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23/04/2014 - 19h04

Câmara aprova novas regras para trânsito de forças estrangeiras no Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 276/02, do Poder Executivo, que permite ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil, sem autorização do Congresso Nacional, nos casos previstos. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

O projeto foi aprovado por 270 votos a 1, na forma de uma emenda substitutiva do deputado Lincoln Portela (PR-MG). De acordo com a emenda, a autorização a cargo do ministro também poderá ser subdelegada aos comandantes das Forças Armadas.

Em relação ao projeto original e ao substitutivo da comissão especial, a emenda aprovada prevê que as forças estrangeiras deverão especificar, no pedido de ingresso no Brasil, o trecho a ser transitado e também o tempo de permanência.

Mais requisitos
Atualmente, na Lei Complementar 90/97, que já disciplina os casos em que é permitido o ingresso de forças estrangeiras com dispensa de consulta ao Congresso, é exigido declarar um ou outro requisito e não os dois.

Também deverão ser especificadas as finalidades do trânsito e da permanência no território nacional, em vez de apenas uma delas, além da natureza do contingente ou grupamento, dos veículos, equipamentos bélicos, de comunicações, de guerra eletrônica, de reconhecimento e de vigilância.

As forças estrangeiras são definidas como “o módulo armado de emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo”.

O texto aprovado em Plenário retira uma nova previsão, em que seria dispensada a autorização parlamentar para o ingresso de forças estrangeiras em caso de missões humanitárias.

Permissão sem autorização
De acordo com a lei complementar, o ingresso de forças estrangeiras é permitido para participação em programas de aperfeiçoamento; visita oficial ou não oficial, inclusive as de finalidade científica e tecnológica; atendimento de situações de abastecimento, reparo ou manutenção; e missão de busca e salvamento.

Segundo o governo, é grande a demanda de passagem de aviões ou navios militares, procedentes de países vizinhos ou a eles destinados, provocando uma concentração de despachos que devem ser, obrigatoriamente, assinados pelo presidente da República.

Acordos internacionais firmados pelo Brasil dão o prazo de até 48 horas para a resposta ao pedido de trânsito ou permanência temporária.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Elaine | 16/12/2014 - 09h49
Isso é completamente ilegal, inconstitucional! É um absurdo contra a soberania nacional brasileira! Dá margem à entrada de tropas estrangeiras e interesses escusos ! Por favor defendam a nação dessa atrocidade Senhores Deputados !
Shirley Carvalho Alves Loos | 18/11/2014 - 20h00
S.O.S :(
ARANTES | 14/11/2014 - 19h06
ESTÃO CIENTES DOS ACORDOS DE REVOLUÇÃO SOCIALISTA BOLIVARIANA DO FORO DE SÃO PAULO E NÃO FAZEM NADA PARA RETOMAR A DEMOCRACIA PORQUÊ? QUE TIPO DE REPRESENTANTES DO POVO VOCÊS PRETENDEM SER? SERÁ QUE O COMUNISMO TEM UM HISTÓRICO DEMOCRÁTICO POR ISSO ESTÃO TODOS DE ACORDO COM O FORO DE SÃO PAULO? FORA COM ESSES ATENTADORES DA ORDEM E DO PROGRESSO DEMOCRÁTICO!
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