Radioagência

O secretário de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, e o delegado da Polícia Federal Wilson Rodrigues de Souza disseram, na Câmara dos Deputados, que o caso das contas secretas de brasileiros no banco HSBC da Suíça corre o risco de ficar impune.

Eles participaram de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e sugeriram mudanças na legislação. Entre elas a regulamentação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada pelo Brasil mas ainda não transformada em lei.

Eles pediram também uma reforma no Código de Processo Penal para diminuir a possibilidade de recursos judiciais. Segundo eles, as provas da existência de 8 mil contas de brasileiros, entregues por um ex-funcionário do HSBC à polícia francesa, são consideradas ilegais pela Suíça.

Além disso, a falta de uma legislação que regule esse tipo de colaboração, assim como a inexistência de um acordo entre a Suíça e o Brasil, podem fazer com que os documentos não sejam aceitos pela justiça brasileira.

O procurador Vladimir Aras apontou o risco de prescrição dos crimes, já que as contas foram abertas antes de 2007 e a maior parte dos crimes investigados, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, prescreve em doze anos: "Em muitos desses casos já terá ocorrido a prescrição e em outros casos relacionados a sonegação fiscal, por exemplo, poderá ter havido a decadência tributária e há uma súmula do Supremo Tribunal Federal que não permite que, em havendo a decadência tributária, seja aberta uma investigação criminal. E a nossa legislação ainda é falha nesse aspecto. Nós temos uma lacuna gritando neste campo".

Vladimir Aras e o delegado Wilson de Souza apontaram ainda outra consequência da falta de legislação e acordos internacionais: como os processos judiciais duram às vezes 20 anos, é muito difícil o Brasil conseguir de volta o dinheiro enviado ilegalmente para o exterior, já que a maior parte dos países espera o fim de todas as possibilidades de recursos judiciais.

A audiência pública foi pedida pelo deputado Toninho Wandscheer, do PT do Paraná, que reconheceu a necessidade de aprimorar a legislação brasileira: "Nós já sabíamos da deficiência que nós temos no nosso país de legislação para coibir lavagem de dinheiro, evasão de divisas. Quem sabe nós consigamos fazer uma legislação que venha a aperfeiçoar nossa legislação"

Os representantes do Ministério Público e da Polícia Federal disseram aos deputados que as investigações correm sob sigilo e que nem todos os brasileiros com contas secretas no HSBC cometeram crimes.