Rádio Câmara

• Projeto determina produção ininterrupta de remédios contra o câncer
  
• Deputados defendem amplo debate sobre Reforma da Previdência
  
• Parlamentares apoiam medidas que integram pauta municipalista

 

O Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal foi regulamentado por decreto presidencial, no mês de novembro. A criação do colegiado, que será responsável por fazer o encontro de contas previdenciárias entre municípios e União, estava prevista em lei aprovada pelo Congresso em 2017.

Herculano Passos, do MDB de São Paulo, considera uma vitória a regulamentação do comitê. O deputado foi autor da emenda do encontro de contas, incluída na lei aprovada em 2017. Mas para fazer o acerto, era preciso regulamentar o comitê.

De acordo com Herculano Passos, o encontro de contas vai beneficiar as prefeituras que, segundo ele, poderão contar com mais recursos para investir no próprio município.

Herculano Passos: Esse encontro de contas é justamente o encontro de contas das dívidas do INSS que os municípios têm com o governo federal e o que o município pagou a maior para o governo federal. Então o encontro de contas é justamente, por meio dessa verificação do comitê, é para que o município pague ao governo federal, o saldo devedor. E do jeito que estava caminhando, só o governo federal ia receber dos municípios a dívida. E o município ia continuar com o crédito. Se não fizesse esse encontro de contas seria uma grande injustiça com os municípios. Então todos os municípios, como vão pagar a menor para o governo federal, as prefeituras vão ter mais condição de ter recursos para investir nas áreas sociais, na saúde, na educação, porque vão pagar a menor a dívida com o governo federal.

Afonso Motta, do PDT gaúcho, defende mudanças no pacto federativo por considerá-lo injusto. O parlamentar argumenta que os municípios assumem cada vez mais responsabilidades, enquanto a distribuição do bolo tributário permanece inalterada.

Para Afonso Motta, a revisão é necessária porque os municípios precisam ter capacidade de investimento para levar serviços essenciais aos cidadãos, principalmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Afonso Motta: O município é onde acontece a vida das pessoas, por isso o debate federativo é essencial porque tem evidenciado, ao longo dos últimos períodos, uma grande injustiça, um desequilíbrio. Mais recursos na União, um pouco mais de recursos nos estados federados, e cada vez mais responsabilidade dos municípios, sem o correspondente recurso. Por isso a nossa luta é no sentido de que a Reforma Tributária contemple também os princípios para uma federação justa. Um pacto federativo que efetivamente faça justiça, direcione mais recursos para os municípios e atenda aquilo que é essencial para a vida das pessoas, para a qualidade de vida das pessoas, que é o alcance da política pública naquilo que é essencial, principalmente segurança pública, saúde e educação.

Na opinião de Newton Cardoso Junior, do MDB, o governo estadual de Minas Gerais causou um grande constrangimento aos municípios mineiros ao deixar de repassar verbas constitucionais acumulando uma dívida que passa, segundo ele, de 10 bilhões de reais.

O deputado afirma que algumas prefeituras estão enfrentando o caos financeiro neste início de ano. A expectativa de Newton Cardoso Junior é de que o governo federal adote providências para ajudar os municípios.

Newton Cardoso Junior: É importante que haja da parte do governo federal, a partir de agora, com o novo governo, uma visão municipalista, uma visão que permita que os municípios possam receber recursos diretamente do governo federal para aliviar as suas contas, seja através de custeio na saúde, seja através de agilidade na aprovação de obras que o município precisa realizar para atender todos os moradores das cidades respectivas. E nós estamos realmente enfrentando hoje essa dificuldade. Minas gerais começa agora com um novo governo que ainda não se sabe qual será a condição dele de arcar com essa dívida passada que foi arcada do governo anterior.

Transportes

A Câmara aprovou a obrigatoriedade de uso de mototaxímetro nos municípios com mais de 40 mil habitantes.

A proposta de Leo de Brito, do PT do Acre, passou conclusivamente nas Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

De acordo com o texto (PL 3468/15), é obrigatório o uso de mototaxímetro para o exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas nas cidades com mais de 40 mil moradores. O mototaxímetro deve ser fiscalizado anualmente pelo Inmetro. O texto altera a lei (12.009/09) que regulamenta as atividades de mototaxista e motoboy. Segundo Leo de Brito, há vantagens para a população e para a categoria.

Leo de Brito: Essa é uma reivindicação da própria categoria dos mototaxistas organizados em federações. Para evitar problemas de concorrência desleal e até de desunião da categoria, era fundamental dar mais transparência a esse serviço. Mas, na verdade, quem ganha com a instituição do mototaxímetro é a população, que vai ter um serviço mais transparente, que não vai ter preços majorados nas corridas de mototáxi, um serviço que está presente em praticamente 27 estados da federação.

No entanto, a aprovação da proposta não foi unânime. Na CCJ, por exemplo, alguns parlamentares reconheceram que há abusos nas cobranças, mas argumentaram que a exigência traz despesas desnecessárias para os mototaxistas sem a devida vantagem para a população. A deputada Clarissa Garotinho, do Pros do Rio de Janeiro, também afirmou que o tema deveria ficar a cargo das Câmaras de Vereadores, de acordo com a realidade de cada município.

Clarissa Garotinho: Se essa matéria tiver que ser discutida, ela deve ser feita localmente. Acho que vai encarecer o transporte: em várias cidades, como o Rio de Janeiro, o mototáxi é utilizado em comunidades mais pobres. Sem contar que o taxímetro é um instrumento que já está em desuso. Hoje em dia, os aplicativos são capazes de medir talvez com uma eficiência até melhor. Então, acho que é uma exigência que só vai criar dificuldade para a formalização desse segmento.

Já Leo de Brito sustenta a necessidade de "caráter nacional" a um parâmetro "confiável e seguro" de medição dos deslocamentos realizados sobre duas rodas. O deputado também destaca o aperfeiçoamento da fabricação de mototaxímetros auferidos pelo Inmetro. A proposta aprovada pela Câmara será analisada agora no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Desenvolvimento Regional

A Câmara aprovou, e já está sendo analisado pelo Senado, projeto de Dagoberto Nogueira, do PDT de Mato Grosso do Sul, que cria as áreas de livre comércio em Corumbá e Ponta Porã, com o objetivo de estimular o desenvolvimento dos municípios que fazem fronteira com a Bolívia e o Paraguai, respectivamente.

Dagoberto Nogueira argumenta que é preciso levar o desenvolvimento socioeconômico para as cidades de Corumbá e Ponta Porã, promovendo a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida da população para enfrentar o narcotráfico na fronteira.

Dagoberto Nogueira: O governo federal tem que investir. O governo federal tem que fazer a parte dele. Nós temos poucos policiais federais, poucos policiais da Polícia Rodoviária Federal e o próprio estado não tem estrutura para poder manter uma fiscalização dessa ordem. Essa aprovação da área de livre comércio vai trazer gente para lá, vai trazer emprego. Então, nós vamos tirar essas pessoas que estão no tráfico, no narcotráfico e dar essa possibilidade deles poderem trabalhar na indústria, no comércio, que certamente vai modificar o perfil econômico desses dois municípios e eles vão ter a oportunidade de trabalhar em outros lugares porque hoje você vê o volume de mulheres que são presas em Corumbá, todas elas são mulas. Então, mais de 99% das mulheres presas em Corumbá é em função do tráfico, assim como também em Ponta Porã.

Geovania de Sá, do PSDB, ressalta que seu primeiro mandato na Câmara foi marcado pelo combate à corrupção e pela destinação de recursos para Santa Catarina, em especial para as áreas de saúde, educação e infraestrutura. A parlamentar também destaca sua luta em favor dos direitos dos trabalhadores.

Reeleita para a próxima legislatura, Geovania de Sá afirma que usará o aprendizado adquirido nos últimos quatro anos para continuar ajudando o estado catarinense e também para construir políticas públicas que beneficiem deficientes e idosos.

Geovania de Sá: Durante esse mandato eu tive o prazer e o privilégio de percorrer várias comissões e duas comissões me chamaram muito a atenção, por não ter muito a atenção dos parlamentares, que é a Comissão da Pessoa com Deficiência e dos Idosos. Só que idosos todos nós iremos nos tornar. Então precisamos preparar o Brasil para receber os nossos idosos, sendo que a expectativa de vida da população está aumentando, e isso é ótimo, porém as cidades não estão preparadas para receber seus idosos, visto que as famílias, a cada dia mais, as mulheres e homens estão no mercado de trabalho, e os idosos ficam sem políticas públicas, e por isso nós queremos focar, sim, nos idosos e deficientes, (adotando) políticas públicas de saúde e também de assistência social.

Saúde

Jorge Solla, do PT da Bahia, está preocupado com a saúde pública. Depois que a emenda constitucional que congela os gastos públicos entrou em vigor, o parlamentar ressalta que houve impactos imediatos, como o fechamento de Unidades de Pronto Atendimento, redução de leitos em hospitais, o fim da Farmácia Popular e do Programa Mais Médicos.

Jorge Solla teme que a situação da saúde, em 2019, piore ainda mais, principalmente pela diminuição de recursos destinados para o setor.

Jorge Solla: Em 2019 tende a ser mais grave. O valor do orçamento da saúde, nesse ano, é, nominalmente, 1,2 por cento inferior à dotação de 2018. De 131 bilhões cai para 129 bilhões. Se isso já seria ruim, se considerar a inflação de 2018, teremos um orçamento, na verdade, 5% menor do que o executado em 2018. É um buraco orçamentário que não resolve se não for cortando serviços da população.

De acordo com Jorge Solla, além dos cortes orçamentários, outros índices preocupam.

Jorge Solla: A gente está vivendo pela primeira vez, depois de 15 anos, aumento da mortalidade infantil, que já aumentou 4,2 por cento em apenas um ano. Temos tido um retrocesso na cobertura vacinal, voltando inclusive a ocorrência de doenças como o sarampo, e precisamos impedir que esse retrocesso venha agravar ainda mais a saúde já combalida da nossa população.

Remédio contra câncer

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o projeto que determina a produção ininterrupta de medicamentos contra o câncer. O objetivo da proposta é garantir a oferta de remédios que deixam de ser produzidos por falta de interesse comercial, como mostra a reportagem de Mônica Thaty.

Medicamentos essenciais ao tratamento do câncer não poderão ser retirados do mercado sem que haja um substituto. Essa é a proposta do projeto de autoria do deputado Francisco Floriano, do DEM do Rio de Janeiro, e que já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados (PL 8225/17).

Segundo Floriano, a falta de interesse comercial pode levar à retirada de produtos e deixar pacientes oncológicos sem o tratamento adequado. Sessenta e três por cento das drogas que tiveram a comercialização suspensa entre 2014 e 2017 tiveram como motivação o preço baixo.

A relatora da proposta na comissão, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, afirma que a produção de medicamentos para o tratamento do câncer é uma atividade de interesse social e não pode levar em consideração apenas questões econômicas.

Flávia Morais: Esse projeto de lei tenta dar essa segurança ao paciente que necessita desse remédio. Nós sabemos que o câncer é uma doença que corre contra o tempo e a falta do medicamento pode levar o paciente que tem cura, à morte. Então por isso, é um projeto de extrema relevância e nós acreditamos que, sendo aprovado, nós vamos ter aí por parte das empresas - eu sei que muitas têm, mas as que não têm - a responsabilidade social de manter a produção desse tipo de medicamento, elas vão ser, através desse projeto, obrigadas.

O presidente do Sindusfarma, Sindicato da Indústria Farmacêutica, Nelson Mussolini, no entanto, informa que os preços dos medicamentos mais antigos estão muito defasados por causa das regras impostas pelo governo tanto para reajuste quanto em relação às exigências da produção.

Nelson Mussolini: O projeto seria muito interessante se nós não tivéssemos um comércio internacional de produtos, se nós não tivéssemos as barreiras regulatórias que cada país tem, se nós não tivéssemos uma Anvisa que nos obriga a comprar produtos de altíssima qualidade e com isso pagar os preços. O projeto seria muito bom, mas, infelizmente, nós temos todas essas barreiras que não deixam a indústria simplesmente produzir aquilo que ela quer ou que é necessário.

Segundo Mussolini, os medicamentos oncológicos são muito específicos e atendem a poucas pessoas. Além disso, em sua maioria os insumos utilizados na produção são importados e seguem as leis do mercado, o que torna os custos mais altos.

Mussolini propõe que os laboratórios públicos assumam a produção dos medicamentos que não tenham mais interesse comercial ou que o governo permita que os laboratórios tenham mais liberdade na hora de fixar os seus preços.

O projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e se for aprovado pode seguir direto ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Previdência

Julião Amin, do PDT do Maranhão, pede que seja dada ampla divulgação à Reforma da Previdência que for apresentada pelo novo governo ao Congresso. Ele argumenta que o trabalhador, maior interessado no assunto, deve participar dos debates e ser bem informado sobre as mudanças.

Julião Amin ressalta que a população precisa ser esclarecida sobre como será impactada pela Reforma da Previdência para decidir se apoia ou não a proposta.

Julião Amin: Essa reforma, de que forma vai atingir ele? Se vai beneficiar ou se vai tirar direito desse trabalhador ou desse empresário que, no futuro, vai precisar da previdência social, da sua aposentadoria? Esse texto precisa ser amplamente divulgado, precisa ser amplamente debatido no País. Todos nós compreendemos a necessidade de haver uma reforma, que há muitos casos de privilégios e esses privilégios precisam ser extintos para que esse bolo possa contemplar toda essa população. Se fala: ‘a previdência vai falir daqui uns tempos se não houver essa reforma’. Mas que reforma? O povo conhece essa reforma? Sem debate, nós não conseguir fazer uma reforma justa e que venha atender os interesses do nosso povo.

Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, é contra a Reforma da Previdência apresentada pelo governo do ex-presidente Michel Temer. Ele cita mudanças que, na sua visão, prejudicam a população mais pobre, como por exemplo, o pagamento de meio salário mínimo para os deficientes que hoje ganham um salário mínimo ou impor a idade de 60 anos para aposentadoria dos agricultores.

Pompeo de Mattos assegura que vai participar do debate quando uma nova proposta de Reforma da Previdência for apresentada, mas antecipa que não vai aceitar medidas que afetem os menos favorecidos.

Pompeo de Mattos: Pode vir uma Reforma da Previdência? Pode. Vamos dialogar, vamos discutir, mas nunca vamos aceitar uma reforma da Previdência que tire dos pequenos, que tire do idoso pobre, das pessoas com deficiência, do viúvo e da viúva e do agricultor, do colono. Nós não vamos aceitar. Tire dos grandes. Tem muita gente grande que tem muito para dar. Vamos cobrar as dívidas da previdência, vamos fazer uma gestão melhor da previdência, vamos acabar com a roubalheira da previdência. Então tem uma série de coisas que tem que fazer, antes de atacar os pequenos, os miseráveis, os mais fracos. Essa é a postura do PDT, essa é a minha postura e nós vamos para dentro do debate com responsabilidade, dizendo: nós temos lado. Nós estamos ao lado do povo trabalhador, do cidadão brasileiro.

Relações Exteriores

Para resolver a crise humanitária e econômica da Venezuela, Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, defende a saída do presidente Nicolás Maduro do poder. O deputado lembra que a instabilidade no país vizinho provocou a migração de milhares de venezuelanos que cruzaram a fronteira, principalmente da Colômbia e do Brasil.

Eduardo Bolsonaro: Para acabar não só com essa crise migratória, mas principalmente com essa questão humanitária, o ideal seria ter eleições livres. Só que nas últimas eleições na Venezuela, o povo já não acredita mais nesse caminho, tanto que foi mais de 80% o número de abstenções na Venezuela. Ou seja, Maduro foi reconduzido para o seu mandato, tendo em torno de 17% dos votos e isso se consideramos que não houve fraude. É preciso ter, no mínimo, uma transparência, uma fiscalização da OEA com eleições livres lá. Como nós acreditamos que isso não vai ocorrer, e o Maduro não vai sair do poder, o primeiro passo é que nós não reconheçamos as últimas eleições na Venezuela. E se nós tivermos o apoio de boa parte dos países aqui da América Latina, a gente consegue pressionar o Maduro para que ele tenha uma saída para ir pra Cuba, para a Coreia do Norte ou para algum paraíso socialista que eles tanto gostam.

Sobre o impacto da crise migratória no Brasil, Eduardo Bolsonaro não acredita que a solução seja fechar a fronteira. Ele recorda que o Brasil é um país solidário e é preciso fazer um esforço para garantir o mínimo de dignidade aos venezuelanos que, segundo o deputado, estão fugindo da fome e da falta de oportunidades.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário