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20/04/2017 - 18h50

Relator defende contrapartidas a estados que tiverem suspensão da dívida

O relator da proposta que alivia as contas dos estados superendividados (PLP 343/17), deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), avaliou positivamente a votação do tema em Plenário e a manutenção das contrapartidas exigidas dos estados em troca da suspensão do pagamento das dívidas com a União.

"O projeto de recuperação fiscal tem que ter suas contrapartidas, suas vedações. Acho que está compreendido pelo conjunto de deputados qual é a essência desse instrumento que queremos introduzir na legislação brasileira e que apoia estados em situação de pré-falência", afirmou.

Pontos pendentes
Os deputados aprovaram na última terça-feira (18) o texto-base do projeto e, na quarta-feira (19), rejeitaram alguns destaques, como o que pretendia retirar da matéria todo o artigo sobre as contrapartidas. No entanto, ainda há outras tentativas de mudanças que podem alterar significativamente o texto.

Para o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto de iniciativa do governo prejudica a todos se for aprovado como está. "Para negociar suas dívidas ou pegar empréstimos com organismos internacionais, os estados serão obrigados a privatizar tudo, não realizar concurso público, não ter mais aumento de salário, aumento para servidor. É um projeto draconiano, só a cabeça do Meirelles comporta tamanha maldade em relação aos entes federados", afirmou, referindo-se ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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