Rádio Câmara

• Parlamentares criticam propaganda oficial da Reforma da Previdência
  
• Comissão de Orçamento discute soluções para as obras irregulares
  
• Deputados divergem sobre a legalização dos jogos de azar no País

 

A Frente Parlamentar Mista por um Brasil sem Jogos de Azar quer equilibrar o debate sobre a legalização dos jogos, segundo Roberto de Lucena, do PV de São Paulo. Ele destaca a preocupação da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério Público, que dizem não haver ferramentas de monitoramento que evitem crimes de caixa 2 e lavagem de dinheiro.

Favorável à legalização dos jogos, Bacelar, do Podemos da Bahia, ressalta que milhões de brasileiros fazem suas apostas no jogo do bicho, nas loterias oficiais e na internet. Ele cita mais de 400 sites internacionais que promovem apostas, gerando prêmios anuais de 9 bilhões de reais. O deputado diz que, se aplicada uma taxação média no setor, o Brasil teria uma receita de 2 bilhões e 700 milhões de reais só com as apostas na internet.

Nilto Tatto, do PT de São Paulo, espera que o Congresso rejeite a medida provisória que muda as regras para a tributação de petroleiras atuantes no País. De acordo com o deputado, a isenção fiscal pode chegar a 300 milhões de dólares, recursos que, segundo ele, poderiam ir para a saúde e a educação. O parlamentar considera absurdo o Brasil entregar as riquezas para indústrias petroleiras.

Projeto de autoria de Capitão Augusto, do PR de São Paulo, estabelece como infração à ordem econômica, a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social. O deputado critica a Rede Globo que pertence a uma única família e, em seu entendimento, presta um desserviço à sociedade ao enaltecer criminosos e desvirtuar valores familiares.

Zenaide Maia, do PR, apoia a greve dos professores do Rio Grande do Norte. Segundo a deputada, eles estão há dois meses com salários atrasados, e ainda há a perspectiva de piora no quadro, devido à entrada em vigor da emenda constitucional do teto de gastos. Ela reclama da repressão à manifestação dos grevistas, acusando a PM de usar gás de pimenta contra os trabalhadores.

João Daniel, do PT de Sergipe, parabeniza os funcionários da Companhia Hidrelétrica do São Francisco, a Chesf, pela mobilização realizada em Recife, reunindo lideranças, artistas e intelectuais contra a privatização da empresa e em defesa do rio São Francisco. O deputado também convida a população a se mobilizar, no dia 5 de dezembro, contra a Reforma da Previdência.

Reforma da Previdência

Em debate realizado hoje na Câmara, representantes de servidores públicos classificaram de "desrespeitosa" a propaganda midiática do governo sobre a Reforma da Previdência.

Eles participaram de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa nesta terça-feira. Do lado de fora da Câmara, cerca de mil manifestantes, segundo a polícia legislativa, protestaram contra as reformas do governo. Sílvia Mugnatto acompanhou os debates.

Noêmia Porto, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, disse que a propaganda do governo fala em igualdade entre servidores e demais trabalhadores, mas determina tempos mínimos diferentes de contribuição.

Noêmia Porto: Quem ganha muito, quem trabalha pouco, daí a gente pune com um tempo maior, que é de 25 anos. Convenhamos que este argumento de jurídico não tem nada, de técnico não tem nada, e contribui para um ambiente como se estivéssemos em guerra, servidores públicos versus iniciativa privada, quando isso absolutamente não corresponde à verdade.

Segundo Noêmia, reportagens publicadas após o anúncio da nova reforma mostram que a economia de R$ 480 bilhões de reais em dez anos, anunciada pelo governo, seria apenas com o regime dos trabalhadores em geral. Ou seja, não teria sido divulgada a economia por setor, o que permitiria saber o peso de cada ponto na proposta.

Noêmia Porto explicou que os trabalhadores em geral terão reduções relacionadas às pensões por morte, aposentadoria por invalidez de quem se acidenta fora do ambiente de trabalho; mas, principalmente, na combinação da idade com tempos mínimos de contribuição e cálculo do benefício.

Os servidores públicos passaram por uma reforma em 1998, quando foram instituídas idades mínimas para a aposentadoria. Em 2003, foi criada a contribuição do aposentado e extinta a aposentadoria integral e paritária para os novos servidores. Em 2013, com a criação de fundo complementar, os novos concursados passaram a ter apenas o teto do INSS, hoje de R$ 5.531. Para ter mais, o servidor tem que contribuir para o fundo.

De acordo com Rosana Moreno, da Nova Central, a reforma atende o mercado financeiro não só por privilegiar o pagamento da dívida pública, mas por abrir a possibilidade de os bancos negociarem com os estados e a União a gestão de fundos complementares de servidores.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o governo toma medidas contraditórias em relação à Previdência.

Erika Kokay: O governo queria aprovar uma medida provisória que exatamente abre mão de dívidas previdenciárias do setor rural, avaliadas em R$ 15 bilhões. Que seria o montante da dívida ou o montante da isenção que o governo estaria estabelecendo.

Já o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) explicou que o governo está aberto ao diálogo com os trabalhadores.

Lelo Coimbra: Ou nós tomamos alguma decisão em relação a estes fatos, ou não teremos recursos para pagar a Previdência. E teremos aí uma discussão ou uma decisão muito mais dura com o novo governo em 2019.
Vários convidados afirmaram que a CPI da Previdência do Senado apontou inconsistências nos dados do governo sobre as projeções das contas do setor para o futuro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Previdência em Plenário

Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, critica o Executivo por, segundo ele, gastar milhões de reais com propaganda sobre a Reforma da Previdência com o argumento de que ela é necessária para acabar com privilégios. Na avaliação do deputado, o trabalhador que recebe 85 por cento daquilo que teria direito na aposentadoria vai passar a receber 60 por cento. Ele afirma que o governo mente e que a reforma, apesar do novo texto, é prejudicial.

Henrique Fontana, do PT gaúcho, também questiona a propaganda lançada pelo governo federal sobre a Reforma da Previdência. Para o deputado, a propaganda é enganosa, porque as mudanças vão prejudicar todos os trabalhadores. Ele explica que quem não contribuir por 40 anos terá um corte significativo na aposentadoria. Além disso, para o parlamentar, a idade mínima de 65 anos não é justa, especialmente para os trabalhadores braçais.

Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, diz que o governo federal está encobrindo a informação de que o trabalhador rural deverá comprovar, no mínimo, 15 anos de contribuição para garantir um percentual da aposentadoria.

Na regra atual, lembra Pompeo de Mattos, é preciso apenas comprovar a atividade, não necessariamente contribuir todos os meses. Ele argumenta que o agricultor não terá de onde tirar dinheiro se tiver problemas com a safra. Para o congressista, pior do que a mentira é a meia verdade.

Beto Faro, do PT do Pará, avalia que a Reforma da Previdência prejudica todos os trabalhadores, em especial os rurais. De acordo com o deputado, o novo texto apresentado pelo governo federal mantém a idade mínima para os trabalhadores rurais, mas altera o tempo de contribuição, que será de 15 anos. Beto Faro alerta ainda que muitos municípios não possuem agências para que os trabalhadores rurais possam pagar a Previdência.

Diversas centrais sindicais começaram uma campanha para uma greve geral, no dia 5 de dezembro, contra a proposta de Reforma da Previdência. Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, apoia o ato, alegando que o Senado já fez uma CPI comprovando que a Previdência não é deficitária.

Para Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, a Reforma da Previdência é dura, principalmente para os servidores públicos. O parlamentar explica que, pela nova proposta, o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para os trabalhadores do regime geral. Para os servidores públicos, o tempo mínimo permanece em 25 anos, sendo que, nos dois regimes, os trabalhadores terão que contribuir por 40 anos para ganhar o teto do INSS.

Delegado Edson Moreira avalia que ninguém consegue contribuir por 40 anos, já que cada trabalho possui suas particularidades. Ele acrescenta que o novo texto não é claro quanto a regra de transição.

Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, avalia que a proposta do governo de reformar a Previdência tem como objetivo atacar a população mais pobre. Ele garante que não é possível defender um texto que reduz o valor da aposentadoria e dificulta o acesso ao benefício.

Desenvolvimento Regional

Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, pede ao governo que não atrase o repasse de verbas de programas federais aos municípios. Ele relata a situação dos pagamentos referentes a setembro de 2016, feitos apenas em novembro deste ano. O parlamentar afirma que não é possível manter um atendimento à população de qualidade se os recursos não chegam no prazo programado.

Padre João, do PT, solicita ao governo mineiro o asfaltamento da MG-280, no trecho de 91 quilômetros que liga Viçosa a Alto Rio Doce. O deputado ressalta que a obra já foi aprovada como prioritária pela comunidade, por meio de audiências públicas e reuniões entre o executivo local e representantes da sociedade.

Waldenor Pereira, do PT, afirma que, apesar da crise, o volume de investimentos do governo baiano é o segundo maior entre todos os estados. Ele elogia o trabalho realizado pela atual gestão, destacando obras de infraestrutura em Salvador, como o metrô, que está quase finalizado, e o aeroporto de Vitória da Conquista.

Na avaliação de Zé Geraldo, do PT, as piores rodovias do País estão no Pará. Com o início do período chuvoso, o deputado demonstra preocupação com as rodovias que ainda não estão asfaltadas e também com as que precisam de manutenção. Ele alerta para a piora da situação a partir de janeiro.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, informa que faltam apenas 6 quilômetros para concluir as obras de uma estrada que passa por dentro de Juazeiro. Segundo ele, há uma orientação do Tribunal de Contas da União para paralisar os trabalhos. Ele pede a finalização da obra e diz que não se justifica outra concorrência pública por causa de um trecho tão pequeno.

Obras Irregulares

A Comissão Mista de Orçamento deve analisar, em breve, um relatório com soluções para obras com indícios de irregularidades graves, incluídas na proposta orçamentária de 2018. O assunto está sendo tratado nesta semana pelo colegiado, com a presença de técnicos do TCU, o Tribunal de Contas da União, e de representantes de órgãos envolvidos nas obras. Noéli Nobre traz mais detalhes.

O primeiro debate abordou obras em rodovias e em uma ferrovia que podem ser paralisadas por orientação do TCU. Os parlamentares analisaram a situação de cinco obras: três rodovias - uma no estado do Rio de Janeiro, uma no Rio Grande do Sul e uma na Bahia, além de um trecho urbano na cidade baiana de Juazeiro.

Também avaliaram a situação da ferrovia Transnordestina, que quando pronta vai ligar o Porto de Pecém, no Ceará, ao Porto de Suape, em Pernambuco, além do cerrado do Piauí. Auditores do TCU apontaram problemas nessas obras, que incluem superfaturamento, falta de projetos e baixa qualidade de serviço, por exemplo. Foi o que disse o auditor Fábio Amorim.

Fábio Amorim: Historicamente, observam-se problemas relacionados ao projeto, à elaboração do projeto, e também à qualidade do empreendimento.

As obras da ferrovia Transnordestina têm sido constantemente proteladas. A construção começou em 2005, com previsão de conclusão em 2010. Em 2014, no entanto, foi feito um novo contrato de concessão e a conclusão das obras foi adiada para janeiro de 2017. O custo atual está orçado em mais de 13 bilhões de reais. Já foram gastos mais de 6 bilhões de reais e a execução da obra ainda estaria pela metade.

Sobre a Transnordestina, o deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, destacou que os governadores do Nordeste estão ansiosos por uma solução.

Raimundo Gomes de Matos: Vamos passar para a iniciativa privada essa obra, a fim de garantir uma rentabilidade e melhorar o desenvolvimento econômico, e não tirar dinheiro da saúde e da educação para essa obra.
A obra que recebeu maiores apelos para que seja concluída é um trecho de 75 quilômetros da BR-235, no norte da Bahia. Faltam apenas 4 quilômetros para sua conclusão. Os prejuízos decorrentes de diferentes problemas somam mais de 15 milhões de reais.

O senador Hélio José, do Pros do Distrito Federal, que é coordenador do Comitê de Avaliação de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Comissão de Orçamento, disse que os parlamentares farão um estudo cuidadoso dos argumentos colocados na reunião a fim de apresentar um relatório com soluções.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Política

No entendimento de Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, o brasileiro sabe que Lula foi o único presidente que mudou a realidade social do País, e, por isso, está liderando as pesquisas eleitorais. O parlamentar comemora o sucesso das últimas caravanas que o ex-presidente participou, e destaca que a próxima etapa será no dia 6 de dezembro, no Rio de Janeiro, com um grande ato em defesa da educação fluminense.

Leo de Brito, do PT, anuncia que foram definidos os candidatos do partido que irão disputar as eleições de 2018 no Acre. Ele elogia a atual gestão do estado e destaca os projetos de recuperação e preservação do meio ambiente.

Alberto Fraga, do Democratas, diz que o governador do Distrito Federal conseguiu suspender os programas de televisão dos partidos políticos que, segundo o deputado, fazem críticas à gestão distrital. O congressista considera um absurdo que, em uma democracia, programas sejam suspensos por não concordarem com ações do governo local.

Pastor Luciano Braga, do PRB baiano, manifesta apoio ao pastor Israel Ferreira, no processo que determinou sua destituição do cargo de presidente da Assembleia de Deus de Salvador, Adesal. O parlamentar afirma que, apesar de decisão da Justiça, que é contrária à permanência de Israel na presidência da igreja, ele confia na idoneidade e legitimidade da escolha do religioso para o cargo.

Agricultura

Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, afirma que os parlamentares que defendem a aprovação do Funrural para socorrer os agricultores familiares estão mal informados. Segundo o deputado, os pequenos produtores já têm o desconto do fundo na nota fiscal, quando registram a venda. Ele considera lamentável que muitos dos defensores do fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário hoje estejam preocupados com os agricultores.

A Justiça Federal determinou a prisão de duas ex-superintendentes da pesca no Pará. Elas são investigadas pelo desvio de 64 milhões de reais no pagamento do seguro-defeso. Arnaldo Jordy, do PPS, assinala que as constantes irregularidades no benefício prejudicaram 158 mil pescadores no estado. Ele pede a continuidade das investigações, mas apela ao governo que mantenha o benefício.

Saúde

Giovani Cherini, do PR gaúcho, informa que vai participar do Primeiro Seminário de Implementação das Práticas Integrativas em Saúde nos Municípios, que ocorre em 17 de dezembro, em Porto Alegre. O deputado considera que, mais importante que o tratamento médico, é a prevenção. Para ele, implementar terapias naturais, como ioga e acupuntura, pode reduzir o custo da saúde.

Paulo Foletto, do PMDB do Espírito Santo, pede a anulação da licitação para a transferência de local do Hospital Silvio Ávidos, na cidade de Colatina. Para ele, não basta refazer a chamada pública, como determina o Ministério Público após encontrar irregularidades no processo. O deputado quer a desistência da mudança do local, uma vez que, em sua avaliação, nada relacionado a este processo parecerá honesto.

Segurança Pública

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que Belém é a segunda cidade do Brasil com mais mortes violentas. Edmilson Rodrigues, do Psol, lamenta os índices e afirma que é preciso valorizar as forças de segurança. O parlamentar critica a decisão do governo do Pará de cancelar os abonos dos policiais civis do estado, promessa feita, segundo ele, em 2015.

Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, faz um apelo para que seja resolvida a questão dos agentes penitenciários no Brasil. Ele alerta ainda sobre duas propostas, em tramitação na Câmara, que melhoram as condições das guardas municipais. O congressista pede celeridade na votação das matérias.

Ao registrar duas audiências públicas realizadas no Congresso Nacional para tratar da questão da violência escolar, Pollyana Gama, do PPS de São Paulo, ressalta que a insegurança nas escolas é um reflexo da violência na sociedade. A congressista cumprimenta o Ministério da Educação por promover o pacto para formação em direitos humanos.

Últimas Notícias

O Plenário aprovou, agora há pouco, projeto que permite às cooperativas de crédito captarem recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. A matéria é de autoria de Domingos Sávio, do PSDB mineiro e foi relatada por Osmar Serraglio, do PMDB do Paraná.

O texto aprovado determina que, se os recursos movimentados pelos municípios forem superiores ao limite do Fundo Garantidor de Créditos, que é de 250 mil reais, a cooperativa deverá obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

A matéria foi elogiada por diversos deputados. Eles argumentaram que o cooperativismo de crédito representa o desenvolvimento local de comunidades que investem na própria economia.

O líder da Minoria, José Guimarães, do PT cearense, ressaltou que o cooperativismo incentiva o investimento do poder público municipal e é um instrumento importante de crédito. Segundo ele, o projeto vai permitir cada vez mais a organização do cooperativismo em mais de 2 mil e 500 municípios.

O líder do PMDB, Baleia Rossi, de São Paulo, disse que a proposta leva desenvolvimento a todas as partes do País. O texto, agora, será analisado pelo Senado Federal.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário