Radioagência

Novamente a questão dos números tomou conta de parte do debate na comissão especial da reforma da Previdência nesta quinta-feira (16). Desta vez, os deputados discutiram o regime de Previdência dos servidores públicos. No caso do regime dos servidores civis da União, a argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar mais.

O representante do Ministério do Planejamento, Narlon Nogueira, disse que o déficit do regime dos servidores civis federais - que hoje é de R$ 43 bilhões - aumentará nos próximos anos, mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.

O consultor da Câmara, Leonardo Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em média, por pouco mais de 20 anos, e ainda poderá gerar uma pensão que deverá durar mais 9 anos.

José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, argumentou que os regimes têm que ser tratados separadamente - inclusive em relação à Previdência Social - porque eles foram desenhados para ter resultados diferentes. O governo vem somando o déficit do regime civil com o dos militares em suas apresentações. Robalinho também citou como exemplo a aposentadoria dos trabalhadores rurais, que não está baseada em contribuições mensais.

"Ela tem uma importância fundamental para o nosso país. Eu estou aqui para, como nordestino, até mais do que como procurador da República, dizer que ela não pode ser esquecida, ela tem uma importância fundamental. Mas colocar o déficit dela, R$ 90 bilhões, dentro do número geral, na nossa cabeça, mesmo aqui com um debate cuidadoso e na população em geral, é visto como um problema grande. Vamos resolver isso através de mudanças atuariais? Não resolve. A Previdência rural tem um outro conceito".

Sobre o conteúdo, o procurador afirmou que acredita na necessidade de alguma extensão da idade mínima, mas sugeriu que seja adotada a fórmula que leva em conta tempo de contribuição e idade em vez das regras de transição propostas. As regras beneficiam quem tem 50 anos, se homem, e 45, se mulher. Mas, na sua opinião, elas seriam injustas para pessoas com idades próximas a estas.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que o tamanho da dívida previdenciária dos estados mostra a necessidade de a comissão fazer audiências regionais.

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), este problema terá que ser enfrentado com mais força em algum momento.

"Não há ambiente nos estados em função da degradação, não só moral, que estamos enfrentando, que é o episódio de investigação de corrupção da Lava Jato, mas sobretudo da ambiência social e econômica em que estamos inseridos. Não há possibilidade de, num futuro próximo, esses estados discutirem isso, e teremos que, num futuro próximo, discutir sim a questão da federalização da Previdência destes estados, porque eles estarão insolventes".

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) mostrou preocupação com o fato de a PEC 287 permitir a retirada do caráter "público" dos fundos complementares criados para a aposentadoria dos servidores públicos. Mas Narlon Nogueira, do Ministério do Planejamento, explicou que isso foi motivado pela dificuldade que alguns estados e municípios estão enfrentando para criar estes fundos, em função da pequena quantidade de servidores que possuem.