Radioagência

Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal vira lei. O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, a lei que desobriga a estatal brasileira de ser a operadora única dos blocos de exploração do petróleo da camada pré-sal, no regime de partilha de produção. O texto surgiu de uma proposta (PL 4567/16) do Senado, aprovada definitivamente pela Câmara no início de novembro. Atualmente, a Petrobras já explora áreas do pré-sal sob o regime de concessão e também opera o único bloco licitado pelo regime de partilha, na Bacia de Santos, por força da lei que criou o regime de partilha em 2010 (Lei 12.351/10). Na prática, a nova lei permite que outras empresas explorem o pré-sal. A Petrobras poderá escolher se quer ou não participar como operadora em consórcios. A decisão também vai depender de indicação do Ministério de Minas e Energia ao Conselho Nacional de Política Energética. Para Michel Temer, a medida terá impacto na geração de empregos no país:

"Nós estamos praticando um ato em benefício do Brasil porque, na medida que permitimos também a inserção de outros setores para a exploração do petróleo do pré-sal, nós estamos também ampliando a margem de emprego. Na verdade, (a lei) reativa o setor de petróleo e gás. Dá um novo impulso".

O relator da proposta na Câmara, deputado José Carlos Aleluia, do DEM baiano, ressaltou que a nova lei é fundamental para a recuperação da atividade econômica da estatal:

"O texto é uma demonstração de que a Petrobras pode se tornar de novo uma grande empresa. Desde que o presidente Michel Temer assumiu, o valor da Petrobras multiplicou por três. Nós retiramos de lá a politicagem, a corrupção e essa mania de que a Petrobras tem que fazer tudo, até o que não lhe interessa. Esse projeto diz que a Petrobras tem prioridade para fazer todos os processos do pré-sal que ela tiver condições e interesse".

Já para a oposição, a lei abre brechas para uma futura privatização da Petrobras. O deputado Jorge Solla, do PT baiano, prevê prejuízos também na capacidade da União financiar políticas públicas:

"É extremamente prejudicial porque nós vamos perder arrecadação e perder riquezas. É a entrega a grandes petrolíferas internacionais e multinacionais de grande parte do lucro que o pré-sal poderia estar destinando em reservas para saúde, educação e investimentos nas áreas sociais".

Ao elogiar a sanção da nova lei, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, ressaltou que o investimento exigido para a exploração de cada campo de petróleo do pré-sal é de cerca de US$ 10 bilhões, um valor elevado diante dos atuais problemas de caixa da estatal.