Rádio Câmara

• Plenário deve concluir votação do teto de gastos na próxima semana
  
• Comissão que analisa medidas anticorrupção ouve mais de 100 pessoas
  
• Deputados manifestam preocupação com a falta de segurança no País

O sistema prisional brasileiro preocupa Carlos Andrade, do PHS. O deputado observa que, frequentemente, a população acompanha confrontos entre facções criminosas dentro dos presídios. Ele cita o exemplo do último final de semana, quando houve dezenas de mortes na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, a maior de Roraima.

Carlos Andrade lembra que, há pouco tempo, também ocorreram conflitos em presídios do Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. O parlamentar ainda considera como arriscadas as transferências de líderes de facções para presídios de segurança máxima, por causa do transporte dos criminosos.

Na semana passada, Marcelo Matos, do PHS do Rio de Janeiro, pediu que o Ministério da Justiça enviasse o Exército para patrulhar as ruas da Baixada Fluminense. Na última quarta-feira, mais um crime chocou os moradores da região: bandidos assassinaram quatro pessoas da família de um sargento da Polícia Militar de São João de Meriti.

Segundo dados oficiais, apresentados por Laudívio Carvalho, do Solidariedade de Minas Gerais, uma média de 128 assaltos por dia foi registrada em Belo Horizonte, de janeiro a agosto de 2016. O deputado cobra mais policiamento nas ruas e mais eficiência no comando da Polícia Militar.

Um dos candidatos à prefeitura de Cariacica, no Espírito Santo, sofreu um atentado na noite da última terça-feira. De acordo com Marcus Vicente, do PP, um motociclista mandou parar o carro onde estava o candidato e disparou vários tiros em direção ao veículo. O parlamentar informou que, por sorte, ninguém foi ferido.

O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para José Valdir Misnerovicz, líder do Movimento Sem-Terra. Ao comemorar a decisão, João Daniel, do PT de Sergipe, ressalta que os movimentos sociais são vítimas frequentes de preconceito por parte dos segmentos mais favorecidos da sociedade.

Justiça
A comissão especial que analisa as medidas anticorrupção encerrou a fase de audiências públicas, depois de ouvir mais de 100 autoridades ligadas à área jurídica. O deputado Onyx Lorenzoni, relator da proposta, anunciou que vai apresentar seu parecer final na primeira semana de novembro. Na última audiência sobre o tema, o colegiado ouviu mais especialistas sobre pontos polêmicos do texto. Acompanhe mais informações na reportagem da Rádio Câmara.

Na última audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto conhecido como "Dez Medidas contra a Corrupção" (PL 4850/16), representantes do Ministério Público manifestaram apoio às propostas, em especial ao aumento de penas mínimas para crimes de corrupção, o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé e a interrupção do prazo de prescrição dos crimes. A mais polêmica delas é a questão das provas. O promotor de Justiça André Glitz, do Paraná, especialista em legislação comparada, negou que a proposta permita o uso de provas ilícitas. Segundo ele, o projeto apenas melhora o conceito de prova ilícita existente na legislação brasileira, que seria muito amplo e permitiria nulidades indevidas de processos.

Outro promotor de Justiça do Paraná, Fábio André Guaragni, defendeu a interrupção do prazo de prescrição dos crimes quando houver sentença nos processos. Ele criticou principalmente a prescrição retroativa, quando o juiz, na sentença, decide que o réu ficará sem punição em função do prazo vencido, possibilidade que, segundo ele, só existe no Brasil. A procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, de São Paulo, foi na mesma linha e criticou casos em que os processos judiciais são anulados por conta de erros processuais formais. De acordo com a procuradora, muitas vezes o processo é anulado, dez anos depois, porque foi ouvida primeiro a testemunha de defesa e não a da acusação, como estabelece o Código de Processo Penal.

Thaméa Danelon: "Isso é prova ilícita? Claro que não é! Houve uma irregularidade processual apenas. O que comumente é feito? Depois de dez anos, nos tribunais superiores se alega: olha, a testemunha de defesa foi ouvida antes da testemunha de acusação, isso é uma nulidade, tem que ser anulado o processo. E infelizmente os tribunais anulam e jogam os processos no lixo".

Com a audiência desta quinta-feira, chega a 103 o número de pessoas ouvidas pela comissão especial. Um dos debatedores foi o cientista político José Álvaro Moisés, professor da Universidade de São Paulo, que defendeu o projeto, mas disse estar preocupado com três das medidas previstas: o uso de provas ilícitas, a previsão de recompensa financeira para quem denunciar casos de corrupção e a aplicação de testes de integridade em servidores públicos. De acordo com o projeto, o teste consiste em oferecer vantagens ao servidor para verificar sua honestidade. Para José Álvaro Moisés, a proposta dá muito poder aos órgãos de controle.

José Álvaro Moisés: "Um teste baseado em uma simulação implica em atribuir poderes secretos, eu diria, de elaboração, às corregedorias, controladorias, ouvidorias e órgãos congêneres de fiscalização e controle. Quem controla os controladores? Como manter sob controle a ação dos que estariam encarregados de simular as situações que poderiam envolver o abuso da lei?"

O projeto deve ser votado pela comissão em novembro e, se aprovado, vai para o Plenário da Câmara. Para o presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, o conjunto de medidas pode mudar a cultura do brasileiro em relação à corrupção, que começa com a tolerância a pequenas infrações do dia a dia.

Joaquim Passarinho: "Furar filas, estacionar no lugar do aposentado porque vai só ali, rapidinho, porque não quer andar um pouquinho. Parar na porta porque a madame desceu para pegar alguma coisa, ficar parado na porta, interrompendo o trânsito. Bem, todos esses pequenos delitos que o brasileiro acaba achando que isso é o jeitinho. Isso não é o jeitinho não. Eu acho que é o cultural que nós precisamos mudar e nós não mudamos isso apenas com a lei. A lei é apenas o início".

O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, anunciou que vai apresentar o parecer final no dia primeiro de novembro, depois de ouvir sugestões de deputados e dos partidos políticos. Ele antecipou que não vai acatar uma das medidas mais polêmicas do projeto, que é a restrição na concessão de habeas corpus, mas vai manter como crime hediondo a corrupção que envolve altos valores.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Direitos Humanos
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova proposta que estende o direito a horário especial - sem a exigência de compensação de horário - ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O texto também garante ao servidor remuneração integral. Ouça mais detalhes na reportagem.

Atualmente, a lei garante tratamento distinto aos servidores com deficiência e aos servidores que têm parente próximo, cônjuge ou filho, com deficiência. No primeiro caso, a lei assegura horário especial de trabalho independentemente de compensação de horário; já no segundo, é exigido que o horário seja compensado, caso contrário o servidor poderá perder parte da remuneração. O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), apoiou a medida e recomendou sua aprovação.

Hugo Leal: "Na realidade, o que importa é a consolidação desse direito ao servidor, seja ele do gênero masculino ou feminino. E o que foi aprovado foi que não haja nenhum tipo de discriminação para essa circunstância. Porque estava sendo autorizado esse acompanhamento, mas com uma forma de compensação".

Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado, seguirá para sanção da Presidência da República. Da Rádio Câmara de Brasília, Marcello Larcher

Saúde
Estudo da Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina aponta que, em 2015, mais de 70% das mortes no estado foram causadas por doenças crônicas não transmissíveis, como infarto e câncer. Edinho Bez, do PMDB, destaca a importância de mudanças de hábito simples para uma vida saudável e elogia o movimento “Se cuida, Santa Catarina”, campanha que visa divulgar ações de promoção da saúde.

Deley, do PTB, informa que a bancada do Rio de Janeiro pretende se reunir com o presidente Michel Temer com o objetivo de solicitar maior repasse federal para a Saúde do estado. O parlamentar ressalta que o Rio de Janeiro recebe menos que 3 reais por habitante na transferência de recursos para o setor, o que representa menos da metade que São Paulo recebe, por exemplo.

O Dia do Médico, celebrado em 18 de outubro, é lembrado por Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina. A parlamentar afirma que o Brasil possui o número de médicos exigido por habitante, no entanto, ela explica que o desafio para garantir um melhor atendimento à população está relacionado à distribuição dos profissionais pelo País.

Desenvolvimento Regional
Criado em 2011 pelo governo de São Paulo, o Programa Casa Paulista tem como objetivo subsidiar, juntamente com o Minha Casa Minha Vida, unidades habitacionais para os servidores públicos do estado. Silvio Torres, do PSDB, que era o secretário habitacional na época da implementação do programa, ressalta o benefício dele para a população paulista.

Silvio Torres: "Deu muito certo essa parceria. O governo do estado investiu cerca de 2 bilhões de reais do seu orçamento, sem cobrar nada de volta. E hoje nós temos 86 mil moradias em construção apenas com essa parceria com o Minha Casa Minha Vida. E temos outras 20 mil prontas para serem iniciadas".

Mesmo com um alto investimento em habitação, Silvio Torres destaca que ainda há um déficit grande de moradias em São Paulo. O parlamentar espera que, com a nova administração do governo federal, os investimentos no setor voltem a ocorrer.

A seca assola o Nordeste há muitos anos. Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, enfatiza que faltam políticas públicas para resolver o problema. E, como se não bastasse a seca, o parlamentar lembra que os estados nordestinos ainda precisam conviver com a falta de recursos para investimentos em setores estratégicos.

Marcon, do PT, se solidariza com as famílias gaúchas atingidas pelas enchentes dos últimos dias no Rio Grande do Sul. De acordo com o parlamentar, em São Sebastião do Caí, 40 por cento das famílias tiveram que deixar suas casas.

Transportes
Cabo Daciolo, do PTdoB do Rio de Janeiro, entende que os direitos e deveres dos taxistas precisam ser preservados. Os profissionais estão amparados por lei, mas, na avaliação do parlamentar, sofrem uma concorrência injusta por parte dos motoristas do Uber.

Para Cabo Daciolo, é inadmissível que uma mesma corrida tenha dois preços: o cobrado pelos taxistas regulamentados e aquele cobrado pelos motoristas do Uber, que tem um valor sempre mais baixo. O deputado defende que os taxistas e os motoristas do Uber precisam ter regras iguais.

Goulart, do PSD, apresentou emendas ao Orçamento para projetos de mobilidade na cidade de São Paulo. Uma delas diz respeito à construção de uma ponte que ligará os bairros de Jardim Graúna a Gaivotas. Hoje, segundo o deputado, as pessoas demoram uma hora e meia dentro de São Paulo para acessar a principal avenida que leva ao centro da cidade.

Política
Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, cobra a retomada de votações importantes no Plenário da Câmara dos Deputados. Para ele, os parlamentares precisam reagir à estagnação e ficar atentos às agendas, inclusive das comissões, para que o debate político não seja desativado.

Eleições
O Instituto Vox Populi divulgou pesquisa para a corrida presidencial de 2018, em que o ex-presidente Lula aparece com 34 por cento das intenções de voto. Para Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, o resultado mostra que o povo brasileiro começa a perceber a natureza do golpe aplicado contra a democracia.

Outra pesquisa, divulgada pela Confederação Nacional do Transporte, também mostra que o ex-presidente Lula lidera as intenções de voto para eleição presidencial de 2018. Zé Geraldo, do Pará, avalia que os índices comprovam a força que o PT ainda tem no País.

Violar a liberdade de expressão, na visão de Bebeto, do PSB da Bahia, é desrespeitar um dos fundamentos da democracia. O congressista chama atenção para um projeto que tramita na Câmara, que dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral a jornalistas.

Economia
A Câmara aprovou o texto principal do projeto que prevê o fim da participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo na camada pré-sal. Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, argumenta que a medida é prejudicial ao Brasil.

Carlos Zarattini: "O que esse projeto propõe, esse projeto, que nós não concordamos, ele propõe que a Petrobras deixe de participar nessa exploração e permite que multinacionais do petróleo, como a Chevron, como a Shell, como a Esso, como empresas chinesas venham aos nossos mares brasileiros explorar sozinhas esses poços de petróleo. A nosso ver, é um crime que vai fazer com que o Brasil perca muito".

De acordo com Carlos Zarattini, a proposta vai retirar recursos já previstos pela legislação atual que seriam destinados à Saúde e à Educação.

Contrário à mudança do marco regulatório do petróleo, Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, entende que a Petrobras, como empresa pública, deve ser valorizada na exploração de uma riqueza que pertence ao povo brasileiro.

Paulo Teixeira: "Quem descobriu o petróleo no fundo do mar foi a Petrobras. E é por isso que nós demos à Petrobras a condição de sempre participar da exploração desse petróleo. Por quê? Porque, como é uma empresa pública, ela tem condição de saber como ele está sendo explorado, quanto petróleo está sendo tirado e para onde estão indo os recursos e se o povo brasileiro está sendo pago devidamente por essa exploração".

Paulo Teixeira lembra que o modelo atual de exploração foi adotado no governo Lula logo após a descoberta da reserva do pré-sal. Naquela época, a medida teve por objetivo proteger os recursos nacionais. Para o deputado, o retorno ao modelo de concessão só atende aos interesses das multinacionais.

O projeto que altera a regulamentação da exploração da camada do pré-sal ainda precisa ser aprovado em segundo turno. Orlando Silva, do PC do B de São Paulo, critica o texto e afirma que a base do governo federal está desarticulada e não terá força para aprovar a matéria em Plenário.

Enquanto os governos Lula e Dilma investiram em Educação, Saúde, ações sociais e agronegócio, Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, acusa o governo ilegítimo de Temer de atuar contra os direitos já conquistados pelo povo brasileiro, especialmente com a aprovação da PEC que estabelece um teto de gastos da União.

A bancada do Espírito Santo definiu, em reunião, a indicação de duas emendas impositivas para o estado ao Orçamento da União. Helder Salomão, do PT, informa que a primeira aplica recursos para a obra do Hospital Geral de Cariacica, e a segunda destina 100 milhões de reais para a construção de barragens nos municípios atingidos pela seca.

Teto de Gastos
Na próxima semana, o Plenário faz a votação final na Câmara dos Deputados da proposta considerada a mais importante pelo governo de Michel Temer: a PEC 241. O texto em análise muda a Constituição, proibindo o aumento de gastos públicos acima da inflação por 20 anos. Ouça a reportagem.

A previsão é que o assunto seja votado em segundo turno na terça-feira, e a expectativa é que haja muito embate entre governistas e oposição, assim como vem acontecendo desde que a proposta de emenda à Constituição chegou na Câmara, há mais de 4 meses, em 15 de junho. Como é uma proposta de emenda à Constituição, precisa do apoio de 3 em cada 5 parlamentares. Além disso, precisa ser aprovada em duas votações no Plenário da Câmara e duas no Plenário do Senado. A primeira etapa na Câmara já aconteceu na madrugada do último dia 11, quando a PEC reuniu 366 votos favoráveis - 58 a mais do que o necessário. Nesta segunda votação, a base governista acredita que conseguirá ainda mais apoio, segundo o líder do Democratas, deputado Pauderney Avelino, do Amazonas.

Pauderney Avelino: "É fundamental que essa PEC seja aprovada, porque ela guarda um princípio que, ao meu ver, muito parecido com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os nossos gestores se tornaram gestores irresponsáveis, gastando mais do que aquilo que arrecadam, na maioria dos entes federados e também na União".

Mas, para o vice-líder da Minoria, bancada de oposição ao Governo Temer, deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, o País não está quebrado como dizem, porque tem reservas de 370 bilhões de dólares. E, apesar de não estar muito esperançoso, ele afirma que a oposição está trabalhando para tentar reverter votos e derrubar a PEC 241.

Henrique Fontana: "Todos nós queremos contas equilibradas. O que está em discussão aqui é qual a receita para equilibrar as contas. Se vier uma proposta para congelar os salários dos ministros do Supremo e dos deputados por cinco anos, por exemplo. São os maiores salários do País, então isso eu sou a favor de congelar. Agora, congelar as correções acima da inflação do salário mínimo, isso eu sou contra. Se essa política que está proposta na PEC estivesse em vigor, o salário mínimo em vez de 880 reais, seria 440 reais".

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acredita que será possível terminar a votação já na terça-feira.

Rodrigo Maia: "Vai, com certeza. A gente começa de manhã, acaba à noite. Acho que na terça-feira ainda a gente encaminha ainda à noite ou quarta, pela manhã, encaminhamos a PEC do Teto ao Senado Federal, que já organizou um cronograma - que nos dá muita alegria saber que, depois de muito tempo, Câmara e Senado estão trabalhando em conjunto, com o mesmo objetivo, e priorizando as mesmas matérias".

Antes da proposta que proíbe aumento de gastos públicos acima da inflação por 20 anos, os deputados devem terminar a votação em Plenário de outro projeto também bastante polêmico, o que retira da Petrobras a obrigatoriedade de explorar o petróleo brasileiro em grandes profundidades, na camada pré-sal. Isso está previsto para ocorrer na segunda-feira. Assim como no teto de gastos públicos, a oposição promete obstrução, ou seja, usar regras regimentais para atrasar ao máximo ou barrar o avanço da votação.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Votação
Maria do Rosário, do PT gaúcho, critica a aprovação, em primeiro turno, da proposta que limita os gastos públicos federais por 20 anos. Ela acredita que o projeto impede o desenvolvimento do País.

Maria do Rosário: "Na prática, significa que, nos próximos 20 anos, mesmo que o País cresça, mesmo que exista a superação da situação econômica mais difícil, que a arrecadação de tributos aumente, mesmo que tenha uma vontade política de combater a sonegação fiscal, ainda assim os investimentos permaneceriam congelados".

Maria do Rosário destaca ainda que a proposta pode alterar os percentuais constitucionais de recursos que devem ser investidos na Educação e na Saúde. Para a deputada, o projeto é uma afronta aos direitos básicos da população.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados