Radioagência

O Plenário da Câmara aprovou recentemente o relatório da comissão mista que analisou a Medida Provisória 651/14, que prevê várias medidas para incentivar a economia. Uma emenda à MP, apresentada pelo líder do PT, deputado Vicentinho, isenta do ITR, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, as terras quilombolas, ou seja, aquelas ocupadas por descendentes de escravos refugiados em quilombos. A emenda também prevê o perdão das dívidas de quilombolas que não pagaram o imposto. Mas, mesmo aprovado, o tema continua dividindo opiniões na Câmara.

Para o deputado Vicentinho, a emenda ajuda a corrigir erros históricos no tratamento dos quilombolas pelo Estado brasileiro. O primeiro passo, nesse processo, teria sido a garantia, pela Constituição, do direito dos quilombolas a seus territórios. O líder explica que apresentou a emenda a pedido de entidades que defendem os direitos dos quilombolas, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos, o Inesc.

A consultora do Inesc, Alessandra Cardoso, argumenta que a legislação já deveria ter isentado as terras coletivas quilombolas do imposto. Segundo ela, essas terras não se enquadram na lógica da propriedade rural com fins eminentemente produtivos ou especulativos, que é o objeto de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

"Usar essa mesma lógica para o território quilombola é um grande equívoco. A terra quilombola não é a terra de uma associação; é a terra de comunidades inteiras quilombolas, de centenas de famílias, que usam aquela propriedade não só com finalidade produtiva, mas como uma forma de preservar e valorizar sua cultura e sua luta pela liberdade".

Segundo o Inesc, a cobrança indevida do imposto de comunidades quilombolas penaliza centenas de famílias que mal tem condições de subsistência. Entre os casos mais graves, estaria o da associação das famílias quilombolas das Ilhas de Abaetetuba, no Pará, que acumula uma dívida ativa de mais de 18 milhões de reais pelo não pagamento do ITR. Conforme o instituto, essa dívida, além de ser impagável, impede a associação de obter acesso a diversas políticas públicas, como o programa Minha Casa Minha Vida.

Já o deputado Wandenkolk Gonçalves, do PSDB do Pará, da Frente Parlamentar da Agricultura, critica a isenção do ITR para os quilombolas e argumenta que o imposto fará falta aos municípios:

"Eu acho um tanto quanto esdrúxula e até extemporânea. A Constituição é muito clara quando fala, num artigo, que todos são iguais perante a lei. Se todos são iguais perante a lei, todos devem ter o mesmo tratamento que a lei define. Outra coisa é que esse imposto é uma das poucas contribuições que nós temos para os municípios, que tem espaço realmente para legislar. E, se nós começarmos a definir especificamente uma classe, como é o caso dos quilombolas, nós teremos que fazer a mesma coisa para pescadores, para ribeirinhos".

A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro ou perderá o prazo de vigência.