Comissão aprova divulgação obrigatória de valor arrecadado com multas
13/04/2011 - 12:08
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 4604/09, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem trimestralmente o total arrecadado com multas de trânsito e onde o dinheiro é gasto.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que o valor arrecadado com as multas de trânsito seja aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Do total arrecadado, 5% têm de ser depositados em um fundo nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
"Com a divulgação, a sociedade poderá fiscalizar os montantes arrecadados e a destinação, exigindo o cumprimento da lei e contribuindo para a sua efetiva aplicação na educação e segurança do trânsito", disse Marcos Montes.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, a divulgação dos dados vai evitar que os valores arrecadados com multas sejam utilizados em outras finalidades que não as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação/PT
