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21/07/2017 - 11h36

CCJ aprova 73 matérias em caráter terminativo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 73 projetos de lei em caráter conclusivo, dos quais 15 ainda podem ser votados pelo Plenário se houver recurso.

Foram aprovados, por exemplo, o projeto que obriga concessionárias de serviços públicos, como as que fornecem água e energia elétrica, a informar a seus clientes sobre qualquer reajuste com antecedência mínima de 30 dias (PL 2092/15); e o que cria mais uma fonte para financiar o Programa Bicicleta Brasil (PBB) a partir de recursos de multas de trânsito (PL 6474/09).