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25/05/2016 - 11h06

PEC desvincula perícia criminal das estruturas das polícias

A proposta institui a perícia crimial como órgão de segurança pública

ROSANGELA GOMES
Rosangela Gomes: a perícia oficial é instrumento de suma importância no contexto do esclarecimento de crimes, principalmente naqueles que atentam contra a vida

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 117/15, que desvincula a perícia criminal das estruturas das polícias civis e federal.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, a proposta institui a perícia criminal federal e a as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública.

Hoje a Constituição prevê apenas os seguintes órgãos de segurança pública: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Esclarecimento de homicídios
Segundo a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que foi relatora da CPI e assina a proposta, essa desvinculação poderia aumentar a taxa de esclarecimento de homicídios no País.

“A desvinculação da perícia oficial das estruturas orgânicas das polícias civis e federal são medidas urgentes de modernização da segurança pública brasileira, como forma de incrementar sua organização, assegurando uma gestão mais qualificada e específica da sua atividade”, disse.

A deputada explica que, enquanto a investigação policial foca na prova circunstancial, recolhida por meio de depoimentos de vítimas, testemunhas e suspeitos, a perícia foca na prova material, utilizando-se de análises científicas para examinar DNA, assinaturas, resíduos químicos, impressões digitais, armas de fogo, registro em computadores, entre outras. “A investigação policial adota uma tese ou linha investigativa; a perícia executa exames científicos que poderão confirmar ou derrubar linhas investigativas”, ressaltou.

Rosangela destacou ainda que em 18 estados brasileiros a perícia criminal já está estruturada de modo independente, fruto de iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas.

Subordinação
Conforme a proposta, as perícias criminais serão subordinadas aos governadores dos estados e do Distrito Federal. À União, aos estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre a organização, garantias, direitos e deveres das perícias. Ainda conforme o texto, lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da perícia criminal.

De acordo com a PEC, a perícia criminal federal, dirigida por perito criminal federal de carreira, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, será destinada a exercer, com exclusividade, as funções de polícia científica e de perícia oficial, de natureza criminal, da União. Já as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal, dirigidas por perito oficial de carreira, serão incumbidas, ressalvada a competência da União, de exercer com exclusividade as funções de polícia científica e de perícia oficial.

Pelo texto, a função de perito oficial de natureza criminal será exercida por profissionais de nível superior, sujeitos a regime especial de trabalho e considerada atividade de risco.

Lei complementar
A PEC estabelece que, no prazo de 180 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, caso a proposta seja aprovada, o presidente da República e os governadores dos estados encaminharão ao Poder Legislativo competente projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal, sua organização e funcionamento.

Nos estados onde já houver estrutura dedicada às atividades de perícia, o governador encaminhará, no mesmo prazo, projeto de lei complementar compatibilizando a estrutura existente com o disposto na Emenda Constitucional. Até que seja publicada a lei complementar, os peritos criminais federais, da carreira policial federal, e os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal continuarão exercendo suas atuais funções, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas.

Proposta semelhante
Outra proposta de teor semelhante, que também confere autonomia à perícia criminal, já tramita na Câmara: a PEC 325/09. Já aprovada por comissão especial, esta PEC aguarda análise do Plenário da Casa.

Tramitação
A PEC 117/15 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Gestão inteligente | 10/11/2016 - 11h42
Do ponto de vista lógico-jurídico, a perícia deve ser imparcial assim como o juiz. Não há equilíbrio entre as partes (acusação e réu) quando o perito está atuando diretamente com delegados e procuradores. Certo disso, o local ideal para a atuação dos peritos seria no poder judiciário como auxiliar do juiz. Portanto o ideal é a criação do cargo de perito no poder judiciário com remuneração equiparada à de Analista, por exigir nível superior. Isto, além de ser mais adequado do ponto de vista lógico-jurídico, traria economia ao Estado, pois o salário de perito hoje é bem superior ao dos Analistas
Jonatan | 20/10/2016 - 12h38
Sr. Deputados, No que se diz respeito à referida PEC 117/2015, que trata da desvinculação dos órgãos de perícia no Brasil. É importante e se faz necessário um cuidadoso estudo sobre o trabalho destes peritos oficiais, porque trata de uma mera reivindicação de interesse corporativo e classista, que dentro deste mesmo contexto, existe apenas o desejo destes peritos da não subordinação dos mesmos com os Delegados, o interesse é sem duvida remuneratório, com a equiparação salarial com os Delegados, sendo apenas mais um interesse de causa própria por parte dos mesmos.
Gui Schroer | 20/10/2016 - 08h38
Concordo com a desvinculação, independentemente por qual PEC. Fica mais difícil realizar uma perícia que afeta a polícia civil se o perito é subordinado ao delegado.