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18/09/2018 - 08h08

Projeto veda que verba de fundo penitenciário seja colocada em reserva de contingência

Reserva de contingência é uma reserva orçamentária sem vinculação com gastos específicos

A Câmara dos Deputados vai analisar projeto do Senado que impede que os recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam colocados em reserva de contingência. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 476/18 altera a Lei Complementar 79/94, que criou o fundo.

O Funpen financia despesas do sistema penitenciário, por meio de ações como construção e reforma de estabelecimentos penais, formação dos servidores, compra de material e implantação de medidas pedagógicas para os internos.

O objetivo do projeto é evitar que a dotação orçamentária do Funpen seja usada para outras finalidades, diferentes da previstas na lei complementar.

A reserva de contingência é uma reserva orçamentária sem vinculação com gastos específicos. Ela é constituída por recursos que podem ser utilizados para despesas imprevistas e também para a abertura de créditos adicionais a serem utilizados em outras áreas.

Com o projeto, os senadores buscaram evitar a retenção do Funpen antes mesmo da execução orçamentária. O contingenciamento durante a execução já é proibido por força da Lei 13.500/17.

Em setembro de 2015, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo Psol, obrigou o governo a liberar o saldo acumulado do Funpen e proibiu novos contingenciamentos. Os ministros do STF decidiram que a situação do sistema carcerário brasileiro configura um “estado de coisas inconstitucional” em razão das constantes violações aos direitos humanos.

O orçamento deste ano reservou R$ 570,2 milhões para o fundo penitenciário.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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