Radioagência

Comissão especial aprova por unanimidade MP que prorroga prazo para concessão de rádio e TV (MP 747/16). O relator da proposta, deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso, alterou o texto original encaminhado pelo governo para incluir as emissoras de rádio comunitária na medida. Assim, emissoras que estão com concessões vencidas e que ainda não apresentaram o pedido de renovação poderão regularizar a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias, contados a partir da data da publicação da lei.

A regularização, no entanto, só será possível se o Congresso Nacional ainda não tiver deliberado sobre a extinção da outorga. Antes da MP, o prazo para apresentar o pedido de renovação ocorria entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.

Nilson Leitão destacou os avanços da proposta.

"Aquelas que perderam o prazo de renovação de outorga, nós abrimos novamente. E aqueles que entraram intempestivamente, fora de prazo, nós abrimos um prazo de mais 60 dias para que eles possam entrar com pedido de renovação de outorgas, ou seja, não deixamos ninguém para trás, todos terão oportunidade de renovar suas outorgas e continuar funcionando dentro da legalidade.”

A medida provisória deve ter a votação concluída [nos plenários da Câmara e do Senado] até 12 de março, quando perde a validade. O acordo para aprovação da proposta incluiu o compromisso do governo de tratar questões sobre a cobrança de direitos autorais em outra medida provisória a ser encaminhada em março. O assunto foi objeto de emenda do deputado Otávio Leite, do PSDB fluminense, rejeitada na forma de destaque. Ele defendeu que emissoras inadimplentes com o pagamento de direitos autorais tivessem a renovação suspensa. Já o líder do Psol, deputado Glauber Braga, ponderou que o assunto deve ser melhor discutido.

“Não pode ter o mesmo peso, ou seja, você não pode cobrar a mesma coisa de direito autoral de uma rádio comunitária de uma rádio privada comercial. A rádio comunitária precisa de uma proteção especial até pelo seu caráter, pela sua natureza.”

A nova medida provisória a ser encaminhada pelo governo pode trazer ainda novas regras para os processos de outorga das emissoras de rádio e televisão. Muitos parlamentares argumentaram que falta clareza na legislação do setor.