04/12/2018 - 12h50

Comissão do Foro Privilegiado recebe manifesto pela aprovação da proposta

A PEC que muda as regras do foro está em análise na comissão especial, se aprovada ainda terá que ser votada no Plenário da Câmara

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Entrega para senadores e deputados um abaixo assinado com mais de 700 mil assinaturas pedindo a aprovação da PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para autoridades. Dep. Efraim Filho (DEM - PB)
Efraim Filho (C) recebe o abaixo-assinado pedindo a aprovação da PEC sob sua relatoria

O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou à comissão especial da Câmara que analisa a redução do foro privilegiado manifesto com 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto (PEC 333/17apensados).

Livianu acredita que o foro privilegiado é um obstáculo ao combate à corrupção. "Tem sido usado como escudo para quem viola a lei para não ser responsabilizado. Em 2011, 474 processos criminais deram entrada no STF. Desses, 0,74% se transformou em condenação", afirmou.

O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que deve apresentar seu parecer ainda nesta terça-feira na reunião da comissão, marcada para as 15 horas.

"O instituto do foro privilegiado é arcaico e transmite uma mensagem de blindagem aos atos ilícitos cometidos pelas autoridades dos três poderes. Nas urnas tiveram a exata noção que o grande desafio que a sociedade brasileira impõe à nação é o combate à corrupção e para ser efetivo é preciso se combater sua irmã gêmea que é a impunidade", afirmou o parlamentar.

O presidente do colegiado, deputado Diego Garcia (Pode-PR), defendeu a importância de votar o texto ainda neste ano. "É o nosso compromisso de não virar mais um ano sem realizarmos esse amplo debate aqui na Casa", disse Garcia.

Propostas
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alguns deputados propõem a manutenção do texto do Senado, que prevê a existência do foro apenas para presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Assim, deixariam de ter foro privilegiado ministros, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

Outros parlamentares querem colocar na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir o foro para deputados federais e senadores somente em atos ligados ao cargo e ocorridos durante o mandato.

Por fim, alguns deputados defendem o fim foro privilegiado para todas as autoridades. A prerrogativa só valeria para medidas cautelares como mandato de busca e apreensão e de prisão.

Intervenção federal
Se for aprovada na comissão especial, a proposta ainda precisa ser analisada no Plenário da Câmara. Para isso, porém, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro, que vai até o fim deste mês.

A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção.

Saiba mais sobre a tramitação de PEC

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein

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Comentários

Luciano Freaza | 10/12/2018 - 13h13
O fim do foro especial por prerrogativa de função será um avanço para o Brasil pois permitirá que o Supremo Tribunal Federal se dedique mais intensamente a questões constitucionais de extrema relevância. São raras as democracias modernas que possuem algum tipo de foro especial com uma extensão tão ampla. Os foros especiais são restritos a um número reduzido de pessoas em posições chaves.
Gilka Teixeira de Freitas | 08/12/2018 - 13h55
Boa tarde senhores, fim do foro privilegiado para todos, essa é a resposta que queremos, chega de jogar para baixo do tapete tanta sujeira feita pelas pessoas que deveriam nos representar, esse exemplo tem de vir de cima para baixo, ninguém pode ter previlégios neste país,só assim poderemos ter esperança num futuro melhor, mais justo, errou tem de pagar com as consequências, e se for apropriação indevida de dinheiro público devolvê_lo imediatamente para os cofres da nação.Honrem nossa confiança e votem fim do foro privilegiado para todos.
daniEL | 05/12/2018 - 09h08
Está mais do que na hora de acabar com a cortina de fumaça criada para disfarçar a incompetência e impopularidade do presidente Treme, digo, Temer, e má-vontade, corrupção, jogo de interesses e tantos outros motivos ocultos, acabando com essa "FALSA" intervenção federal PARCIAL no RJ, criada não para resolver os problemas do Rio, mas para disfarçar que o Congresso não queira fazer importantes mudanças tão desejadas/esperadas pelos brasileiros. Falta vergonha na cara dos bons políticos (sim, eles existem) que se calam perante os maus/desonestos/corruptos.