado e na Câmara foi a construção possível.

"Ela traz economia para o Estado. Hoje, um processo administrativo custa em torno de 50 mil reais. O PL 3831 garante uma mesa permanente de resolução de conflitos. Com isso, se elimina esse gasto desnecessário."

Apesar de ver o projeto de lei como algo positivo por fortalecer o diálogo com os servidores, José Borges de Carvalho Filho, do Ministério do Planejamento, pontuou observações em relação à matéria.

Em primeiro lugar, ele entende que a negociação coletiva deve ser acompanhada da regulamentação também do direito de greve do servidor público. Um outro projeto em análise na Câmara (PL 4497/01) regulamenta o exercício desse direito.

No texto do projeto da negociação coletiva especificamente, Carvalho citou um item que trata do contraditório administrativo como algo que burocratizaria a negociação.

"O contraditório já existe. Você põe em uma mesa a administração de um lado e os servidores do outro. O que cada um diz, o outro tem todo o direito, a plenitude de direito de contradizer o que está sendo dito."

Em resposta, Erika Kokay disse que o projeto de lei foi amplamente discutido na Câmara e no Senado e que, até então, o ministério não havia se manifestado.

"Quando Temer assume a presidência, houve um mutismo. O Ministério do Planejamento não opinou sobre esse projeto. E agora vem opinar sobre um projeto que, em um processo de discussão suprapartidária, ele se negou a fazê-lo?"

O projeto que foi tema da audiência propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público. Atualmente, não se trata de uma prática corrente.

Segundo a matéria, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, salário e estabilidade.