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Projeto de Lei (7737/14) concede porte de arma de fogo a guardas portuários.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), só permite o porte de armas a algumas categorias profissionais, como policiais e integrantes das Forças Armadas. O projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, propõe que integrantes do quadro efetivo de Guardas Portuários possam portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço.

Apesar do trabalho uniformizado, a guarda portuária não é uma instituição militar. A exclusão da categoria, para muitos, representa uma omissão do Estado. Para Arnaldo Faria de Sá, um estatuto próprio e o reconhecimento da profissão seriam medidas para maior valorização da classe.

"A guarda portuária, ela não é reconhecida pelo governo federal. Você tem guardas portuárias de maneiras distintas, diferentes, atuando em vários Estados com ações subordinadas a cada administração portuária local e não tem uma política nacional. Esse é o grande problema e eu tenho lutado muito, no sentido de regulamentar a ação das guardas portuárias e valorizar inclusive, a sua função. As guardas portuárias têm feito um bom trabalho, mas um trabalho sem coordenação a nível nacional."

A vigilância e segurança das instalações portuárias estão a cargo da guarda portuária que, em cada porto, é organizada e regulamentada pela respectiva administração.

Pelo texto, os integrantes do quadro efetivo da Guarda Portuária poderão portar arma de fogo, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Este mês o escritório da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgou estudo mostrando que traficantes e organizações criminosas transformaram o Brasil no maior porto de trânsito de cocaína que abastece o mercado europeu e africano. Informa também que o país é o principal local de saída de drogas da América Latina para a Ásia. Os dados apontam que a produção vem da Colômbia, Equador, Peru ou Bolívia, mas são os portos brasileiros que servem de trampolim para o mercado europeu.

A proposta tramita junto com o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12), que está sendo analisada por comissão especial e depois seguirá para o Plenário da Câmara.