Rádio Câmara

• Sociedade deve participar da reforma do Código de Processo Penal
  
• Projeto devolve ao consumidor dinheiro pago a mais na conta de luz
  
• Deputados criticam proposta sobre o teto do funcionalismo público

O projeto que dispõe sobre o teto do funcionalismo público foi criticado por Izalci, do PSDB do Distrito Federal. Segundo o congressista, a proposta trata indenização como remuneração, o que prejudica a aposentadoria de servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, já que as duas carreiras não recolhem FGTS.

Carlos Henrique Gaguim, do PTN de Tocantins, também criticou o projeto de lei que trata do teto do funcionalismo público. Ele observou que, pelo texto, policiais e bombeiros militares perderiam o direito de receber o benefício de licenças e férias não gozadas no momento da aposentadoria.

Rôney Nemer, do PP do Distrito Federal, argumenta que não é cortando benefício e salário do servidor público que se resolverá a crise econômica que o Brasil enfrenta. O deputado ressaltou que o direito garantido em lei pelo concurso público tem que ser respeitado.

Para Cabo Daciolo, do PT do B do Rio de Janeiro, o problema não é a regulamentação do teto salarial, mas a retirada de benefícios trabalhistas já assegurados aos policiais e bombeiros militares do país.

Major Olimpio, do SD de São Paulo, concorda que a proposta em discussão na Câmara retira benefícios dos policiais e bombeiros militares. O parlamentar pediu apoio das duas categorias para pressionar contra a aprovação do projeto.

Jair Bolsonaro, do PSC do Rio de Janeiro, considera um crime retirar benefícios de policiais e bombeiros militares. O deputado parabenizou a mobilização das categorias em defesa dos seus direitos e contra a aprovação do projeto que limita o teto do funcionalismo público.

Na avaliação de Nelson Marchesan Junior, do PSDB gaúcho, o texto que regulamenta o teto do funcionalismo público é válido. Para ele, a matéria vai ajudar a coibir os salários desiguais, porque, segundo o deputado, muitos servidores recebem mais de 100 mil reais.

Economia

Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, espera que a Câmara dê seguimento à votação do projeto de decreto legislativo, de sua autoria, que suspende a forma de cálculo do desconto na dívida de estados e municípios, feita na última renegociação com a União, em 2014.

O projeto que muda o cálculo da dívida dos estados com a União dá esperança a Minas Gerais, no entendimento de Fábio Ramalho, do PMDB. A favor da aprovação da proposta, o congressista observou que, atualmente, quase tudo que o estado arrecada é para pagar a dívida, comparada por ele à agiotagem.

O governo federal enviou à Câmara proposta de reforma fiscal que irá limitar o gasto público federal e estadual por meio de congelamento salarial, suspensão de benefícios, entre outras medidas. Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, defende que é injusto o trabalhador brasileiro perder seus direitos para arcar com o prejuízo causado por agentes políticos.

A Petrobras registrou um prejuízo de 34 bilhões de reais em 2015. Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, apontou a incompetência da administração federal e a corrupção do governo petista como os principais responsáveis pelo fracasso da estatal.

O governo da Bahia fechou acordo com a Mirabela Mineração para liberar créditos de ICMS. Davidson Magalhães, do PCdoB, afirmou que a medida vai garantir a manutenção de mais de mil empregos. Ele explicou que a mineradora estava em processo de fechamento e alegava prejuízo por conta da queda do valor do níquel.

Transportes

Rubens Pereira Júnior, do PCdoB maranhense, alertou que a duplicação da BR-135 está paralisada há muito tempo. O deputado cobrou do governo federal providências urgentes para a retomada das obras.

Por ser a única rodovia de acesso a São Luís, no Maranhão, Weverton Rocha, do PDT, cobrou do governo federal mais investimentos na BR-135. De acordo com o deputado, por não ser duplicada e ter muitos buracos, a estrada atrapalha o tráfego e o dia a dia dos moradores da capital.

Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, cobrou do Ministério dos Transportes e do Dnit a restauração do trecho da BR-155, entre os municípios de Xinguara e Eldorado dos Carajás. Importante ponto de escoamento da produção, a rodovia tem 360 quilômetros e passa por seis municípios.

Agricultura

Dados do IBGE mostram que os recordes no abate de suínos e frangos contribuíram para um ligeiro aumento da produção total de carnes no país em 2015, chegando a 24 milhões de toneladas. Para Celso Maldaner, do PMDB, os números só confirmam a vocação do Brasil, e em especial de Santa Catarina, para a criação de aves e suínos.

Em 2015, o Brasil registrou queda na produção de leite. Segundo Misael Varella, do DEM, só em Minas Gerais a perda foi de 2,5 por cento em relação a 2014. Ao cobrar mais apoio do governo, o deputado argumentou que um país que produz bilhões de litros de leite por ano não pode abandonar seus produtores.

Os gastos com energia elétrica, defensivos e fertilizantes estão elevando o custo da produção do arroz no Rio Grande do Sul. Ao ressaltar que a saca do produto está custando 38 reais, Luis Carlos Heinze, do PP, pediu que o governo federal crie incentivos para os agricultores conseguirem manter a produção no estado.

Relatório da ONU mostra que 700 milhões de pessoas no mundo ainda não têm acesso à água limpa e tratada. O dado preocupa Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, que considera alarmante a falta de disponibilidade de água doce no mundo.

Desenvolvimento Regional

Laerte Bessa, do PR, criticou o governo do Distrito Federal por abandonar a segurança pública, a saúde e a educação. Ele exemplificou o descaso na área de segurança com a falta de manutenção das viaturas da Polícia Militar e a demora na nomeação de 400 agentes para a Polícia Civil.

Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, fez duras críticas à administração do município de Divinópolis que, segundo ele, prometeu concluir o hospital São João de Deus, mas abandonou as obras, que já estavam 90 por cento concluídas.

Os índios Munduruku protestaram contra a construção de 43 hidrelétricas ao longo da Bacia do Tapajós, no Pará. Solidário aos indígenas, Arnaldo Jordy, do PPS, apelou ao Ibama e aos órgãos ambientais para que revejam o modelo de hidrelétrica que está sendo implantado.

Foi inaugurada em março, na cidade de Brasilândia de Minas, a creche Pró-Infância. De acordo com Zé Silva, do SD mineiro, a instituição vai atender 240 crianças. O parlamentar parabenizou a gestão municipal pela transparência em suas ações e a conquista deste benefício para a cidade.

Na tentativa de conter a crise financeira, o governo do Amapá decidiu parcelar o pagamento dos servidores. Para justificar a medida, Roberto Góes, do PDT, argumentou que a administração anterior deixou uma dívida de 1 bilhão de reais para o atual governo.

Marcelo Matos, do PHS, registrou a presença de gestores da saúde da prefeitura de São João de Meriti, em Brasília. A visita tratou do aumento no teto financeiro do município da Baixada Fluminense. O parlamentar apoia a reivindicação, lembrando o grande número de atendimentos realizados na cidade.

Covatti Filho, do PP, registou visita de lideranças políticas da cidade de Quinze de Novembro. O parlamentar lamentou ainda a situação financeira de municípios do Rio Grande do Sul que estão lutando por um Pacto Federativo no estado.

Consumidor

Apesar de reconhecer que ainda existem muitos desafios para garantir o pleno exercício dos direitos dos consumidores, Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, destacou os avanços no setor, como o fortalecimento dos órgãos de defesa, além de ações do governo federal e também da comissão permanente da Câmara que trata do tema.

Tarifa de Energia

Está pronto para votação em Plenário projeto de Decreto Legislativo (10/11) que suspende os efeitos de ato da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, que negou o direito dos consumidores de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, entre 2002 e 2009. Ouça a reportagem.

Em 2009, durante as investigações da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um 1 bilhão de reais por ano, com valor total de 8 bilhões de reais. O deputado Eduardo da Fonte, do PP pernambucano, um dos dez autores da proposta, disse que a ação defende os interesses dos consumidores brasileiros lesados.

Eduardo da Fonte: É importante que a gente possa fazer valer o direito do povo brasileiro. Essa ação que apresentamos faz justamente isso. Faz valer o direito dos consumidores brasileiros para que possam ter de volta os recursos que pagaram a mais na conta de luz nesse período.

Para Eduardo da Fonte, a Câmara está fazendo sua parte.

Eduardo da Fonte: As distribuidoras de energia elétrica se apropriaram indevidamente desses valores e, simplesmente, nunca devolveram aos consumidores. E a Câmara está fazendo o seu papel, onde já aprovamos o requerimento de urgência e só falta ser votado pelo Plenário da Casa. O texto pode ser analisado pelo Plenário porque está em regime de urgência desde fevereiro de 2014.

A proposta já foi rejeitada na Comissão de Minas e Energia, em julho de 2015, e aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor em dezembro de 2012. Ainda falta o parecer de duas comissões: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, que podem ser apresentados em Plenário por causa da urgência. Segundo o TCU, uma revisão posterior da metodologia do cálculo já solucionou o problema. A Aneel afirma que os consumidores prejudicados devem buscar a Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Política

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, foi o primeiro chefe de Estado norte-americano que visitou Cuba depois de 88 anos de rompimento diplomático. Reginaldo Lopes, do PT mineiro, comemorou a união dos países e acredita que os Estados Unidos podem auxiliar a integração de Cuba no mundo globalizado.

O PT filiou 53 pessoas no município de Itanhém e outras 66 em Ibirapuã, no extremo sul da Bahia. Valmir Assunção comemorou o crescimento dos filiados e fortalecimento do partido no interior do estado.

Saúde

O governo do Rio de Janeiro reduziu em 50 por cento o orçamento da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa. Simão Sessim, do PP, repudiou a medida, argumentando que a decisão vai afetar os estudos sobre o vírus da dengue, zika e chikungunya.

Na cidade de João Câmara, no Rio Grande do Norte, seis pessoas que moravam na mesma rua morreram de dengue. Perplexo com os números, Antônio Jácome, do PTN, cobrou mais investimentos para combater a doença e melhorar o atendimento à população.

A votação da PEC que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado em saúde anualmente pela União foi defendida por Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará. Segundo o parlamentar, a alteração escalonada proposta no texto, de 15 até 18,7 por cento em 2020, vai aprimorar a saúde pública.

A Universidade Federal do Paraná implantou o curso de Medicina no campus de Toledo. Dilceu Sperafico, do PP, registrou a aula magna dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. A medida, na avaliação do deputado, vai impulsionar o desenvolvimento da cidade.

Direitos Humanos

Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que, a cada 800 partos, um bebê nasce com a Síndrome de Down. Carmen Zanotto, do PPS catarinense, reafirmou a necessidade de adotar políticas públicas para a inserção de pessoas com esse tipo de deficiência na rede de ensino e no mercado de trabalho.

Tramitam na Câmara várias propostas que promovem a cidadania das pessoas com Síndrome de Down e suas famílias. Ao pedir o andamento das matérias, Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, afirmou que é preciso dar visibilidade, reduzir o preconceito e ampliar as políticas públicas em favor das pessoas com a síndrome.

Gilberto Nascimento, do PSC paulista, ressaltou que a síndrome de Down não é uma doença e não impede as pessoas de terem uma vida social normal. Ele defende que as pessoas com a síndrome têm todo o direito de lutar por total autonomia, sem que a condição genética represente alguma barreira.

Em relação à Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, Benedita da Silva, do PT fluminense, avalia que, mesmo com os avanços já conquistados, o Brasil ainda tem uma grande dívida com a população negra do país.
Para Edinho Bez, do PMDB catarinense, o racismo, apesar de ter diminuído, ainda é uma realidade no Brasil.

O deputado destacou que é papel do governo conscientizar a sociedade e promover campanhas e medidas perenes de inclusão social de qualquer minoria desfavorecida no exercício de direitos e deveres fundamentais.

Justiça

Ao defender o Estado Democrático de Direito, Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, afirmou que a Justiça deve ser coerente, isenta e punir todos os que cometem irregularidades, sem privilegiar partidos, ideologias ou classes sociais porque, como lembrou o deputado, ninguém deve estar acima da lei.

Depois de colaborarem com a Justiça, 13 delatores da operação Lava-Jato tiveram as penas reduzidas de 283 anos de reclusão para apenas seis. Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, avaliou que o benefício da delação é um incentivo à corrupção.

Segurança Pública

Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, defendeu a aprovação da PEC 534, que amplia as competências das Guardas Municipais, e também da PEC 308, que cria a Polícia Penal. O parlamentar ressaltou a importância da medida como forma de dar mais dignidade aos agentes penitenciários e socioeducativos.

Recente pesquisa revela que, entre 2013 e 2014, houve um aumento de 4,5 por cento no índice do trabalho infantil. Preocupado com o tema, Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro, esclareceu que o dado indica que cerca de 143 mil novas crianças e adolescentes são inseridas no mercado de trabalho informal.

Pernambuco registrou a redução do número de crimes violentos letais e intencionais em fevereiro. Gonzaga Patriota, do PSB, comemorou os números, lembrando que o estado teve uma queda de 25 por cento em relação ao mesmo período do ano passado.

Um grupo de índios invadiu uma área particular, dentro do perímetro urbano de Dourados, em Mato Grosso do Sul. Preocupado, Geraldo Resende, do PSDB, solicitou apoio do governo federal para aumentar a segurança na região.

Processo Penal

A Câmara começou a analisar alterações no Código de Processo Penal para atualizar a legislação vigente, que é de 1941, e que visa dinamizar os processos que tramitam na Justiça.

Além de segmentos interessados, como OAB e Ministério Público, o presidente da comissão especial, deputado Danilo Forte, do PSB cearense, espera também contar com a participação da sociedade. Saiba mais na reportagem da Rádio Câmara.

A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões. Os interessados podem mandar mensagem para o endereço ce.processopenal@camara.leg.br. A comissão especial já tem roteiro de trabalho aprovado. Entre as ações, está a realização de audiências públicas abordando o código de maneira geral, nove debates temáticos e conferências regionais.

O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discussão na Câmara vai se basear em dois projetos: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); e o segundo (PL 7987/10) foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros. Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, de 1941 (Decreto-Lei 3.689). A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem.

O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa.

A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso das investigações de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado. Presidente da comissão especial da Câmara que analisa as propostas, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) destaca que o texto aprovado no Senado pode sofrer ajustes ou aperfeiçoamentos e que a comissão pretende ouvir todos os segmentos interessados, como igrejas, Ministério Público, OAB e cidadãos em geral. A ideia, segundo o deputado, é dar mais dinâmica ao processo penal.

Danilo Forte: Já que a gente tanto reclama que, muitas vezes, a polícia prende, mas a justiça solta. Já que a gente tanto reclama da morosidade dos processos, já que a gente reclama do número infindável de recursos e termina que o réu não cumpre a pena. Então, diante disso, é necessário a gente reformatar esse Código de Processo Penal e a gente espera a contribuição da sociedade.

Vale lembrar que quem quiser mandar sugestões e tirar dúvidas sobre os trabalhos da comissão especial é só enviar mensagem para o endereço: ce.processopenal@camara.leg.br. Repetindo: ce.processopenal@camara.leg.br. Os interessados também podem acessar mais informações sobre os trabalhos da comissão especial no portal da Câmara, no endereço www.camara.leg.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo

Homenagem

Vicentinho Junior, do Tocantins, lamentou o falecimento de Francisco Pereira Nascimento, pai do presidente Nacional do PR, Alfredo Nascimento. O parlamentar enalteceu as qualidades de Francisco e prestou solidariedade aos familiares e amigos.

Josi Nunes, do PMDB de Tocantins, parabenizou o trabalho do Portal T1 Notícias, que, segundo a deputada, ao longo dos últimos sete anos, se tornou um importante veículo de comunicação sobre o mundo político.