Rádio Câmara

• Avança na Câmara criação do Estatuto dos Direitos dos Pacientes
  
• Projeto aumenta punição para crimes cometidos com armas brancas
  
• Lei da Adoção busca simplificar processos e reduzir prazo de espera

 

Em vigor desde 2017, a nova Lei da Adoção simplifica processos e reduz prazos para quem deseja adotar uma criança. Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, relatou a proposta quando tramitou na Câmara.

O deputado observa que, apesar de haver mais famílias inscritas no Cadastro Nacional de Adoção do que crianças a espera de um lar, o processo sempre foi lento e burocrático, dificultando a saída das crianças dos abrigos.

Mas Sóstenes Cavalcante comemora as mudanças aprovadas na Lei da Adoção e acredita que o novo texto legal vai contribuir, cada vez mais, para facilitar os processos e reduzir a fila de espera.

Sóstenes Cavalcante: Hoje, uma família para dar início e fim a um processo de adoção, será no máximo 9 meses, o prazo estipulado pela nova lei. Isso traz uma agilidade muito grande e tenho convicção de que as filas de crianças ainda a serem adotadas no Brasil nos próximos anos tenham a tendência a reduzir drasticamente e espero zerar essa fila. O bom momento do Brasil seria que nós pudéssemos dar uma resposta nos direitos humanos e dizer que todas as crianças que estão hoje em orfanatos e abrigos no Brasil foram adotadas. Acho que seria uma resposta muito positiva que a sociedade organizada desse País daria a esta parte da sociedade tão carente de um lar, de carinho e de afeto.

Pela nova Lei da Adoção, o estágio de convivência, que é a etapa de contato entre a criança e a família que pretende adotá-la, será de no máximo 90 dias. Antes, não havia tempo determinado. Já o prazo para a conclusão do processo de adoção é de 120 dias, prorrogáveis por igual período.

Justiça

Vicentinho, do PT de São Paulo, ressalta que é fundamental combater e superar a intolerância religiosa no Brasil. O parlamentar é autor de propostas como a que cria o Dia Nacional do Candomblé e a que transforma as religiões afro-brasileiras em patrimônio imaterial da cultura brasileira.

Outro projeto apresentado por Vicentinho dispõe sobre a responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos de intolerância religiosa.

Vicentinho: Mas tem um projeto específico, dentre tantos outros, que é o projeto que endurece a punição a pessoas que, por vários meios, sejam eles cibernéticos ou pessoais, adotam, estimulam ou praticam a violência contra as autoridades religiosas, contra os símbolos religiosos ou membros de religiões porque usam vestimentas adequadas a sua religião. Tenho assistido, com horror, posturas inaceitáveis e é preciso que o Estado brasileiro compreenda que a Constituição tem que fazer valer. Não é somente o direito à manifestação da sua religiosidade, como também à proteção.

Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça analisa projeto de Alex Manente, do PPS de São Paulo, que aumenta a pena para roubo com uso de arma branca, como facas, machados e tesouras, por exemplo.

O deputado argumenta que a proposta vai corrigir uma lacuna deixada na lei, quando uma alteração no Código Penal aumentou em dois terços a pena para roubo com arma de fogo, mas não definiu punição sobre arma branca. Alex Manente acredita que o aumento da pena vai contribuir para reduzir a violência.

Alex Manente: A arma branca vem sendo utilizada com frequência pelos criminosos até porque a pena é mais branda e obviamente eles utilizam desse instrumento para poder cometer os crimes e ela tem um efeito lesivo extremamente grave. Então, é muito parecido e similar ao uso de arma de fogo. Sempre a punibilidade ajuda a coibir a violência. É necessário ter punibilidade e ter estímulo para que jovens tenham perspectiva de um futuro melhor e não se envolvam no crime. Para isso, precisa mostrar que quem comete crime é punido e perde a sua liberdade.

Caso não ocorra lesão física contra a vítima, a proposta de Alex Manente estabelece pena de 18 anos. Hoje, a pena prevista é de 10 anos. E em caso de lesão corporal grave ou morte da vítima, a pena passa a ser de 30 anos.

Projeto de Afonso Hamm, do PP gaúcho, que regulamenta o porte rural de arma de fogo, está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara. O deputado argumenta que, com o aumento da violência, é preciso garantir o direito dos produtores e trabalhadores rurais de protegerem suas vidas e de seus familiares, assim como seus bens materiais.

Afonso Hamm: Nós estamos vivendo um momento de insegurança. Não é um privilégio só das grandes cidades, mas a violência chegou no interior do interior. Esse projeto, que é o porte rural de armas, é para que o agricultor, para que a família do trabalhador, do produtor, enfim, quem produz, trabalha e vive no meio rural, possa proteger o lado patrimonial, lá dos animais, das máquinas, dos insumos, mas principalmente a vida das pessoas. Nós precisamos proteger as famílias, porque lá no meio rural, as quadrilhas estão indo sabendo que as pessoas estão desarmadas e desprotegidas. Não tem como buscar um socorro da Polícia Civil, da Brigada Militar. Na verdade, então, a gente precisa oferecer um instrumento mínimo para proteger as pessoas que estão vivendo no meio rural. Não é para armar o campo. É para proteger os produtores, os agricultores e trabalhadores rurais da criminalidade.

Pela proposta de Afonso Hamm, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos; será restrita aos limites da propriedade rural; e condicionada à apresentação de um atestado de bons antecedentes, e comprovação de habilidade no manejo da arma junto à autoridade responsável pela emissão do documento.

Na opinião de Aluisio Mendes, do Podemos do Maranhão, o modelo de segurança pública adotado no Brasil está falido, o que torna o País um dos mais violentos do mundo. O deputado defende medidas de modernização do setor, como a valorização dos policiais baseada na meritocracia, ou seja, no desempenho de suas funções.

Aluisio Mendes também cita dados de 2017, quando foram registrados 63 mil homicídios, mas menos de 8 por cento deles foram esclarecidos. O parlamentar afirma que os países que adotam o Ciclo Completo de Polícia têm mais sucesso na elucidação de crimes.

Aluisio Mendes: Nós temos países vizinhos nossos e países no mundo que esclarecem mais de 70% desses crimes, porque a polícia que inicia a investigação é a mesma polícia que conclui essa investigação. É esse o modelo que nós precisamos adotar no País. Copiar modelos que dão certo no mundo todo. E o modelo adotado no Brasil já se mostrou falido e que não dá certo. A entrada única também é um modelo de polícia que dá certo no mundo todo. É aquela polícia onde o profissional entra na sua base e que vai alcançando os cargos pela meritocracia. É aquela polícia que o profissional que chega ao cargo de chefia, chega pelo mérito. Então esses modelos que funcionam em todo o mundo e que dão certo precisam ser adotados no nosso País para que a população brasileira possa ter uma segurança de melhor qualidade.

Trabalho

Está em análise na Câmara projeto que regulamenta, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo da remuneração mensal do funcionalismo público.

Membro da comissão especial que analisa o tema, Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, salienta que o teto salarial do serviço público previsto na Constituição equivale ao vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal que, hoje, é de 39 mil 293 reais.

Mas Joaquim Passarinho alerta que sempre aparecem novas formas de incluir pagamentos e benefícios extras a alguns agentes públicos. O parlamentar enfatiza que é necessário regulamentar o que deve ser incluído no teto do funcionalismo.

Joaquim Passarinho: Nós sabemos que a nossa Constituição limita esse teto, só que, ao longo dos anos, os poderes têm arranjado fórmulas de burlar esse teto. E se criou não só o teto, mas se criou a laje, o puxadinho, o forro e foi-se dando fórmulas de burlar esse teto e se colocou ajuda-moradia, para todos, até para quem mora na sua própria casa, se coloca ajuda-livro, ajuda-estudo, ajuda-educação para filho, ajuda-alimentação, ajuda de tudo para que você consiga passar dessa barreira constitucional. Isso é uma vergonha, nós precisamos regulamentar isso, dizer realmente o que está incluído dentro do teto, o que tem que computar para o teto e o que pode não computar. A grande maioria desses puxadinhos nós precisamos combater para que a gente possa ter a nossa Constituição respeitada e principalmente o dinheiro público respeitado nesse País.

Política

Na opinião de Marcon, do PT gaúcho, o ex-presidente Lula foi preso para ser impedido de participar das últimas eleições. Ele entende que Lula é vítima de perseguição política, porque, segundo o deputado, até hoje não há provas de que o líder petista tenha praticado qualquer crime.

Marcon afirma que a prisão de Lula é uma injustiça e que, na próxima legislatura, vai resgatar a Campanha Lula Livre por todo o Brasil.

Marcon: Inventaram o tríplex, o sítio de Atibaia, mas até hoje ninguém comprovou. Então tudo isso é perseguição política contra o presidente Lula. Nós precisamos que resgatemos novamente a Campanha Lula Livre, mobilizando o Brasil, porque até a ONU disse que o Lula poderia concorrer à presidência da República, mas o Judiciário brasileiro não acatou. Então, nós vamos começar campanhas pelo mundo afora para que o Lula possa sair dessa perseguição política. O Lula está preso porque é um líder de esquerda no Brasil e no mundo inteiro.

Agricultura

Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, é um dos autores do projeto que já virou lei e que garante a renegociação de dívidas rurais e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.

O deputado explica que a renegociação contempla diversos segmentos da agricultura brasileira, mais especialmente os agricultores familiares. Ele observa que, quanto mais antiga e menor a dívida, maior o desconto, que pode chegar até 95 por cento.

Zé Silva: Um passivo de vários projetos da agricultura familiar como, por exemplo, Banco da Terra, o crédito fundiário que está se arrastando desde os anos de 2002, 2003 eles têm um desconto de até 85 por cento quando pagam suas dívidas em nome da associação e até 95 por cento quando eles pagam de forma individual.

Zé Silva explica que o prazo para pagar com desconto o Banco da Terra e o crédito fundiário terminou em dezembro do ano passado, mas outras dívidas ganharam prazo de mais um ano.

Zé Silva: Outras dívidas do semiárido brasileiro nós conseguimos mais um ano, que vencem até o final de 2019, porque são dívidas que não são do Banco da Terra e do crédito fundiário, mas outras dívidas dos bancos oficiais, do Banco do Nordeste, Banco do Brasil que têm um prazo até o final de 2019 e um desconto que dependendo da dívida que chega até 70 por cento.

No entendimento de Valmir Assunção, do PT da Bahia, a reforma agrária foi abandonada nos dois anos e meio de gestão Temer. O parlamentar avalia que a situação não deverá ser muito diferente na administração do presidente Jair Bolsonaro.

Na opinião do deputado, o novo governo, aliado à União Democrática Ruralista, elegeu os movimentos sociais como inimigos. Mas Valmir Assunção afirma que, a exemplo de outros momentos históricos, aqueles que defendem a reforma agrária vão perseverar na luta porque encontrarão apoio tanto entre os brasileiros como na comunidade internacional.

Valmir Assunção: Mas, nós já vivemos tempos difíceis. Foi no tempo de Fernando Collor, foi no tempo de Fernando Henrique Cardoso. Esse período foi muito difícil. O massacre de Eldorado dos Carajás, 21 sem-terra assassinados e nós conseguimos reagir com o apoio da sociedade internacional, com a solidariedade do povo brasileiro, nós reagimos naquele momento. E nós vamos reagir, porque nós vamos ter o apoio da sociedade internacional, vamos ter apoio daqueles que lutam por democracia, daqueles que acreditam no nosso País, na necessidade de fazer a reforma agrária.

Alan Rick, do Democratas do Acre, é contra o projeto que estabelece o Programa Desmatamento Zero na Amazônia. A proposta foi aprovada na Comissão de Agricultura em 2012 e, desde então, aguarda votação na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Na avaliação de Alan Rick, é preciso combater o desmatamento ilegal, mas não impedir ou inibir o desenvolvimento econômico da região amazônica.

Alan Rick: Sabemos que a Amazônia é o berço da biodiversidade brasileira, deve ser preservada, mas não podemos inviabilizar a atividade produtiva. Existe um projeto que está em debate, é o projeto que estabelece o desmatamento zero, mas que inviabiliza a produção rural, a pecuária, a agricultura familiar na Amazônia. Nós não podemos inviabilizar a geração de riqueza, a geração de alimentos no campo, na Amazônia. Podemos fazer tanto a preservação ambiental quanto a produção rural, inclusive uma produção mecanizada, de alta produtividade. Nós não podemos inviabilizar, através de um projeto que tem o escopo muito bonito, mas que acaba errando o alvo. Deveria se chamar desmatamento ilegal zero. Aí sim. Temos que combater o desmatamento ilegal. As invasões que acabam tomando uma área de terra e derrubando espécimes de madeira que são protegidas por lei, isso que tem que ser combatido, mas não a atividade produtiva, a atividade rural, o agronegócio e a agricultura familiar na Amazônia.

Educação

Como professor de filosofia, Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, considera o projeto Escola Sem Partido um desserviço para a educação. O parlamentar defende que a escola seja um espaço de diálogo, onde todos possam expressar suas ideias.

Para o deputado, o Escola sem Partido visa constranger os professores e impedir que os alunos tenham um pensamento crítico. Mesmo o projeto tendo sido arquivado, Helder Salomão afirma que é preciso permanecer alerta para que a matéria seja rejeitada se voltar a ser discutida.

Helder Salomão: Felizmente, nós conseguimos barrar a tramitação no ano de 2018, mas eu já vejo movimentos na Casa para que o projeto seja reapresentado em 2019. Nós estaremos vigilantes contra a proposta apresentada porque ela não vai melhorar a educação brasileira, pelo contrário vai cercear o diálogo crítico, o pensamento crítico porque educar não é transferir conhecimentos. Tem gente que avalia que o professor só tem como papel e missão transferir o que ele sabe. Então eu vejo que esse projeto, ele precisa ser rejeitado, porque isso vai impor um pensamento único na escola. Não é escola sem partido. É escola de um partido só. E nós precisamos transformar as escolas, em espaços, em laboratórios de cidadania.

Saúde

Avança na Câmara o projeto de lei que cria o Estatuto dos Direitos dos Pacientes. A proposta visa garantir a dignidade dos pacientes que precisam de atendimento na rede de saúde, como mostra a reportagem de Newton Araújo.

Para garantir a dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza, em hospitais públicos e privados, está em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 5559/16) que cria o Estatuto dos Direitos dos Pacientes.

De autoria do deputado Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, a proposta já foi aprovada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Família.
O relator na Comissão de Seguridade, deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, explica a necessidade da proposta:

Odorico Monteiro: É exatamente, também, criar os conceitos, as definições que estão relacionadas à questão do direito do paciente. A questão da autodeterminação, ou seja, a capacidade do paciente de se autodeterminar, segundo sua vontade, suas escolhas. Diretiva antecipada de vontade, ou seja, o paciente também poder, já previamente, dizer que tipo de cuidado ele quer, o que ele não quer. Trabalhar o consentimento informado do paciente, ou seja, trabalhar com a dignidade do paciente.

O texto aprovado assegura ao paciente o direito de indicar um acompanhante em qualquer momento do tratamento, por meio de registro no prontuário. A presença do acompanhante só será negada se o médico a entender como prejudicial à saúde ou à segurança do internado.

O Estatuto dos Direitos do Paciente também dá ao paciente o direito de ser informado sobre a procedência dos medicamentos que lhes são destinados e de verificar, antes de recebê-los, informação sobre a dosagem prescrita.
O deputado Odorico Monteiro destaca outros pontos do estatuto do paciente.

Odorico Monteiro: O Brasil é o país que mais vai envelhecer nos próximos 15 anos. Nós vamos envelhecer em 15 anos o que a Europa levou 100 anos para envelhecer. O que aumenta muito a responsabilidade, não só do SUS, do ponto de vista do Sistema Único de Saúde, mas sobre a assistência integral à saúde e de equipes multidisciplinar para o paciente, por exemplo nos cuidados paliativos. Há necessidade, por exemplo, que a gente tenha política de cuidados paliativos para garantir uma morte digna, sem sofrimentos, é fundamental.

O texto aprovado assegura ainda proteção contra qualquer tipo de discriminação baseada em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra.

O projeto que cria o Estatuto dos Direitos dos Pacientes ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário