Rádio Câmara

• Defesa de Michel Temer é entregue e será lida segunda-feira na CCJ
  
• Deputados buscam soluções para o endividamento das Santas Casas
  
• Plenário prorroga isenção de impostos para construção de cinemas

A Câmara aprovou a prorrogação da isenção de impostos federais para cinemas. O Recine, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, venceria em março deste ano. A extensão vai até dezembro de 2019, como está previsto na Medida Provisória 770, que agora vai para a análise do Senado. Quem traz mais detalhes é Ginny Morais.

Esse benefício fiscal para a compra de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de cinemas está valendo desde 2012, quando foi regulamentado. De lá para cá, foram construídas 1.036 salas de exibição - das 3 mil salas existentes em todo o País.

Apesar de haver quase que um consenso a favor da medida provisória, a aprovação não foi fácil. Partidos de oposição fizeram forte obstrução por causa da denúncia contra o presidente da República Michel Temer por corrupção passiva, que está em análise na Câmara. A vice-líder da bancada oposicionista, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou.

Jandira Feghali: "O Recine foi uma construção dos nossos governos - Lula e Dilma - da Agência Nacional do Cinema, portanto é uma medida que nós concordamos, no seu conteúdo. Então, não há de fato nenhuma questão de conteúdo para nós. O problema é a crise política mesmo. Não é possível tratar com normalidade esta crise política. Por isso, a obstrução".

Já os partidos governistas alegavam que as votações não devem parar por causa da crise política. Por isso, defendiam a aprovação da medida provisória, como ressaltou o vice-líder do PP, deputado Simão Sessim (RJ).

Simão Sessim: "Esta medida provisória tem no seu objetivo atender àqueles que vão incrementar o cinema nas várias localidades, criando, construindo, reformando as salas de cinemas e aparelhos. Isso vai ser isento de impostos. Eu pergunto: quem teria interesse em não aprovar isso?"

Um acordo entre governistas e partidos de oposição permitiu que a votação da medida provisória fosse adiante. Em troca do fim da obstrução, o governo aceitou incluir no texto um pedido do PT: que o benefício fiscal priorize municípios de porte médio e distribua recursos proporcionalmente entre as regiões do País.

A ideia é evitar concentração dos cinemas nas grandes cidades. Atualmente, cerca de 90% dos municípios não tem nenhuma sala de exibição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Desenvolvimento Regional

Vitor Valim, do PMDB do Ceará, defende projeto que impede a apreensão dos instrumentos de trabalho de artistas de rua, quando no exercício da profissão. Segundo o deputado, o objetivo é evitar que músicos, atores e outros trabalhadores da arte sejam penalizados em excesso pelo descumprimento da legislação que define limites para a intensidade dos sons em locais públicos.

A bancada federal da Paraíba definiu as emendas para o Orçamento de 2018. Segundo Rômulo Gouveia, do PSD, as obras hídricas do estado serão prioridade e os recursos serão destinados para perfuração de poços, a construção de uma adutora para atender o Cariri e também o ramal do Piancó, conhecido como um dos braços da transposição do rio São Francisco na Paraíba.

O governo do Rio de Janeiro cortou 50 por cento dos recursos destinados às escolas de samba. Laura Carneiro, do PMDB, informa que apresentará proposta para garantir verba para os desfiles de 2019. A parlamentar argumenta que o turismo do Rio ficará fortemente atingido, já que 83 escolas dependem desse dinheiro e 40 mil empregos diretos estão ameaçados.

A Câmara lançou hoje a Frente Parlamentar em Defesa da Erva Mate. O objetivo do colegiado é valorizar os elos da cadeia produtiva. Heitor Schuch, do PSB gaúcho, ressalta que a planta é utilizada para a produção de bebidas, alimentos e cosméticos. O deputado acrescenta que o Brasil produz 600 mil toneladas do produto e exporta 100 milhões de dólares por ano.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, acusa a direção do Banco da Amazônia de retaliação contra engenheiros da instituição. De acordo com ele, após decisão da Justiça que obrigou o banco a pagar o piso salarial dos profissionais, alguns benefícios foram cortados. O congressista pede que os diretores entrem em acordo com os grevistas.

Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, esteve presente no aniversário de 457 anos de fundação do município de Camamu. O deputado lembra que, durante o evento, realizado na última sexta-feira, foram entregues um centro de referência da educação especial inclusiva e uma unidade da Saúde da Família.

O deputado informa que também participou da celebração dos 483 anos de Ilhéus, quando pôde visitar obras de infraestrutura e de saneamento na cidade. Davidson Magalhães também destaca visita às obras do hospital da Costa do Cacau, que terá duzentos leitos para atendimento da população.

Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, critica a atual gestão do município de Igarassu. O parlamentar questiona à Prefeitura onde está a verba federal destinada à contratação de médicos e à compra de medicamentos. Ele afirma que grande parte da população está insatisfeita com a falta de investimentos em Saúde e em Segurança.

Economia

Dados do IBGE mostram que a produção industrial cresceu 4 por cento em maio, em comparação ao mesmo mês de 2016. Para Cláudio Cajado, do Democratas da Bahia, esse crescimento mostra sinais de retomada da economia e também do emprego formal. Ele defende que o governo federal e o Congresso continuem trabalhando juntos na formulação de políticas públicas que ajudem no crescimento do País.

Na opinião de Ivan Valente, do Psol de São Paulo, alguns fatos contrariam as notícias de recuperação da economia. Ele cita a queda da taxa de investimento de empresas e das famílias, de 19 por cento para 13,7 por cento do PIB. Esse dinheiro, segundo ele, está indo para a especulação. Ele alerta ainda para o congelamento do Bolsa Família e o fim do abono salarial.

Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, defende que o teto de gastos proposto para as Casas Legislativas dos estados e do Distrito Federal e de seus respectivos Tribunais de Contas seja estendido para as Câmaras Municipais, o Tribunal de Contas da União e para o Congresso Nacional. O assunto é tratado em proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara.

Pedro Cunha Lima argumenta que o País passa por uma crise econômica forte, e que é inadmissível, por exemplo, um procurador da República receber auxílio-creche, enquanto a maioria esmagadora da população não tem acesso ao auxílio e muito menos à creche para os seus filhos.

Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, elogia as medidas aplicadas pelo presidente da França, Emmanuel Macron. Segundo ele, o Brasil deve seguir o exemplo francês e aplicar uma agenda liberal a fim de recuperar o crescimento econômico. O congressista defende menor intervenção do estado e a redução no número de deputados e senadores.

Meio Ambiente

Em seminário na Câmara, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, afirmou que o novo Código Florestal gerou uma sensação de impunidade para os proprietários de terra e isso aumentou os índices de desmatamento no País. Para o ministro, o aspecto positivo do Código foi a criação do Cadastro Ambiental Rural, que armazena informações sobre as mais de cinco milhões de propriedades rurais brasileiras. Lara Haje traz mais detalhes do seminário.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, disse que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) contribuiu para o aumento do desmatamento no Brasil, nos últimos dois anos. Em seminário na Câmara sobre os cinco anos da lei, o ministro destacou que o principal retrocesso do código foi a anistia de multas por desmatamento ilegal.

O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista, o Observatório do Código Florestal e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia.

Sarney Filho: "O Código Florestal, a sua própria aprovação e seu processo de discussão, gerou consequências que não foram boas a princípio, principalmente no que diz respeito à sensação de impunidade. A reforma do Código Florestal não deixou de ser uma anistia para aqueles que tinham cometido desmatamento ilegal".

Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, o senador Jorge Viana, do PT do Acre, discordou do ministro e disse que o Código Florestal não foi causa do desmatamento. Segundo ele, o código já tem cinco anos, mas o desmatamento só aumentou nos últimos dois anos. Na visão dele, o código trouxe avanços.

Para o ministro Sarney Filho, o aspecto positivo do Código Florestal foi a criação do Cadastro Ambiental Rural - o banco de dados que armazena informações ambientais sobre as mais de cinco milhões de propriedades rurais do País. De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, mais de 4 milhões de imóveis rurais já foram cadastrados.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, afirmou que a luta atual, no Congresso, é evitar a prorrogação do prazo para inscrição no cadastro ambiental rural, que inicialmente estava prevista para um ano após a regulamentação do código.

Esse prazo já foi dilatado pelo governo para 31 de dezembro de 2017, por meio de Medida Provisória (724/16). Propostas em tramitação no Congresso (PL 4550/16, na Câmara, e PLS 287/15, no Senado) visam adiar essa data.

Alessandro Molon: "O que não podemos, aqui no Congresso, é aceitar prorrogação de prazo para a implementação do Cadastro Ambiental Rural, porque isso pode gerar na sociedade brasileira a sensação de que ninguém precisa preencher os dados, ninguém precisa cumprir o seu dever, porque a todo momento o Parlamento prorroga prazos para o cumprimento de obrigações".

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, também acredita que o principal desafio agora é evitar novos retrocessos no Congresso. Ele criticou a aprovação da Medida Provisória 759/16, que, na sua avaliação, regularizaria a grilagem de terras. Tatto também discorda da proposta do governo de permitir venda de terras para estrangeiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Homenagem

Adelson Barreto, do PR, destaca os 197 anos de emancipação política de Sergipe, celebrado em 8 de julho. Ele lembra que o eixo de desenvolvimento da economia local, que antes de 1820 pertencia à Bahia, foi a expansão da indústria têxtil. O parlamentar parabeniza o povo sergipano e ressalta a importância do estado para o crescimento do País.

Piratuba, em Santa Catarina, é sede da Octagésima Assembleia Geral Ordinária da Igreja Assembleia de Deus. Geovânia de Sá, do PSDB, ressalta a pauta do encontro que, entre outros assuntos, marcará a eleição de duas diretorias da Assembleia. Participam do evento mais de quatro mil pessoas.

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, lamenta o falecimento de Joãozinho da Vila, poeta e agitador cultural de Brasília. Ele morreu na última terça-feira, após um acidente de moto. A parlamentar destaca que, apesar da tristeza pela perda, havia no velório do artista um clima de alegria, característico da personalidade de Joãozinho.

Política

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira entregou hoje à tarde, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, a defesa do presidente da República, Michel Temer, contra a denúncia de crime de corrupção passiva. A CCJ analisa o caso, que será apreciado pelo Plenário, conforme determina a Constituição. O parecer, a ser elaborado pelo deputado Sergio Zveiter, do PMDB do Rio de Janeiro, deve ser lido na próxima segunda-feira.

Mais cedo, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco, do PMDB mineiro, reuniu os líderes dos partidos na comissão para discutir a tramitação da denúncia. Ele afirma que a preocupação é que o rito seja o mais democrático e transparente possível, e que a tarefa seja cumprida no prazo dado.

Rodrigo Pacheco: "Há um consenso de que é preciso tratar isso o mais democraticamente possível, permitindo que todos os deputados possam debates, possam explorar, exaurir essa discussão no âmbito da CCJ. O que nós acordamos é que todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça, sejam os titulares sejam os suplentes, terão o direito de fazer o uso da palavra sem que haja o requerimento de encerramento de discussão. Isso foi acordado, são 15 minutos para cada parlamentar. Então, com isso, se estabelece um conceito importante, que é o democrático. E houve um acordo também de que a votação será através de um processo nominal, no painel. Não será uma votação simbólica do relatório".

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, leu trecho da denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer, feita pela Procuradoria Geral da República, para argumentar que é dever da Câmara autorizar as investigações pelo Supremo Tribunal Federal. Ela defende que a denúncia seja votada nominalmente, em um domingo e com transmissão ao vivo.

João Daniel, do PT de Sergipe, espera que a Câmara aprove o pedido de investigação da denúncia contra o presidente Michel Temer e também defende que a votação seja nominal. O deputado critica a decisão do atual governo de, segundo ele, não destinar recursos para as políticas agrárias.

Na opinião de Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, para manter coerência e isonomia, a Câmara deve autorizar a investigação do presidente Michel Temer pelo Supremo Tribunal Federal. Ele lembra que assim aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff. Para o parlamentar, o Brasil precisa de credibilidade para recuperar a estabilidade e voltar a crescer.

Em defesa do presidente Michel Temer, Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, avalia como inepta a denúncia da Procuradoria Geral da República. O parlamentar acrescenta que, nas gravações, fica claro que colocaram palavras na boca do presidente. Ele também cobra explicações da PGR sobre a saída do ex-procurador Marcelo Miller, que atuou na Operação Lava Jato, e que está advogando em defesa da JBS.

Justiça

Angelim, do PT do Acre, denuncia a situação de conflito entre posseiros e fazendeiros na região do Xapuri. De acordo com o parlamentar, mais de 500 famílias estão sendo ameaçadas de expulsão de suas propriedades, que ficaram fora da reserva extrativista Chico Mendes. Angelim faz um apelo ao Poder Judiciário e aos ministérios públicos estadual e federal para que revejam a decisão e mantenham o direito de posse das famílias, que já vivem na mesma propriedade há mais de 30 anos.

Segurança Pública

Na avaliação de Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, a violência no Brasil surpreende a cada dia. O parlamentar citou um crime ocorrido no Rio de Janeiro, em que um bebê foi atingido por uma bala, ainda no ventre da mãe.

Hildo Rocha, do PMDB, critica a atual administração do Maranhão pelo crescimento descontrolado da violência. Ele aponta o caso do ex-prefeito da cidade de Arame, que foi baleado após reagir a uma tentativa de assalto em Pindaré-Mirim. Para o deputado, a Segurança Pública no estado está falida, assim como a Saúde e a Educação.

Para reduzir os índices de furto de celulares no País, Arolde de Oliveira, do PSC do Rio de Janeiro, faz um apelo para que a Anatel divulgue maciçamente, para a população, os passos para o bloqueio dos aparelhos por meio do IMEI. Dessa forma, o celular bloqueado não poderá ser comercializado no mercado paralelo.

Saúde

Comissão especial da Câmara discutiu projeto de lei que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos. O texto prevê a concessão de empréstimos com juros anuais subsidiados de 1,2 por cento. Em contrapartida, a instituição beneficiada teria que apresentar um plano de gestão, a ser implementado em até dois anos, depois da assinatura do contrato do empréstimo. Quem contraiu dívidas anteriores estaria obrigado a usar o dinheiro do financiamento para quitar o débito. Cláudio Ferreira acompanhou os debates.

Segundo a confederação que reúne as Santas Casas e os hospitais filantrópicos, a dívida das duas mil e 100 instituições em todo o País chega a 21 bilhões de reais. A culpa seria da defasagem da tabela do Sistema Único de Saúde, o SUS, que foi reajustada em 93 por cento desde 1994, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC, chegou a 413 por cento no mesmo período.

As unidades de saúde filantrópicas são responsáveis por metade dos atendimentos e das internações do SUS. Geram 480 mil empregos e, em 957 municípios, são a única alternativa para a população. O representante da Confederação na audiência pública da comissão especial que discute o projeto, Julio de Matos, fez um alerta. 

Julio de Matos: "É melhor para a economia brasileira, é melhor para a União, para os estados e para os municípios, investir nas Santas Casas e nos hospitais filantrópicos do que fazer hospitais públicos e depois querer mantê-los. Economicamente para o Brasil, isto é muito melhor".

Durante as discussões, surgiu um impasse entre as necessidades das entidades filantrópicas e as exigências dos bancos públicos. Representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social disseram que algumas condições para os empréstimos, como a taxa de juros que consta da proposta, poderiam inviabilizar as operações financeiras, como salientou o representante do BNDES, João Paulo Pieroni.

João Paulo Pieroni: "Embora esses recortes possam elevar o custo para o tomador, mas algum ajuste ou alguma composição de garantia/preço vai ter que ser estudada ou discutida".

Alguns deputados fizeram coro com o representante da Confederação das Santas Casas. Eles pediram que a recuperação das entidades filantrópicas leve em conta o papel que elas representam para o Sistema Único de Saúde, e não os parâmetros do sistema financeiro. O presidente da comissão especial que examina a proposta, deputado Antonio Brito, do PSD da Bahia, acha que é possível chegar a um equilíbrio entre as demandas. 

Antonio Brito: "Nós vamos trabalhar em duas frentes. Uma, de aprovar essa ideia, esse projeto de lei. E a segunda, de também trabalhar junto com os bancos oficiais para verificar, na regulamentação, questões de margem bancária, de dificuldades de garantia, para que as Santas Casas possam agilizar o seu processo".

O projeto já foi analisado pelo Senado. O deputado Antonio Brito informou que a comissão vai pedir à Presidência da Câmara que a proposta não precise passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário