Plenário inicia Ordem do Dia para analisar projeto sobre incentivos fiscais dos estados
31/05/2017 - 17:03
Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Na pauta estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados. De autoria do Senado, o projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.
O texto permite que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) perdoe os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.
Vaquejada
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/17, do Senado, que não considera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 366 votos a 50.
Recentemente, em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a prática porque submeteria os animais a crueldade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acatada por seis votos a cinco, foi proposta pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/13, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
