Contrapartidas impostas aos estados provocam divergências em Plenário
19/04/2017 - 14:41
Deputados divergem neste momento em Plenário sobre as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados para que eles possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17.
O texto-base da proposta foi aprovado ontem na forma do substitutivo proposto pelo relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).
De acordo com o texto aprovado, a ajuda aos entes endividados será oferecida em troca de contrapartidas, como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
Desconstruir a recuperação
Para o relator, retirar as contrapartidas é desconstruir a ideia de recuperação fiscal. “Quem está pagando a conta no final é o contribuinte. Por isso, há necessidade das contrapartidas e das vedações, para que esse ajuste seja feito e os estados possam recuperar sua saúde financeira, colocando salários em dia, regularizando serviços de saúde e de segurança pública”, disse.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) também defendeu as contrapartidas. “O modelo de repactuação da dívida não é obrigatório, é opcional. O governador entra no programa se quiser. Em segundo lugar, se aprovado o destaque, que dispensa o estado de todas as contrapartidas e do compromisso de ajuste, isso seria um prêmio à irresponsabilidade fiscal”, disse Pestana.
Congelamento de salário
Por sua vez, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que impor exigências aos servidores públicos, como congelamento de salário e aumento da contribuição previdenciária, é seguir uma lógica que destrói as políticas públicas.
“Essa casa já deliberou que deveria haver uma renegociação, mas não estamos debatendo isso, estamos debatendo uma moratória da dívida e isso não deveria ser prejudicial a servidores e servidoras”, argumentou.
O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), também contrário às contrapartidas, disse que a crise é do governo do Rio Grande do Sul e não do estado. “O Rio Grande, que produz milho, soja, carne, arroz, esse não está mal. O que está mal é o governo do estado, que não gera arrecadação com a exportação de boa parte desses produtos por conta de desonerações da Lei Kandir”, criticou Mattos.
“Aí o governo federal diz que vai compensar o estado pela desoneração da Lei Kandir, mas não compensa. Nós devemos sim, queremos pagar, só que o governo nos deve e não quer pagar”, finalizou.
A Lei Kandir determina que uma lei complementar deve ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação em razão da desoneração do ICMS sobre a exportação de produtos e serviços. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo