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23/05/2012 - 15h48

Governo prepara regulamentação das guardas municipais, diz secretária

Beto Oliveira
IV Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública
A Comissão de Legislação Participativa debateu a PEC que amplia as competências das guardas municipais.

A secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross Villa Nova, anunciou nesta quarta-feira que o Ministério da Justiça está para finalizar um projeto que regulamenta as guardas municipais.

O anúncio foi feito durante o “Quarto Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública”, realizado pela Comissão de Legislação Participativa. As guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da Constituição, com o objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos municípios.

Segundo Cristina Gross, o texto que regulamenta as atribuições dessas corporações será submetido ao grupo de trabalho do Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para, só depois, ser enviado à Câmara.

Mais atribuições
A regulamentação atende à categoria, que também sonha com a ampliação de suas atribuições, para que passem a ter função de proteção à população dos municípios, tarefa exercida pela Polícia Militar (PM).

Cristina Gross informa que a posição do Ministério da Justiça é que a guarda execute uma tarefa complementar à da PM, pois, na sua avaliação, as atribuições de cada uma são “completamente” diferentes. “A gente não pode igualar ou dizer que a guarda municipal vai ter uma atribuição como a Polícia Militar de todos os estados.”

Segundo ela, o Ministério está propondo que “a guarda municipal venha preencher, de uma forma geral, o espaço que não existe no combate à criminalidade, e com o poder de polícia".

Regulamentação da Constituição
Apesar das reivindicações, o representante das guardas municipais no grupo de trabalho do Ministério da Justiça, Maurício Maciel, reconhece que o caminho mais fácil é a regulamentação da Constituição Federal (CF).

De acordo com Maurício Maciel, a regulamentação da CF "resolve todos os problemas da guarda municipal, regulando uma atividade que é por direito e dever das guardas municipais”. Ele ressalta que já existe a lei, “mas não há o registro de nascimento das guardas municipais".

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 534/02), que estende o poder das guardas municipais, está pronta para ir a Plenário, mas, segundo o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ela só será votada se houver mobilização maciça da categoria.

O debate contou com a presença de mais de 300 guardas municipais de todo o País e foi proposto pela organização não governamental SOS Segurança Dá Vida. Mais de 1.150 cidades do País contam com guardas municipais, que somam ao todo 100 mil trabalhadores.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Oswaldo Silva | 30/05/2012 - 16h25
Boa tarde caros internautas, vejo como valida a possibilidade da GM ter o poder de Policia pois sem duvidas eles demonstram ter mais compromisso com a comunidade,demonstram isso quando buscam seus reconhecimentos.
janilso Firmino de Souza | 25/05/2012 - 19h29
A nossa secretária junto ao Ministério da Justiça e as guardas municipais com certeza terão um ótimo resultado no projeto com essa atitude que vamos chamar de "tacada de mestre" que poderá solucionar um problema que é de todo os municípios. A PM preenche um campo que representa menos de um por cento da população de um município,a guarda municipal por preencher um porcentual maior com certeza ficará a disposição dos pequenos delitos ocorrentes nos municípios que hoje vem aumentando a cada dia.
Fabrício Santana | 25/05/2012 - 15h56
Em resposta ao joao carlos calafati, digo que a PM pode até não estar sucateada, mais atuam como verdadeiros assassinos de farda, muitas vezes prendem, julgam e executam a pena, e isso devido a lavagem cerebral que o militarismo faz em seus agentes.
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