Rádio Câmara

• Câmara conclui votação sobre linha de crédito para Santas Casas
  
• Comissão aprova relatório sobre vazamento de rejeitos no Pará
  
• Deputados criticam reforma trabalhista após um ano de vigência

 

A reforma trabalhista completou um ano de vigência no dia 11 de novembro. Para Alice Portugal, do PC do B da Bahia, nada do que foi prometido à época da aprovação do texto foi cumprido pelo governo federal. A parlamentar lembra que a promessa era gerar pelo menos dois milhões de empregos, mas, segundo ela, não foram criados nem 10 por cento dos postos de trabalho.

Na avaliação de Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, a reforma trabalhista trouxe consequências desastrosas para o trabalhador. O parlamentar argumenta que os conflitos entre empregados e empregadores aumentaram; houve o desmonte da estrutura sindical; a fragilização da Justiça do Trabalho e a substituição de empregos formais por informais.

Daniel Almeida acrescenta que está preocupado com a criação da carteira de trabalho verde-amarela, proposta pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, e que segundo o deputado, vai acabar com os direitos trabalhistas. Para ele, essas mudanças são intoleráveis.

Na análise de Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, as mudanças na legislação trabalhista foram apresentadas como essenciais para impulsionar a geração de emprego, o que não aconteceu na prática.

Dados do IBGE mostram que houve aumento da informalidade entre 2017 e 2018, com a criação de 370 mil postos de trabalho, porém todos, segundo Jandira Feghali, precários. A deputada ressalta que, um ano depois, o que se vê é o sepultamento de direitos da CLT e a relação trabalhista fragilizada.

Trabalho

Flavinho, do PSC de São Paulo, se manifesta contra o reajuste de mais de 16 por cento no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O deputado considera o aumento indecente, já que mais de 14 milhões de brasileiros estão desempregados. O parlamentar ressalta que votou contra o reajuste, em 2016, quando a Câmara aprovou o aumento.

Evair Vieira de Melo, do PP capixaba, também repudia o reajuste de ministros do STF. O deputado avalia que o aumento é uma irresponsabilidade, diante do atual momento econômico que o País enfrenta.

Evair Vieira de Melo ainda faz um alerta sobre a aprovação, pelo Senado, de um fundo para financiar a expansão do sistema de gasodutos de transporte e escoamento de gás natural no País. O parlamentar diz que é preciso ficar atento para evitar irregularidades no processo.

Economia

Especialista em tributação e finanças públicas, Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, afirma categoricamente que o Brasil não vai crescer enquanto não houver uma reestruturação do sistema tributário.

Relator da reforma tributária na comissão especial que analisa a matéria, Luiz Carlos Hauly defende a criação do IVA, Imposto sobre Valor Agregado incidente sobre bens e serviços, como ocorre em países desenvolvidos. Ele espera que o texto em discussão seja aprovado o mais rápido possível.

Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, cobra a aprovação do projeto que modifica regras do Supersimples, o regime especial de tributação para micro e pequenas empresas.

Jorginho Mello explica que a proposta atualiza os limites para enquadramento no Simples Nacional, facilita o financiamento das microempresas e inclui fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e personal trainers na lista de microempreendedores. Para o deputado, a proposta é essencial para a sobrevivência dos pequenos empresários.

Projeto de lei apresentado por Giovani Cherini, do PR gaúcho, proíbe a extração e a exploração de nióbio, bem como o seu beneficiamento e exportação por empresas que não sejam totalmente constituídas por capital nacional. Ele lembra que 98 por cento das reservas mundiais do minério estão no Brasil, mas pouco se sabe sobre as empresas que atuam nessa área.

Giovani Cherini ressalta que é preciso dar transparência à exploração do nióbio no Brasil, lembrando que a riqueza mineral é muito valorizada por ser usada na fabricação de aços especiais, mais resistentes tanto à corrosão quanto a temperaturas extremas.

Contrário à proposta que dá autonomia ao Banco Central, Juthay Júnior, do PSDB da Bahia, avalia que é um risco desnecessário dar mandato com prazo determinado a diretores e ao presidente da instituição. O congressista ressalta que o Presidente da República precisa ter a liberdade de trocar o comando do Banco Central quando houver necessidade.

Daniel Coelho, do PPS de Pernambuco, enfatiza que o excesso de burocracia cria um ambiente hostil para o empreendedorismo no Brasil. O congressista defende que o Legislativo simplifique a vida dos empresários para permitir a criação de oportunidades que gerem empregos, impulsionem a economia e tirem o País da crise.

Fábio Garcia, do Democratas de Mato Grosso, destaca os avanços que a Constituição de 88 trouxe, mas ele observa que também é preciso reconhecer que existem falhas. Ele afirma que a Carta Magna permitiu a criação de uma máquina estatal gigantesca com muitos direitos e poucas obrigações.

Fábio Garcia defende uma ampla reforma constitucional para que o Brasil alcance metas de qualidade em setores estratégicos como educação, saúde e segurança pública.

Meio Ambiente

Comissão externa da Câmara aprovou, nesta terça-feira, o relatório final sobre o caso do vazamento de rejeitos minerais na cidade de Barcarena, no Pará.

O documento aponta falhas e possíveis crimes e pede continuidade das investigações nos âmbitos civil e criminal. A reportagem é de Noéli Nobre.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanhou as investigações sobre o vazamento de rejeitos minerais na cidade de Barcarena, no Pará, encerrou nesta terça-feira (13) seus trabalhos, com a aprovação do relatório final de quase nove meses de investigação.

Além de apontar falhas e possíveis crimes, o documento, elaborado pelo coordenador dos trabalhos, deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, recomenda a continuidade das investigações nos âmbitos civil e criminal. Esta sugestão foi feita pelo deputado Delegado Éder Mauro, do PSD paraense.

Delegado Éder Mauro: A questão das responsabilidades civil e criminal, não só da empresa envolvida na situação, mas principalmente daqueles que tinham o dever de fiscalizar e, pela fiscalização, liberar as devidas licenças para o funcionamento. É o próprio estado, através do governo do estado, através da sua secretaria que é a Semas e do próprio secretário à época.

Para Edmilson Rodrigues, houve irregularidades no licenciamento ambiental da empresa Hydro Alunorte, ineficácia da inspeção ambiental para detecção de riscos e demora no atendimento à população afetada.

Edmilson Rodrigues: O uso indevido de uma bacia para contenção de rejeitos ocorreu porque a empresa tinha interesse em usá-la a despeito da lei não autorizar. No entanto, ela teve autorização executiva de órgãos do estado, que licenciaram com desobediência às leis ambientais. As consequências disso, quem são os responsáveis, tem que ser investigado.

O texto sugere ainda auditoria do Tribunal de Contas da União e mudanças na legislação de licenciamento ambiental, além de aprofundamento das investigações por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI sugerida já foi criada na Câmara, mas Edmilson Rodrigues admite que o período eleitoral e o fim da legislatura atrapalham os trabalhos.

O vazamento de rejeitos da produção de alumina da empresa Hydro Alunorte ocorreu entre os dias 16 e 17 de fevereiro, após fortes chuvas em Barcarena. Logo, uma cor avermelhada tomou conta de rios e igarapés da região.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Desenvolvimento Regional

Gonzaga Patriota, do PSB, comemora a autorização do governo federal para concluir as obras da adutora do Pajeú, que vai atender vários municípios de Pernambuco, como Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, São José do Egito e Tabira. De acordo com o parlamentar, serão liberados 500 milhões de reais para as obras.

Gonzaga Patriota anuncia ainda que o Ministério da Integração Nacional, em parceria com o governo pernambucano, vai aplicar 39 milhões de reais na conclusão das obras da Adutora do Agreste, que vai distribuir a água do São Francisco para toda a região.

João Daniel, do PT, participou das comemorações pelos 30 anos da Comunidade de São Bento, no município de Salgado, em Sergipe. Segundo o deputado, são três décadas de luta, organização e resistência na defesa de direitos e da melhoria da qualidade de vida.

Chico Alencar, do Psol, lamenta a morte de 15 pessoas após o deslizamento de terra na comunidade Boa Esperança, em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro. Para o deputado, enquanto não houver projetos urbanísticos planejados, com saneamento adequado e políticas de prevenção de desastres, tragédias como essa vão continuar acontecendo no País.

Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira, a proposta que facilita a localização de doadores com medula óssea compatível com a de paciente que necessite de transplante, mas que não tenham sido localizados a partir dos dados de contato armazenados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea, o Redome.

Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue direto para o Senado. A reportagem é de Paula Bittar.

O projeto (PL 1724/15) muda a lei que criou a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, de 14 a 21 de dezembro (Lei 11.930/09), para estabelecer que os gestores do Redome e dos hemocentros possam requerer às entidades da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, os dados cadastrais de doador voluntário de medula óssea, para viabilizar o contato com o doador.

Essa requisição também poderá ser feita diretamente a empresas prestadoras de serviços públicos, sejam elas concessionárias, permissionárias, autorizadas, terceirizadas, celebrantes de acordo de cooperação ou parceria pública, bem como a gestores de bancos de dados de proteção ao crédito. Por exemplo, empresas de telefonia podem ser acionadas a passar essas informações.

Se ainda assim não conseguirem localizar o doador do cadastro, os gestores do Redome ou dos hemocentros poderão pedir os dados do cônjuge ou de parente até terceiro grau. E no caso de o doador não estar mais vivo, será possível entrar em contato com os irmãos ou irmãs dos doadores para verificar se eles têm interesse em se cadastrar.

A proposta estabelece, ainda, um prazo de três dias úteis para o fornecimento dos dados, sob pena de multa no valor mínimo de um salário mínimo e máximo de cem salários mínimos por dia de atraso, a ser destinada ao Instituto Nacional de Câncer e ao Ministério da Saúde.

O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, disse que recebeu relatos a respeito de pessoas que morreram por conta da falha no acesso a doadores cadastrados.

Subtenente Gonzaga: Até esse momento, eu recebi pelo menos quatro comunicações fazendo o apelo pela aprovação, com relatos muito tristes de pessoa que, depois de oito anos numa fila de transplante, encontrou o compatível e, por falta dessa comunicação, a pessoa veio a óbito.

A proposta que busca facilitar a localização de doadores de medula óssea poderá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Homenagem

Veneziano Vital do Rego, do PSB da Paraíba, manifesta pesar pela morte do ex-prefeito da cidade de Baraúna, Alysson Azevedo, atingido por um tiro dado pelo próprio pai, Adilson Azevedo, que o confundiu com uma pessoa estranha que tentava forçar a entrada na casa. O deputado transmite à família seus pêsames diante do lastimável episódio.

Cultura

O escritor cearense Mailson Furtado Viana, de 27 anos, ganhou o prêmio de melhor livro do ano, no Jabuti 2018, maior honraria da literatura nacional, com a obra de poesia “À Cidade”.

Leônidas Cristino, do PDT, destaca que o escritor, nascido em Varjota, município da região metropolitana de Sobral, retrata na obra o microcosmo de uma cidade do interior do Ceará. O congressista também ressalta que o livro foi lançado de forma independente e produzido de forma artesanal por Mailson.

Como presidente da Comissão de Cultura, Raquel Muniz, do PSD mineiro, destaca o trabalho feito pelo Centro de Documentação da Câmara para preservar documentos históricos. Ela também elogia projeto da Casa em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para a recuperação de livros e obras de arte feita por adolescentes com Síndrome de Down.

Política

Ao comentar entrevista concedida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro ao jornal Estado de São Paulo, Henrique Fontana, do PT gaúcho, diz estar preocupado com a afirmação de que o novo governo pretende mudar o corpo de funcionários do Itamaraty, o que demonstra, na avaliação do petista, características de aparelhamento do Estado.

Outro ponto preocupante, no entendimento de Henrique Fontana, é a intenção do governo eleito controlar as provas do Enem e tirar a liberdade dos professores, impedindo que ensinem os alunos sem qualquer tipo de censura, com a aprovação do projeto que chamam de Escola sem Partido.

Alberto Fraga, do Democratas, está indignado com a possibilidade do governo eleito do Distrito Federal acabar com a Casa Militar, órgão com status de Secretaria de Estado destinado a garantir a segurança institucional do governador. O deputado alerta que, caso o órgão seja realmente extinto, os oficiais da PM vão cruzar os braços até que o novo governo manifeste respeito pela Polícia Militar.

Laerte Bessa, do PR, rebate as críticas feitas ao governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e acredita que o novo gestor vai fazer uma administração competente e eficiente, a partir de primeiro de janeiro.

Votação

Os deputados concluíram, nesta segunda-feira, a votação da medida provisória que cria uma linha de crédito especial para as Santas Casas e hospitais filantrópicos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS. A repórter Ginny Morais acompanhou a votação no Plenário da Câmara e tem mais informações.

A criação de um tipo de empréstimo exclusivo para hospitais sem fins lucrativos, como as Santas Casas, foi aprovada nesta segunda-feira pelo plenário da Câmara. A linha de crédito está prevista numa Medida Provisória (MP 848) que agora vai para análise do Senado. Integrante da comissão mista de deputados e senadores que avaliou o texto antes de chegar ao Plenário, o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) destacou a importância desses hospitais para a saúde pública brasileira.

Darcísio Perondi: A rede dos hospitais filantrópicos atende 52% de todas as internações do Sistema Único de Saúde, 52%. Em nível ambulatorial passa de 60%, então ela é vital, e vive uma crise sem precedentes, dívidas acima de R$ 21 bilhões.

O financiamento vai usar dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, que até então só podia destinar recursos para construção de moradias, saneamento básico, infraestrutura das cidades. Serão disponibilizados cerca de 5 bilhões de reais por ano a juros mais baixos que os de mercado. Os deputados incluíram no texto que as instituições que trabalham com pessoas com deficiência também poderão ter acesso a esse novo empréstimo, iniciativa elogiada por diversos parlamentares, entre eles, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Carmen Zanotto: Quero lembrar que é o financiamento com juros até 8,6 % por quê? Porque os valores que o Sistema Único de Saúde remunera as instituições hospitalares não cobre as despesas dos procedimentos realizados. E incluirmos as Apaes e as entidades com pessoas com deficiência é muito justo e de direito, porque as Apaes também estão prestando assistência ao Sistema Único de Saúde.

A aprovação da medida provisória do financiamento das Santas Casas foi consensual e tranquila, mas só foi possível por causa de um acordo entre Governo e partidos de oposição. Esse acordo acalmou os ânimos que, até então, estavam bem acirrados.

O tumulto não tinha nada a ver com o financiamento da dívida das Santas Casas. A questão era o que poderia ser votado em seguida: a Medida Provisória 844, do saneamento básico, em que deputados de oposição são totalmente contra e tentam evitar a votação. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) explica porquê.

Alice Portugal: É uma medida antinacional, que vai facilitar a venda das companhias de água e saneamento, que vai lamentavelmente garantir saneamento básico apenas para quem tem dinheiro. Infelizmente os municípios mais pobres não terão serviços.

O líder do Governo, deputado André Moura (PSC-SE) propôs um acordo para adiar a discussão da medida provisória 844, do saneamento, que acabou sendo aceito por todos os partidos. Isso liberou o caminho para a aprovação do financiamento das Santas Casas.

Se não for aprovada esta semana, a Medida Provisória do Saneamento perde a força de lei, já que o prazo de validade dela é só até a próxima segunda-feira.

Da Rádio Câmara, De Brasília, Ginny Morais.

Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, registra preocupação de governadores do Nordeste com a medida provisória que altera o marco legal do saneamento e que atribui à Agência Nacional de Águas, a competência para editar normas de âmbito nacional sobre o serviço de saneamento básico. Na avaliação do deputado, o texto traz grandes riscos de agravar a desigualdade entre os municípios.

Na opinião de Jorge Solla, do PT da Bahia, a medida provisória que altera o marco regulatório dos serviços de saneamento, é lesiva ao patrimônio público. De acordo com o parlamentar, a proposta vai facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento e sucatear serviços essenciais para a população.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, também discorda da medida provisória do saneamento. Ele lembra que, recentemente, a Organização das Nações Unidas definiu a água como um direito humano e, por isso, não pode ser confundida com uma mercadoria qualquer. O deputado alerta que empresas privadas não têm interesse de investir onde não tenham a possibilidade de lucrar.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário