CCJ aprova acordo com Honduras para trabalho de dependente de diplomata
11/12/2015 - 14:55
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o acordo firmado entre o Brasil e Honduras para regulamentar o trabalho remunerado de dependentes do corpo diplomático nos dois países. O texto, assinado em Brasília, em fevereiro de 2012, segue os moldes de mais de 30 acordos firmados nos últimos anos.
Poderão trabalhar no Brasil ou em Honduras o cônjuge, os filhos solteiros menores de 21 anos ou menores de 25 anos que estejam na universidade e os filhos solteiros com deficiência física ou mental.
O acordo tramita na Câmara na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 167/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A comissão formulou o projeto após aprovar mensagem do Poder Executivo (168/15).
O parecer da relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), foi favorável à proposta. “O acordo se torna prática cada vez mais generalizada no direito internacional, permitindo aos dependentes dos agentes de missões diplomáticas enriquecer sua experiência de vida em um país estrangeiro”, disse.
Termos
Conforme o texto, o interessado em trabalhar deverá pedir autorização ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil ou de Honduras. No pedido, deverá comprovar a condição de dependente e explicar a atividade remunerada que pretende exercer.
Os beneficiados pelo acordo não terão direito a emprego destinado apenas a nacional ou a cargo relacionado à segurança do país. Eles ainda estarão sujeitos às regras de reconhecimento de diploma obtido no exterior.
Os dependentes deverão pagar impostos referentes à renda recebida e submeter-se à legislação de previdência social. Também não gozarão de imunidade de jurisdição civil ou administrativa em ações contra eles por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Luciana Cesar