Câmara aprova proposta que altera regras para obtenção do certificado de entidade beneficente
14/12/2017 - 15:32
O Plenário aprovou o substitutivo da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) ao Projeto de Lei 8327/17, do Executivo, que muda regras para obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social. Ela recomendou a aprovação do texto do governo, com pequenas alterações.
Os deputados rejeitaram destaque do PT que pretendia retirar do substitutivo a previsão de responsabilidade administrativa do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) caso ele transfira recursos a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato.
A matéria será enviada ao Senado.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira