Rádio Câmara

• Câmara deve mudar lei penal e regulamentar sistema de segurança
  
• Intervenção federal no Rio de Janeiro ainda repercute entre deputados
  
• Rodrigo Maia anuncia pauta voltada à redução de despesas públicas

 Em entrevista nesta quinta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, listou alguns dos projetos em tramitação na Casa que deverão ganhar prioridade para a análise em Plenário. Entre os textos que deverão entrar na pauta de votações está o que regulamenta o teto do funcionalismo público. Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que pretende pautar o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo após o Supremo Tribunal Federal julgar ação que questiona o auxílio moradia de juízes, marcado para o dia 22 de março. A declaração foi feita à imprensa nesta quinta-feira, após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia.

O texto, que veio do Senado, está em comissão especial aguardado parecer e redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.

Rodrigo Maia: Eu defendo que a gente espere o julgamento e faça depois. Porque a interpretação do Supremo vai ser a base do trabalho. Não adianta a gente legislar de uma forma e o Supremo interpretar de outra. O STF pautou e daqui a algumas semanas a Câmara vai votar com uma parte já resolvida, porque tem outros temas que a Câmara vai legislar sobre outros assuntos também.

Rodrigo Maia também defendeu a votação nos próximos dias do projeto altera o sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento. Ele também citou outros projetos econômicos para serem votados nas próximas semanas.

Rodrigo Maia: Devemos criar a comissão da privatização da Eletrobrás. A nossa expectativa até 15 de abril a comissão tenha votado, e nas duas semanas seguintes a Câmara possa votar. Tem o cadastro positivo, a duplicata eletrônica é importante, porque é um funding muito caro. Temos que pensar em alguma pauta que discuta a questão das despesas, porque, se você olhar para 2019, vamos ter problemas graves tanto na regra de ouro como no teto de gasto, a previsão é que o teto exploda em mais de R$ 20 bilhões.

Rodrigo Maia defendeu ainda a autonomia do Banco Central com regras objetivas, e com mandato para o seu dirigente. Ele também anunciou a criação de diversos grupos de trabalho para criação de anteprojetos que envolvam a redução das despesas. Um deles, coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, pretende discutir sistemas de controle no Brasil.

Outro, para discutir os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa; mais um que vai debater a redução da alíquota da pessoa jurídica nos EUA, e o impacto dessa decisão na competitividade das empresas brasileiras; e, por fim, outro grupo de trabalho que vai discutir a questão do funding, que é a captação de recursos para investimento, feito para pequenas e médias empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Economia

Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, considera absurda a política de preços adotada pela Petrobras para a venda da gasolina e do óleo diesel. O parlamentar alerta que, nos últimos meses, o preço da gasolina aumentou 15 vezes.

O deputado também compara o preço da gasolina vendida na Bolívia, que é de 1 real e 50 centavos, com o do Brasil, onde a gasolina chega a 5 reais. Pompeo de Mattos afirma que o elevado valor do combustível prejudica toda a sociedade, principalmente os trabalhadores que fazem frete.

Zé Geraldo, do PT, também critica o valor da gasolina que, segundo ele, já passou de 5 reais em alguns municípios do Pará. O deputado afirma que, além do preço do combustível ser mais caro, a região Norte sofre com o elevado preço da energia e das passagens de avião.

Zé Geraldo ainda critica o governo federal por, segundo ele, vender as riquezas do País e privatizar as estatais. Ele espera que o Congresso reaja e não permita a venda da Eletrobras.

Assis do Couto, do PDT do Paraná, chama a atenção para uma proposta, aprovada pelo Congresso e já transformada em lei, que, segundo ele, está prejudicando os agricultores familiares. A nova legislação mudou a taxa de juros dos empréstimos concedidos pelo BNDES.

Na avaliação do parlamentar, a nova Taxa de Longo Prazo, ou TLP, está inviabilizando a renegociação das dívidas dos produtores rurais, que precisarão pagar juros mais caros para renegociar seus empréstimos.

Na visão de Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, o adiamento da votação da reforma da Previdência na Câmara é uma derrota do governo federal. Ele vê a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro como uma tentativa política de reverter a impopularidade do presidente Michel Temer.

Pedro Uczai afirma que a proposta de reforma da Previdência da gestão Temer é um assalto ao povo brasileiro, e coloca em risco o direito de o contribuinte se aposentar. O congressista também critica a privatização da Eletrobras. De acordo com ele, a venda da empresa vai acabar com a soberania nacional no setor, além de pôr fim a programas de universalização da energia.

Desenvolvimento Regional

Carlos Andrade, do PHS, reclama de poucos investimentos federais para a região Norte e alerta para a atual situação de Roraima. Segundo ele, o número de imigrantes venezuelanos em Boa Vista já corresponde a dez por cento da população, o que compromete o bom andamento de serviços públicos.

Ao mesmo tempo, Carlos Andrade demonstra preocupação com a possibilidade de a crise no país vizinho provocar um apagão em Roraima, já que o estado é abastecido pela produção elétrica da Venezuela. Ele lembra que ocorreram mais de 50 quedas de energia em Roraima nos últimos dois anos.

Mauro Pereira, do PMDB, destaca a presença, em Brasília, de prefeitos de diversas regiões do Rio Grande do Sul, em busca de recursos para os municípios do estado. Segundo ele, o governo Temer tem cumprido a palavra, pagando os valores referentes às emendas parlamentares o mais rapidamente possível.

O congressista também destacou que os administradores municipais também se reuniram, na capital federal, com representantes da Funasa, a Fundação Nacional de Saúde. Mauro Pereira elogia a gestão à frente da instituição, afirmando que a Funasa desenvolve, atualmente, mais de três mil e quinhentas obras de saneamento e saúde ambiental, em todo o Brasil.

Prefeitos de vários municípios paraibanos, como Junco, Santana dos Garrotes, Cacimbas, Desterro, Jurú, Catingueira, Conceição, Boa Ventura e Itaporanga, vieram a Brasília reivindicar recursos para suas cidades.

Segundo Hugo Motta, do PMDB da Paraíba, as lideranças políticas locais buscam verbas para a realização de obras de pavimentação, reforma e construção de casas de alvenaria, além da renovação da frota do Samu. O deputado cita audiências realizadas nos ministérios das Cidades, da Saúde, e na Funasa.

Como defensor da expansão do serviço de telefonia celular rural no interior do Brasil, Evair Vieira de Melo, do PV do Espírito Santo, argumenta que homens e mulheres que trabalham na agricultura precisam ter acesso à telefonia celular móvel com internet.

Evair Vieira de Melo destaca que as operadoras de telefonia móvel transformaram o sinal de telefonia 2G em 3G nos distritos de Alto Caxixe, em Venda Nova do Imigrante; de Acioli, no município de Joao Neiva; de Celina, na cidade de Alegre; e de Piaçu, no município de Muniz Freire. Ele destaca que a telefonia é uma forma inteligente de fazer política pública e qualificar o trabalhador rural.

Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, afirma que o governo federal está demorando a repassar recursos a cidades que tiveram estado de calamidade pública decretado por causa de fortes chuvas. De acordo com o congressista, os municípios mineiros cumpriram as exigências burocráticas para que a verba pudesse ser encaminhada, mas ainda não foram contemplados.

Domingos Sávio também está preocupado com a segurança pública no Brasil. Ele defende a intervenção federal no Rio de Janeiro, já aprovada pelo Congresso Nacional, mas frisa que a gestão federal precisa dar atenção aos outros estados. O parlamentar pede mais planejamento e leis mais duras contra criminosos.

Saúde

Capitão Augusto, do PR, elogia a gestão do Ministério da Saúde, principalmente quanto aos investimentos em oncologia no estado de São Paulo. A especialidade médica que se dedica ao estudo e tratamento dos diferentes tipos de câncer. Ele afirma que o Hospital do Câncer de Barretos está entre os cinco melhores do mundo.

Capitão Augusto ressalta também a chegada de equipamentos de radioterapia para o município de Marília e a ampliação do Hospital Amaral Carvalho, em Jaú, além de investimentos na saúde pública de Ourinhos.

Representantes do Ministério da Saúde estarão amanhã, em Marília, para a entrega do acelerador linear do Hospital das Clínicas da cidade. Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, comemora a notícia e destaca que, desde agosto do ano passado, vem lutando para conseguir o equipamento.

Segundo Vinicius Carvalho, o acelerador linear é de extrema importância para auxiliar o tratamento de câncer. Ele aponta que cerca de um milhão e meio de pessoas vão ser beneficiadas com o equipamento na região.

Homenagem

Professor Victorio Galli, do PSC de Mato Grosso, presta homenagem ao evangelista estadunidense Billy Graham, que morreu ontem, dia 21 de fevereiro, aos 99 anos. O parlamentar destaca a importância do religioso, lembrando que ele já foi responsável por aconselhar vários presidentes dos Estados Unidos.

Justiça

O ministro Luiz Fux tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral e permanecerá no cargo até 15 de agosto deste ano. Paes Landim, do PTB do Piauí, elogia o trabalho feito pelo antecessor de Fux, ministro Gilmar Mendes, destacando suas qualidades à frente da corte eleitoral.

Ao se referir a Luiz Fux, Paes Landim lembra a defesa feita pelo magistrado da aplicação da Lei da Ficha Limpa e do combate às chamadas "fake news". O deputado ressalta o discurso de posse de Luiz Fux no trecho que se refere às competências constitucionais.

Paes Landim: É importante aqui reproduzir uma reflexão, no entender dele, muito importante. As competências constitucionais devem ser exercidas com insulamento, e não como uma falsa harmonia travestida de condescendência. E cita James Madison. Diz assim: James Madison já entrevira esse pacto de felicidade, na clássica obra "O Federalista": "Bom governo pressupõe duas condições: primeiro, fidelidade a seu objetivo, que é a felicidade do povo; segundo, um conhecimento dos meios pelos quais o objetivo pode ser melhor atingido.

Segurança Pública

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, critica a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Ela ironiza o discurso do Executivo nacional, de combate ao crime organizado, afirmando que não existe organização criminosa sem apoio do poder público.

Na opinião de Erika Kokay, o crime organizado se instala dentro do Palácio do Planalto e se alimenta de ações do próprio Estado, no vácuo da ausência de políticas públicas. Para a congressista, o governo Temer precisa, antes de intervir em algum estado, prestar contas à população sobre os gastos e resultados das operações das Forças Armadas no Complexo da Maré, entre 2014 e 2015.

Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, entende que o governo não pode ficar inerte diante da escalada da violência. No entanto, ele avalia que a decisão de decretar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro foi repentina.

Augusto Carvalho não critica a decisão do governo, mas questiona sua legitimidade para determinar uma medida tão importante e que afeta o dia a dia do Congresso, uma vez que proposições significativas, como propostas de emenda à Constituição, deixarão de ser apreciadas.

Pastor Eurico, do PHS de Pernambuco, parabeniza a polícia militar do Rio de Janeiro pelos serviços que tem prestado à população em meio à crescente onda de violência. O parlamentar considera acertada a intervenção decretada pelo governo federal na segurança do estado.

Pastor Eurico enfatiza que vários estados brasileiros também precisam de ajuda federal, em especial Pernambuco. O parlamentar ressalta que não se trata de questionar a competência das polícias estaduais, mas de inibir a escalada da violência que se verifica em todo o País.

Preocupado com o aumento da criminalidade no Acre, Rocha, do PSDB, protocolou junto ao Ministério da Justiça um pedido de intervenção federal na segurança do estado. Ele argumenta que o Acre é um dos estados mais violentos do País e não possui recursos estaduais para combater os crimes. De acordo com o deputado, a defasagem policial chega a mais de 50 por cento.

Rocha acrescenta que, há cinco anos, o Executivo estadual não compra farda para os policiais trabalharem. O deputado informa ainda que, no ano passado, destinou 450 mil reais, por meio de emenda parlamentar, para a construção de uma quadra esportiva no Quartel de Sena Madureira. Mas o governo estadual, segundo ele, não utilizou os recursos.

Uma menina de 7 anos morreu, em São Paulo, ao inalar desodorante depois de assistir a alguns vídeos na internet chamados de "desafio do desodorante". Preocupada com o caso, Josi Nunes, do PSDB do Tocantins, pede agilidade na tramitação de projeto de sua autoria que altera o Marco Civil da Internet e o Código Penal.

A proposta institui o combate à prática do trote ou de outra conduta perniciosa na internet. A deputada ressalta que, de 2010 a 2017, o número de vídeos com esse tipo de conteúdo aumentou de 500 para mais de 14 mil. Josi Nunes alerta para o risco de mortes súbitas que podem ser provocadas por desafios na rede mundial.

Votações

Regulamentação do sistema integrado de segurança pública e alterações na Lei de Execuções Penais serão itens prioritários na pauta específica da Câmara para combater a violência no País. O cronograma de votação deve ser definido na próxima terça-feira, durante a reunião do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com os líderes partidários. Acompanhe os detalhes com José Carlos Oliveira.

Para Maia, a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro impõe ao Parlamento uma pauta que garanta leis mais duras de punição ao crime organizado e de combate aos tráficos de drogas e de armas, além de permitir à União assumir a coordenação da segurança pública no País.

Rodrigo Maia: Estamos discutindo os primeiros dois, três projetos: o sistema integrado de segurança pública, o anteprojeto do ministro Alexandre de Moraes e o projeto de Lei de Execuções Penais que veio do Senado, do qual estamos discutindo aquilo que entendemos que pode ser modificado e onde essa legislação pode ajudar mais no combate ao crime. Na terça de manhã, acho que, desses três projetos, pelo menos o sistema integrado e a lei de execuções penais estarão prontos para que eu possa levar para a discussão dos líderes e, se possível, na própria semana, começar a discuti-los. Eles também têm peso e urgência importantes não apenas para o Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil.

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, concorda com essa pauta prioritária e já projeta outras propostas nessa área.

Aguinaldo Ribeiro: O governo Michel Temer também já aponta com a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública para também ajudar e focar nessa formulação de política específica de segurança pública. E evidentemente que isso se reflete na necessidade de ter recursos financeiros para investimento nessa área.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, destaca os pontos principais que devem constar do sistema integrado de segurança pública.

José Guimarães: A questão central é a unificação das polícias nos estados, pacto nacional, fórum permanente para gestão desse pacto, definição de um fundo nacional para financiar e a integração das ações. Eu prefiro o caminho democrático duro, seguro, com prevenção e com ações ostensivas. E principalmente com integração dos órgãos de segurança pública para combater o tráfico de drogas e a entrada de armamentos pesados, além de ações preventivas sobretudo no campo social para envolver a juventude.

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, o endurecimento das penas é a melhor solução imediata, apesar das críticas a essa medida.

Capitão Augusto: A gente vê os pseudoespecialistas na área de segurança falando que tem de investir na área social e em educação. Todo mundo sabe disso, só que isso leva 30, 40, 50 anos para surtir resultado e nós precisamos ter resultado agora, imediato. E a única solução a curto prazo é o endurecimento da legislação penal: mudar o Código Penal, o Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais. O marginal é tudo, menos bobo. Então, ele coloca na balança para ver se compensa ou não compensa cometer o crime.

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Paulão, do PT de Alagoas, avalia que o foco do combate à violência deveria estar nas fronteiras e não nas periferias das grandes cidades. Na redefinição do modelo de segurança pública do País, Paulão exige consulta prévia e permanente à população e às universidades.

Paulão: A gente tem um fórum de segurança pública, do qual a base principal é a Universidade de São Paulo, que faz esse levantamento no sentido de ter investimento com políticas interligadas, na perspectiva de ouvir a sociedade. Uma das poucas políticas que não tem a opinião da sociedade é a segurança pública. Os estados têm apenas os conselhos estaduais de segurança formados só por técnicos: polícias civil e militar, Forças Armadas, Ministério Público Estadual e, no máximo, OAB. E quem mora na periferia, onde tem o maior conflito, não opina? Será que ele não sabe o modus vivendi? Como se tem uma polícia comunitária sem ouvir a sociedade? Então, esse modelo está falido.

Além da pauta prioritária, a Câmara analisa centenas de projetos ligados à segurança pública, entre eles a revisão do Código de Processo Penal (PL 8045/10), o endurecimento das penas dos crimes hediondos (PL 9489/18) e a criação de presídios especiais exclusivos para réus condenados por tráfico de drogas (PL 9461/17).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário