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04/12/2018 - 12h50

Comissão do Foro Privilegiado recebe manifesto pela aprovação da proposta

A PEC que muda as regras do foro está em análise na comissão especial, se aprovada ainda terá que ser votada no Plenário da Câmara

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Entrega para senadores e deputados um abaixo assinado com mais de 700 mil assinaturas pedindo a aprovação da PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para autoridades. Dep. Efraim Filho (DEM - PB)
Efraim Filho (C) recebe o abaixo-assinado pedindo a aprovação da PEC sob sua relatoria

O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou à comissão especial da Câmara que analisa a redução do foro privilegiado manifesto com 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto (PEC 333/17apensados).

Livianu acredita que o foro privilegiado é um obstáculo ao combate à corrupção. "Tem sido usado como escudo para quem viola a lei para não ser responsabilizado. Em 2011, 474 processos criminais deram entrada no STF. Desses, 0,74% se transformou em condenação", afirmou.

O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que deve apresentar seu parecer ainda nesta terça-feira na reunião da comissão, marcada para as 15 horas.

"O instituto do foro privilegiado é arcaico e transmite uma mensagem de blindagem aos atos ilícitos cometidos pelas autoridades dos três poderes. Nas urnas tiveram a exata noção que o grande desafio que a sociedade brasileira impõe à nação é o combate à corrupção e para ser efetivo é preciso se combater sua irmã gêmea que é a impunidade", afirmou o parlamentar.

O presidente do colegiado, deputado Diego Garcia (Pode-PR), defendeu a importância de votar o texto ainda neste ano. "É o nosso compromisso de não virar mais um ano sem realizarmos esse amplo debate aqui na Casa", disse Garcia.

Propostas
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alguns deputados propõem a manutenção do texto do Senado, que prevê a existência do foro apenas para presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Assim, deixariam de ter foro privilegiado ministros, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

Outros parlamentares querem colocar na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir o foro para deputados federais e senadores somente em atos ligados ao cargo e ocorridos durante o mandato.

Por fim, alguns deputados defendem o fim foro privilegiado para todas as autoridades. A prerrogativa só valeria para medidas cautelares como mandato de busca e apreensão e de prisão.

Intervenção federal
Se for aprovada na comissão especial, a proposta ainda precisa ser analisada no Plenário da Câmara. Para isso, porém, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro, que vai até o fim deste mês.

A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção.

Saiba mais sobre a tramitação de PEC

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein

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Comentários

daniEL | 05/12/2018 - 09h08
Está mais do que na hora de acabar com a cortina de fumaça criada para disfarçar a incompetência e impopularidade do presidente Treme, digo, Temer, e má-vontade, corrupção, jogo de interesses e tantos outros motivos ocultos, acabando com essa "FALSA" intervenção federal PARCIAL no RJ, criada não para resolver os problemas do Rio, mas para disfarçar que o Congresso não queira fazer importantes mudanças tão desejadas/esperadas pelos brasileiros. Falta vergonha na cara dos bons políticos (sim, eles existem) que se calam perante os maus/desonestos/corruptos.
Claudio Souza | 05/12/2018 - 07h58
Bom dia! Senhores, sem a menor dúvida, não deve existir foro privilegiado para ninguém! Veja o exemplo da Coréia do Sul e no México (em que o presidente Obrador, recém empossado está retirando seu próprio foro privilegiado). Foro privilegiado é incentivo para a corrupção, é um tapa na cara dos brasileiros: quem não deve, não teme! É inconcebível que os eleitos para tratar do interesse da população use de seus cargos e autoridade para dilapidar o patrimônio do povo, usando-o para benefício próprio. Foro privilegiado não!
Desaforo da Câmara | 04/12/2018 - 13h10
Queremos a votação em plenário e aprovação do texto já aprovado no Senado. Estamos acompanhando o relatório do Dep Efraim e os votantes.