Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposta (PL 1202/07), do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público.

O texto foi muito discutido e a versão aprovada foi elaborada pela relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), após negociações com vários partidos e entidades que representam o setor de lobby.

"Ela diz o que que um agente representante governamental vai poder fazer e como ele vai poder agir para fazer a defesa dos interesses, sejam os interesses da companhia para a qual trabalha, sejam os interesses de terceiros que o contrataram, mas ele vai poder, de fato, saber como agir diante do Legislativo, diante de órgãos públicos, porque nós tínhamos vários textos que estavam misturados em outras legislações e tudo passou a ser lobby. Operação de propina passou a ser lobby, relações comerciais passaram a ser lobby, quando isso não é verdade."

A regulamentação é válida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuniões públicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem.

Agentes públicos que façam lobby em outras instituições também estão submetidos à nova lei. Além disso, as audiências com parlamentares ou agentes governamentais devem ser registradas formalmente em agendas públicas.

A proposta caracteriza como crime de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos. E pessoas que tenham sido condenadas por corrupção, tráfico de influência ou improbidade não podem ser cadastradas como lobistas.

A proposta que regulamenta a atividade de lobistas nos três Poderes ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara.