Relatório de Anastasia tem equívocos e omissões, afirma advogado-geral da União
Declarações foram dadas durante reunião da comissão que analisa o pedido de impedimento da presidente da República para votar o relatório
05/05/2016 - 12:37
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, aponta equívocos e omissões no relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) pela admissibilidade do pedido de impeachment.
Ele citou que pedido de impeachment a Getúlio Vargas porque as contas do governo não tinham sido aprovadas foi arquivado. Ele voltou a defender que o crime de responsabilidade só pode ser avaliado após o julgamento das contas de Dilma Rousseff. “Por que não se espera? Será daqui a um mês” afirmou sobre o julgamento das contas de 2015 do governo que serão julgadas pelo TCU.
No parecer, Anastasia defende que o pedido de impeachment e a análise das contas são procedimentos distintos e não dependem um do outro. Cardozo afirmou que só o afã condenatório do relator justifica essa interpretação.
Outra tese da defesa é nulidade da votação na Câmara, não reconhecida no parecer de Anastasia. “A lei proíbe orientação de votos. A corte interamericana de direitos e o pacto de San José da Costa Rica também têm essa determinação”, argumentou.
Cardozo também reforçou o argumento da defesa de que a meta de superávit primário é anual e que deve ser avaliada a cada trimestre. “Está se criando uma regra impeditiva a se governar com a tese de que a meta deve ser cumprida diariamente”, disse.
Todos decretos suplementares publicados, segundo o advogado-geral da União, foram baseados em pareceres técnicos. Ele também voltou a dizer que a interpretação do TCU sobre o cumprimento da meta mudou e que a presidente não pode ser punida retroativamente.
Sobre os atrasos nos pagamentos do Plano Safra, Cardozo informou que não há contrato entre o governo federal e o Banco do Brasil. Trata-se, segundo ele, de pagamento exigido por lei. “Que empréstimo é esse que não tem acordo entre as partes?”, questionou. No parecer de Anastasia, os atrasos são considerados empréstimos do governo federal com o Banco do Brasil, o que é proibido na legislação, prática que ficou conhecida como pedalada fiscal.
Encerrada a defesa, o líder do governo, senador Humberto Costa (PT-PE), e a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) apresentaram votos em separado ao parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) pela admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef, já aceito pela Câmara.
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Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Mônica Thaty