Comissão do Foro Privilegiado recebe manifesto pela aprovação da proposta
A PEC que muda as regras do foro está em análise na comissão especial, se aprovada ainda terá que ser votada no Plenário da Câmara
04/12/2018 - 12:50
O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou à comissão especial da Câmara que analisa a redução do foro privilegiado manifesto com 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto (PEC 333/17 e apensados).
Livianu acredita que o foro privilegiado é um obstáculo ao combate à corrupção. "Tem sido usado como escudo para quem viola a lei para não ser responsabilizado. Em 2011, 474 processos criminais deram entrada no STF. Desses, 0,74% se transformou em condenação", afirmou.
O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que deve apresentar seu parecer ainda nesta terça-feira na reunião da comissão, marcada para as 15 horas.
"O instituto do foro privilegiado é arcaico e transmite uma mensagem de blindagem aos atos ilícitos cometidos pelas autoridades dos três poderes. Nas urnas tiveram a exata noção que o grande desafio que a sociedade brasileira impõe à nação é o combate à corrupção e para ser efetivo é preciso se combater sua irmã gêmea que é a impunidade", afirmou o parlamentar.
O presidente do colegiado, deputado Diego Garcia (Pode-PR), defendeu a importância de votar o texto ainda neste ano. "É o nosso compromisso de não virar mais um ano sem realizarmos esse amplo debate aqui na Casa", disse Garcia.
Propostas
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alguns deputados propõem a manutenção do texto do Senado, que prevê a existência do foro apenas para presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Assim, deixariam de ter foro privilegiado ministros, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
Outros parlamentares querem colocar na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir o foro para deputados federais e senadores somente em atos ligados ao cargo e ocorridos durante o mandato.
Por fim, alguns deputados defendem o fim foro privilegiado para todas as autoridades. A prerrogativa só valeria para medidas cautelares como mandato de busca e apreensão e de prisão.
Intervenção federal
Se for aprovada na comissão especial, a proposta ainda precisa ser analisada no Plenário da Câmara. Para isso, porém, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro, que vai até o fim deste mês.
A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção.
Saiba mais sobre a tramitação de PEC
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein