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11/04/2013 - 15h41

Transportes aprova comunicação de vencimento de multas e da CNH

jose stedile 07022013
Stédile: muitas vezes condutor se esquece do prazo da CNH sem má-fé, mas punição é muito rigorosa.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 4049/12, que obriga os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Pelo texto, do deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), os órgãos de trânsito também deverão informar eventuais infrações cometidas no ano anterior, a quantidade e data de vencimento dos pontos anotados na carteira.

Para o relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), muitas vezes, o condutor se esquece de verificar o prazo de validade da CNH, e fica sujeito a ser surpreendido pela fiscalização. “Considerando que não é, na maioria das vezes, uma atitude de má-fé, entendemos que a rigorosa punição prevista acaba sendo injusta”.

O relator lembra que a punição por dirigir com habilitação vencida consiste em infração gravíssima, punida coma multa e apreensão do documento. A legislação estabelece ainda que o veículo ficará retido até a apresentação de condutor habilitado.

Tramitação
A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Maria Neves
Edição – Rachel Librelon

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