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06/12/2017 - 00h43

Rejeitada emenda que restringia regime especial de importação das petrolíferas

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) à Medida Provisória 795/17 que pretendia restringir o regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo somente àqueles sem similar nacional.

O regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no País se destinados a essas atividades. Os bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Está em debate, no momento, destaque do PSB que pretende retirar do texto a suspensão de tributos para a importação ou compra no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem usados no setor.

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