Radioagência

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 756/16 aprovou (nesta terça-feira) o parecer do deputado José Priante, do PMDB do Pará. O texto aprovado altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará. A MP estabelece ainda que as áreas rurais ocupadas poderão ser regularizadas, em conformidade com a legislação fundiária. A matéria será agora analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo José Priante, o texto vem ao encontro da expectativa da população de Novo Progresso sem atropelar as preocupações ambientais.

"O que nós fizemos foi fazer uma configuração que respeite as pessoas que estão produzindo há muitos anos na região e, ao mesmo tempo, preserve o meio ambiente. Estamos aproveitando a edição dessa medida provisória para criar um ambiente de paz e tranquilidade em todo um território."

O texto foi bastante criticado por parlamentares da oposição, que não concordaram que as alterações fossem feitas por meio de medida provisória. O deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, por exemplo, entendeu que tratar do assunto por medida provisória é uma forma de saltar debates com a sociedade.

"Você fazer uma mudança em unidade de conservação pressupõe que você tenha que fazer de novo um processo. Estudar, aprofundar os estudos nos locais. Você precisa fazer levantamentos de campo, audiências públicas, pensar o redesenho da unidade junto com a comunidade local, com a comunidade científica."

José Priante rebateu dizendo que alterações em limites de áreas de conservação por meio de medida provisória não são uma inauguração do atual governo e já ocorreram em 2011 no governo de Dilma Rousseff.

Outras críticas disseram respeito a emenda acatada pelo relator que altera a categoria de unidade de conservação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV, ambos no Pará. O texto aprovado também alterou os limites da Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, e passou a denominá-lo Parque Nacional da Serra Catarinense.

Segundo a deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, o relatório extrapolou o objetivo da MP ao adicionar "matérias estranhas" ao texto original, o que é proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).