Radioagência

Deputado defende porte de arma em zonas rurais. A medida é tratada no âmbito da proposta (PL 3722/12) de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que, na prática, revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). No capítulo que trata dos crimes e penas, a proposta deixa claro que não comete delito o proprietário ou o trabalhador residente na área rural encontrado, dentro dos limites da propriedade, com arma devidamente registrada. O texto também garante o porte de arma de fogo, na categoria de caçador de subsistência, para os residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos de idade, e que comprovarem a necessidade de uso do armamento para subsistência e defesa pessoal, da família ou do patrimônio. Nesses casos, o porte dependerá da apresentação de identidade, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A arma deverá ser registrada no Sinarm, o Sistema Nacional de Armas. O deputado Afonso Hamm, do PP gaúcho, defendeu a inclusão do porte de arma rural na proposta de novo estatuto com o argumento de que a medida é fundamental em áreas "isoladas e abandonadas" pelas autoridades de segurança pública.

"A grande reivindicação que venho recebendo é daqueles moradores lá no interior do interior, que são os proprietários, pequenos agricultores e trabalhadores. Lá não há segurança, muitas vezes o sinal telefônico não funciona, não tem como chamar uma autoridade policial. Nós precisamos de um componente de segurança na vida das pessoas e o porte rural de arma é fundamental nos limites da propriedade. Não é para transitar nas estradas: é para proteger a vida daqueles que residem no meio rural".

Depois de muita polêmica, a proposta que revoga o atual Estatuto do Desarmamento foi aprovada em comissão especial e, agora, está pronta para a votação no Plenário da Câmara.