Rádio Câmara

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• Relator diz que regras de transição para aposentadoria podem mudar

Em debate sobre o Regime Geral da Previdência Social na comissão especial da Câmara que analisa o tema, especialistas e deputados apontaram possíveis mudanças nas regras de transição e na idade mínima. Outro ponto discutido na audiência foi a queda do valor das pensões por morte para valores menores que o salário mínimo. Ouça mais detalhes na reportagem da Rádio Câmara.

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que as regras de transição propostas pelo governo devem ser modificadas para evitar injustiças. As regras indicam que homens de 50 anos ou mais, e mulheres de 45 anos ou mais, no momento de promulgação da emenda, terão menos prejuízos. Segundo o relator, é preciso ser mais justo com quem está próximo destas idades.

Arthur Oliveira Maia: "Eu acho que é pacífico entre os deputados da base e deputados da oposição. Temos que trazer uma regra de transição que se aproxime mais da realidade. A regra de transição desce dos 65 até os 50 anos, como se estivéssemos descendo uma escada com degraus de 20 cm. Quando chega nos 50 anos para 49, é uma queda de 2 metros. Não tem como fazer isso".

Mas Arthur Oliveira Maia afirmou que não há dúvida de que é necessário ter uma idade mínima para a aposentadoria. Ele também se mostrou favorável a uma revisão das renúncias fiscais atuais e citou o exemplo de universidades particulares. O debate sobre o Regime Geral da Previdência Social na comissão especial que trata da reforma se dividiu, nesta terça-feira, entre os que destacaram o endurecimento das regras para os mais pobres e os que afirmam que a falta de uma idade mínima beneficia os mais ricos.

Clemente Lúcio, do Dieese, explicou que os trabalhadores não conseguem contribuir de forma ininterrupta e, em média, pagam 9,1 meses por ano. Desta forma, para atingir os 25 anos de contribuição da reforma, eles precisariam de 33 anos. Em 2015, segundo Clemente, 79% dos que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício caso a nova regra estivesse em vigor. Hoje, são exigidos 15 anos de contribuição.

O representante do Dieese afirmou que as novas regras podem reduzir a pensão por morte para 60% do salário mínimo, o que hoje daria R$ 562,20. Mas Rogério Nagamine, do Ipea, destacou que a existência de aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, é uma distorção que beneficia os mais ricos.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Previdência
Thiago Peixoto, do PSD goiano, afirma que o desafio previdenciário não é só do Brasil, mas de todo o mundo. O parlamentar argumenta que hoje a taxa de natalidade mundial está menor, e as pessoas estão vivendo mais, o que naturalmente leva a um desequilíbrio na Previdência.

O deputado destaca a importância de enfrentar esse problema com responsabilidade, já que, segundo Thiago Peixoto, o déficit existe. Ele diz ainda que a oposição de hoje critica a reforma mas, quando era governo, defendia mudanças.

Thiago Peixoto: "Quando são governo, defendem uma posição. Quando saem do governo, agem de forma irresponsável. Inclusive questionando se há ou não déficit na Reforma da Previdência. Dados importantes oficiais do Portal da Transparência: a Previdência, os gastos, os benefícios previdenciários do Brasil, saltaram, de 2003 para 2016, de 233 bilhões e 900 milhões para 516 bilhões de reais. Enquanto a receita, em 2016, foi de 364 bilhões. Ou seja, o déficit existe, ele é matemático".

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, reconhece a necessidade de adequar a Previdência. No entanto, o parlamentar considera a proposta de reforma, apresentada pelo governo federal, como o fim da esperança de aposentadoria para os brasileiros.

Para Waldenor Pereira, ao estabelecer 49 anos de contribuição, a reforma acaba com o sistema. O parlamentar critica também a fixação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, o que, segundo ele, vai obrigar as mulheres a trabalharem 10 anos a mais.

Zé Geraldo, do PT do Pará, considera que os grandes meios de comunicação estão sendo utilizados pelo governo federal para aterrorizar a população com informações de que a Previdência vai falir se não houver uma reforma. Ele entende que, na verdade, a reforma enviada pelo Executivo é que acabará com a Previdência.

Ele critica ainda as mudanças feitas no cartão-reforma, que agora é de cinco mil reais. Zé Geraldo diz que serão necessários 35 anos para reformar as cem mil casas prometidas pelo governo com o dinheiro previsto no Orçamento.

Integrante da comissão que analisa a Reforma da Previdência, Assis do Couto, do PDT do Paraná, considera a discussão inoportuna, já que ocorre no momento em que o Brasil vive uma instabilidade política.

Assis do Couto se compromete a lutar pelos direitos sociais dos segmentos da sociedade que mais precisam da proteção do Estado. Ele também diz que vai defender os trabalhadores do campo que têm uma condição diferenciada de trabalho e precisam ser tratados de forma distinta na reforma.

Ao avaliar os últimos anos do Brasil como um período de descontrole financeiro, Nilson Pinto, do PSDB do Pará, acredita que 2017 será um ano fundamental para que o País retome o caminho do crescimento. O deputado destaca que o Congresso precisa enfrentar importantes desafios, como as reformas tributária, trabalhista, política e, principalmente, a previdenciária.

Nilson Pinto: "Pode se manipular todas as informações que quiserem sobre a Previdência Social. Mas há uma coisa que é absolutamente visível para todos: é o fato de que a população está vivendo hoje mais, bem mais, do que vivia antes. É insustentável a relação entre período de contribuição para a Previdência e o período em que a pessoa fica aposentada. Nós temos que, pelo menos, sair dessa reforma atualizando o período de contribuição com a idade de aposentadoria".

Nilson Pinto também destaca a emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Segundo o parlamentar, o resultado dessa norma é a redução do endividamento do País e a possibilidade de mais investimentos em Saúde, Educação e Segurança.

Sistema Tributário
Câmara e Sebrae firmam compromisso pela aprovação da reforma do sistema tributário do País. O acordo foi assinado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Acompanhe a reportagem.

Na reunião, o relator da proposta atualmente em discussão na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), explicou qual deve ser o foco da mudança.

Luiz Carlos Hauly: "Temos que eliminar a CSLL, o ISS, o ICMS, o IPI, Confins, a Cide. Esses tributos vão ceder a dois tributos: que é o IVA e o seletivo monofásico, que é clássico europeu, sobre energia, combustíveis, transportes, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças. Seriam dez itens tributados à parte do IVA. E o IVA tributaria 400 mil itens de bens e serviços da economia brasileira. Ficaria bem distribuído. E o INSS teria a colaboração da contribuição de movimentação financeira, que seria a absorção do IOF, que existe hoje, o que é imposto viraria contribuição".

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o mais grave do sistema tributário atual é o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Segundo destacou, são 27 legislações diferentes que criam barreira de estado para estado. Ele defendeu um sistema integrado que facilite a vida do cidadão e diminua a burocracia.

Guilherme Afif Domingos: "O Brasil precisa de um grande Simples. Que vai buscar, na primeira etapa, a simplificação do sistema e politicamente ver o que dá mudar ainda agora, até porque nós já estamos investindo R$ 200 milhões de recursos do Sebrae, junto com a Receita Federal, em sistemas de simplificação, tais como nota fiscal eletrônica para estados e municípios, o e-Social e a rede simples".

Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly, com a reforma, o Brasil vai poder utilizar as tecnologias mais avançadas de gerência, gestão e também de cobrança.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Economia
Segundo Luiz Nishimori, do PR do Paraná, a agricultura tem ajudado a melhorar a economia do Brasil. Ele destaca que o País já é o maior produtor de café, cana-de-açúcar e de laranja do mundo. Ele ressalta ainda que o agronegócio responde por 22 por cento do PIB nacional e por 37 por cento dos empregos e exportações.

Em seu discurso, Luiz Nishimori também diz estar preocupado com a migração de empresas brasileiras para países vizinhos. Ele defende mudanças, principalmente na legislação trabalhista, para manter o crescimento do Brasil.

Luiz Nishimori: "Nossa legislação trabalhista necessita de reformas. O governo precisa oferecer incentivos fiscais para estimular o crescimento do mercado brasileiro. Precisamos de ajuste na complexa e elevada carga tributária. Precisamos rever o potencialismo da legislação trabalhista para permitir que o Brasil vá voltar a crescer".

Ciência e Tecnologia
Em visita oficial ao Estaleiro e Base Naval do Rio de Janeiro, e ao Centro Experimental Aramar, em Sorocaba, Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, se disse orgulhoso em conhecer a alta tecnologia nuclear dominada pela Marinha.

Segundo Ságuas Moraes, o Brasil está entre os dez países que dominam a técnica do enriquecimento de Urânio, que produz submarinos nucleares e utilizam a tecnologia em favor de tratamentos de saúde. O parlamentar pontua apenas que um projeto como este, estratégico, de soberania nacional e alta tecnologia, não pode sofrer redução de recursos.

Desenvolvimento Regional
O governo do Maranhão não concede reajuste salarial aos servidores estaduais há dois anos. Hildo Rocha, do PMDB, destaca que o superavit do estado em 2016 foi superior a 500 milhões de reais. Segundo o deputado, essa sobra é suficiente para aumentar o salário dos servidores.

Hildo Rocha ressalta ainda que a inflação acumulada do último biênio já reduziu o valor das remunerações em 17 por cento. Para ele, o Executivo estadual deve oferecer um aumento, pelo menos, com base na inflação desse período.

Prefeitos do Amapá, Santana, Laranjal do Jari, Porto Grande e de Itaubal, estiveram em Brasília para participar de reuniões com Janete Capiberibe, do PSB. Os encontros trataram da liberação de recursos para Saúde, Educação e Infraestrutura.

Santana, que é o segundo maior município amapaense, vai receber um milhão de reais, que serão alocados para vários setores, como a construção de uma fábrica de bloquetes, a compra de ônibus escolares e a reparação e custeio de unidades de Saúde. Janete Capiberibe informa que foram criados grupos de gestão compartilhada nos municípios.

Os moradores do município de Amélia Rodrigues sofrem com a falta de passarelas para atravessar a BR-324, o que resulta em frequentes atropelamentos. Márcio Marinho, do PRB da Bahia, cobra da Agência Nacional de Transportes Terrestres celeridade em relação aos projetos que a Via Bahia cadastrou no órgão.

Professor Victorio Galli, do PSC de Mato Grosso, cobra celeridade na construção da ferrovia Senador Vicente Vuolo, conhecida como Ferronorte, entre Rondonópolis e Cuiabá.

De acordo com Professor Victorio Galli, a ampliação do modal ferrroviário em Mato Grosso vai facilitar o escoamento de cargas e será mais uma opção de transporte para atender às regiões produtoras do País. Ele pede a colaboração da bancada matogrossense para cobrar do governo agilidade na obra.

O Distrito Federal passa pela pior crise hídrica de sua história, e o governo distrital colocou em prática um plano de racionamento de água. Augusto Carvalho, do Solidariedade, ressalta que a decisão foi acertada.

Para Augusto Carvalho, o problema já se anunciava pelos crimes ambientais que ocorrem na região e da política de ocupação irresponsável do solo no Distrito Federal. O parlamentar defende a aprovação de uma proposta, já em análise na Câmara, que transforma o Cerrado em patrimônio ambiental.

Adérmis Marini, do PSDB, promete defender, durante seu mandato, o fortalecimento dos municípios e a descentralização dos recursos. Ele ressalta a importância de representar, na Câmara federal, não só a cidade de Franca, mas os municípios do interior de São Paulo.

O parlamentar apoia reformas, como a política e a trabalhista, mas pede cautela em relação à previdenciária, para que não sejam cometidas injustiças. Segundo Adérmis Marini, é preciso ter coragem para realizar as mudanças que o Brasil precisa.

Votação
Em razão da proximidade do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, os deputados aprovaram nesta semana diversos projetos que ampliam a proteção a essa parcela da sociedade. Também foram aprovadas propostas que unificam documentos como RG, CPF e título de eleitor e que regulamentam o pagamento de gorjetas para garçons. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Pena mais rigorosa para quem cometer violência contra as mulheres na internet ou nos meios de comunicação. Esse é o objetivo de um dos projetos aprovados, nesta terça-feira, pelo Plenário da Câmara. O autor da proposta, João Arruda (PMDB-PR) explica a mudança.

João Arruda: "Mulheres que têm suas imagens num momento de intimidade disseminadas na internet, nas redes sociais, como um ato de vingança - ex-maridos, ex-namorados, pessoas que ameaçam as mulheres, inclusive com essas imagens, e que essa agressão acaba tendo um efeito mais forte, muitas vezes, ou igual, a uma agressão física. Por isso, é comparável à Lei Maria da Penha. Nós fizemos uma lei que tivesse as mesmas punições, com mais rigor, do que existe hoje no Código Penal".

Essa proposta vai agora para análise do Senado. É o que também vai acontecer com o projeto que determina que agentes de Saúde localizem nas comunidades as mulheres que não estão fazendo exame preventivo de câncer de colo de útero. A autora do texto, modificado no Plenário, deputada Josi Nunes (PMDB-TO), destaca que esse é um dos tipos de câncer que mais mata mulheres no mundo.

Josi Nunes: "Hoje, o sistema espera que a mulher venha até os postos de saúde para fazer esse exame, que é muito simples. Mas, não, nós não podemos ficar esperando essas mulheres. O sistema tem que criar uma busca ativa, com vários setores, várias secretarias, para desta forma nós termos uma estatística que seja mais positiva para todas as mulheres do Brasil".

Também seguem para o Senado outros dois projetos aprovados pelo Plenário nesta terça: o que pretende unificar todos os documentos do brasileiro, como RG, CPF e título de eleitor, em um só: o chamado Documento de Identidade Civil; e o projeto que cria o sistema de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Esse último cria, por exemplo, o depoimento especial, que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local que garanta sua privacidade, sem nenhum tipo de contato com o agressor.

Outra proposta aprovada, e esta vai para sanção presidencial, cria regras sobre a gorjeta, que passa a ser considerada parte variável do salário dos garçons. Para o pagamento dos encargos trabalhistas, os patrões vão reter parte desse dinheiro pago pelos clientes.

O Plenário aprovou ainda a medida provisória que aumenta o prazo para a renovação das concessões de rádio e TV. O texto vai para o Senado e precisa ser votado até 12 de março para não perder a validade.
Da Radio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Segurança Pública
A Anistia Internacional divulgou hoje relatório sobre a violência no mundo. O Brasil ganhou destaque em razão do alto índice dos homicídios cometidos por policiais. Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, afirma que não se pode classificar de assassinato mortes que acontecem em confronto e em casos de legítima defesa.

Na opinião do parlamentar, além de o criminoso estar com armas melhores, ele se sente incentivado diante da impunidade. Delegado Edson Moreira avalia que muitos recursos que são desviados pela corrupção poderiam ser empregados na Educação, o que salvaria vidas.

Cabo Sabino, do PR do Ceará, discorda da decisão do Supremo de obrigada o Poder Público a reparar financeiramente, por danos morais, os detentos submetidos a condições precárias, superlotação ou maus tratos dentro de prisões.

Cabo Sabino justifica que quem condena os presos é o Judiciário, e que a grande maioria deles está detida provisoriamente porque ainda não foi julgada. Nas palavras do deputado, muitos estariam soltos se o Judiciário cumprisse sua função em tempo hábil. O congressista também sugere que o magistrado que não julga a tempo seja multado.

Na opinião de Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, a decisão do Supremo de impor ao Estado que indenize um detento que reclamou da superlotação do presídio onde estava foi pertinente. O deputado avalia que o STF cumpriu a Constituição, que garante os direitos dos cidadãos.

Pastor Marco Feliciano sugere que todos os brasileiros façam o mesmo que fez o detento: que processem o Estado quando suas casas forem assaltadas, ou seus familiares não forem atendidos pelo sistema de Saúde, ou quando não conseguirem escola para seus filhos.

Diante do caos verificado no sistema carcerário do Brasil, Eros Biondini, do Pros de Minas Gerais, defende um modelo prisional diferenciado. O parlamentar sugere a implementação de Associações de Proteção e Assistência aos condenados.

Eros Biondini explica que as Apacs, como são conhecidas essas associações, se dedicam à recuperação e reintegração social dos condenados. O parlamentar conta que, em Minas Gerais, há 49 unidades com respostas muito positivas. Ele diz ainda que, enquanto um preso no sistema comum custa cinco mil reais ao Estado, na APAC custa mil reais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário