Radioagência

Algumas despesas primárias estarão fora do teto de gastos anual caso a Proposta de Emenda à Constituição 241 seja aprovada em definitivo. Talvez as mais significativas sejam as transferências constitucionais para estados e município,s como as relativas aos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da PEC, lembra que outros programas estarão fora dos limites por representarem outros tipos de operações.

"Salário Educação protegido. Fora. Quando falo protegido, é porque estão fora do Regime Fiscal. Fies: Fora do Regime Fiscal. E Prouni: Fora do Regime Fiscal".

Também estarão fora a distribuição dos impostos estaduais e municipais arrecadados pelo Simples Nacional; a repartição do IOF-Ouro; o Imposto de Renda arrecadado diretamente pelos estados e Municípios; e a repartição do ITR, Imposto Territorial Rural, com os Municípios. São recursos vinculados à arrecadação de impostos, ou seja, não podem ser submetidos a um teto que varia conforme a inflação. Outras despesas excepcionalizadas são os gastos da Justiça Eleitoral com as eleições e as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que autorizadas por créditos suplementares. Mas o gasto que vem sofrendo críticas de alguns deputados oposicionistas por estar fora dos limites da PEC é o com as despesas para aumento de capital de empresas estatais não dependentes. O alvo das críticas são as empresas que vêm sendo criadas para administrar a dívida ativa de estados e municípios, emitindo títulos que permitem ao ente federado receber algum recurso mediante prestação de garantias. Os investidores compram os papéis e recebem juros por eles. É o caso da Companhia Paulista de Securitização. Mas o governo federal não tem este tipo de empresa. As estatais não dependentes, neste caso, são empresas como o Banco do Brasil e a Petrobras. De acordo com a assessoria do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi, os aumentos de capital, neste caso, estariam ligados aos lucros gerados pelas empresas.

O deputado João Daniel, do PT de Sergipe, disse que a retirada das estatais não dependentes faz parte do espírito geral da PEC de proteger os gastos com operações financeiras.

"Então é mais uma grande jogada deste governo, a serviço do capital e do sistema financeiro, que quer ganhar dinheiro sem produzir e sem trabalhar".

Também estão fora dos limites da PEC os restos a pagar inscritos até o final de 2015. Restos a pagar são despesas de outros orçamentos que foram contratadas, mas ainda não foram pagas. Pela proposta, os restos a pagar serão pagos gradativamente com eventual excesso de superávit primário em relação às metas fiscais.