Congresso reúne-se hoje para votar 11 vetos presidenciais
06/12/2017 - 09:10
Senadores e deputados podem votar hoje vetos do presidente da República, Michel Temer, a matérias aprovadas pelo Poder Legislativo e ainda projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs). São 11 vetos e 15 projetos em pauta. A sessão será realizada no Plenário Ulysses Guimarães, a partir das 18 horas.
O veto 29/17 incorreu sobre o programa de crédito especial para socorrer as Santas Casas de Misericórdia. O trecho rejeitado pelo Executivo permitia que as instituições de saúde tivessem acesso ao dinheiro mesmo que devessem impostos à União.
O veto 32/17 trata da legislação da reforma eleitoral. O governo rejeitou o ponto que obrigava provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas, qualquer publicação denunciada por ser falsa ou incitar o ódio contra partido ou coligação.
O veto 33/17 é sobre a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994. Temer rejeitou um artigo que também legalizava a situação de servidores destituídos de função, e não apenas os transferidos.
O veto 36/17 trata do Programa Especial de Regularização Tributária, que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União. O trecho vetado permitia que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples tivessem acesso ao programa. Senadores e deputados devem votar ainda os vetos 25, 34, 37, 39 de 2017.
Projetos de lei
Depois dos vetos, os parlamentares devem analisar 15 projetos de lei do Congresso. Entre eles, o PLN 15/17, que abre crédito especial de R$ 51 milhões para bancar encargos financeiros da União. Já o PNL 22/17 libera R$ 270 mil para o Ministério da Educação pagar pensões para ex-servidores da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) e da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).
O PLN 23/17 reforça o caixa da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União com R$ 36,2 milhões. O dinheiro vai cobrir despesas com auxílio-funeral e natalidade, auxílio transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica.
O PLN 24/17 abre crédito especial de R$ 59 milhões para os ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, do Desenvolvimento Social e das Cidades. A maior parte dos recursos (R$ 40 milhões) vai financiar serviços técnicos para apoiar parcerias público-privadas.
O Congresso pode votar ainda os PLNs 36 e 37/17, que criam cargos em comissão do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O órgão tem como missão analisar o Plano de Recuperação Fiscal proposto por governos em situação de grave crise financeira que tentam retomar o equilíbrio fiscal. Senadores e deputados podem votar ainda os PLNs 21, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 34 e 35 de 2017.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado